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Questões de Concurso sobre Graus de retroatividade das normas constitucionais
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Determinada Emenda Constitucional altera requisitos para concessão de determinado direito funcional a servidores públicos e determina aplicação imediata, sem previsão expressa de retroatividade. Um servidor já havia preenchido integralmente os requisitos sob a regra constitucional anterior, mas ainda não havia formalizado o requerimento administrativo. À luz do Direito Constitucional intertemporal brasileiro, marque a única alternativa correta.
A
A nova norma constitucional aplica-se automaticamente ao caso, pois normas constitucionais sempre possuem retroatividade máxima.
B
A nova norma constitucional não pode retroagir para atingir o caso, pois a Constituição proíbe absolutamente a retroatividade normativa.
C
A nova norma constitucional pode atingir o caso apenas se houver previsão expressa e desde que não viole direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada.
D
A nova norma constitucional só poderia atingir o caso se fosse norma de natureza processual, pois normas materiais nunca retroagem.
E
A nova norma constitucional deve atingir o caso porque não existe direito adquirido em matéria constitucional.
Em momento anterior à promulgação da Constituição da República, estavam em vigor as Leis X, Y e Z, tendo, essa última, revogado a Lei W. A Lei X era formal e materialmente compatível com a nova ordem constitucional.
A Lei Y era formalmente incompatível e materialmente compatível com a nova ordem constitucional.
A Lei Z era formal e materialmente incompatível com a nova ordem constitucional, sendo certo que a revogada Lei W, caso estivesse vigendo, seria formal e materialmente compatível com a nova ordem constitucional.
À luz da narrativa acima, assinale a afirmativa correta.
A
A Lei X foi recepcionada e as Leis Y e Z foram revogadas,
ressalvada a hipótese de a nova ordem constitucional ter
determinado, expressamente, a permanência em vigor destas
últimas.
B
As Leis X, Y e Z foram revogadas pela nova ordem
constitucional, já que a narrativa não faz menção à existência
de comando constitucional expresso prevendo a sua
recepção.
C
As Leis X e Y foram recepcionadas pela nova ordem
constitucional, em razão de sua compatibilidade material, e a
Lei W foi repristinada em decorrência da revogação da lei
revogadora.
D
A Lei Z foi revogada e as Leis X e Y foram recepcionadas pela
nova ordem constitucional, sendo certo que esta última
passou a ter a mesma natureza jurídica da espécie legislativa
prevista na nova sistemática.
E
A Lei X foi recepcionada pela nova ordem constitucional, a Lei
Y foi revogada e a Lei W foi repristinada em razão da não
recepção da lei revogadora.
Com o advento de uma nova ordem constitucional, é possível que dispositivos da constituição anterior permaneçam em vigor com o status de leis infraconstitucionais, desde que haja norma constitucional expressa nesse sentido.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as teorias adotadas no Brasil, tendo em vista os efeitos da Constituição nova sobre o
ordenamento jurídico anterior, pode-se dizer que:
A
a recepção deve ocorrer, via de regra, por expressa disposição da nova Constituição, mas, em
certas situações, pode ser tácita.
B
parte da Constituição de 1967 foi desconstitucionalizada pela vigente Constituição Federal,
provisoriamente, em observância à regra excepcional do ADCT.
C
as normas integrantes do direito anterior, ainda que incompatíveis com a Constituição de origem,
podem ser recepcionadas pelo novo ordenamento constitucional, se com ele compatível.
D
as leis pré-constitucionais que estiverem em vigor no momento da promulgação da nova
Constituição devem ser recepcionadas com status de leis ordinárias.
E
embora não tenha sido utilizado, o fenômeno da repristinação poderia ter ocorrido se houvesse
disposição expressa na nova Constituição, visto não ser aceita a repristinação tácita.
A respeito do conflito das leis no tempo, assinale a opção correta.
A
O princípio do direito adquirido se direciona ao legislador, não ao juiz.
B
No silêncio do texto legal, a retroatividade da lei será mínima.
C
Direito adquirido é o que está consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
D
A lei nova não se aplicará a relações nascidas sob a vigência da lei antiga.
E
A lei pode retroagir para atingir fatos já consumados.
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Caso a nova Constituição estabeleça que algumas leis editadas sob a égide da ordem constitucional anterior permaneçam em vigor, ocorrerá o fenômeno da repristinação.
C
Certo
E
Errado
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