Questões de Concurso sobre Aplicação das normas constitucionais no tempo ou Direito constitucional intertemporal ou princípio da parametricidade

F − F − F − F − V.

V − V − F − V − V.

V − F − V − V − F.

F − V − F − F − V.

V − F − V − F − F.

A teoria da inconstitucionalidade superveniente dos atos normativos anteriores à Constituição Federal é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.

É admissível a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, sendo possível a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

O objeto do controle concentrado é o ato estatal de conteúdo normativo em plena vigência, de modo que a medida provisória não poderá ser objeto de controle.

Emendas constitucionais podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, porque, embora introduzam no ordenamento normas de caráter constitucional, são manifestações do poder constituinte derivado reformador, e por isso devem observar os limites impostos pelo poder constituinte originário. Desse modo, caso desrespeitem esses limites, as emendas podem ser declaradas inconstitucionais via controle concentrado.

incorretamente, pois o Supremo Tribunal Federal não aplica a teoria de inconstitucionalidade superveniente.

incorretamente, pois órgão fracionário não pode deixar de aplicar lei que considere inconstitucional., em razão da cláusula de reserva de plenário.

incorretamente, pois se a lei municipal contrariou emenda constitucional superveniente a referida norma é constitucional, pois à época que foi editada não contrariou a constituição.

corretamente, pois se a lei municipal contrariou norma constitucional superveniente a referida norma é inconstitucional.

corretamente, pois se a lei municipal contrariou emenda constitucional superveniente a referida norma foi revogada.

A ação direta de inconstitucionalidade representa meio de ativação da jurisdição constitucional concentrada, ensejando ao Supremo Tribunal Federal o desempenho de típica função política no processo de verificação da compatibilidade vertical de normas estatais contestadas em face da Constituição Federal.

A Constituição de 1988 há de ser entendida em função do próprio espírito que a anima na elaboração teórica do conceito de bloco de constitucionalidade, cujo significado projeta-se para além da totalidade das regras constitucionais escritas e dos princípios contemplados na Constituição formal, não abrangendo, porém, normas de caráter infraconstitucional.

Além da compatibilidade vertical, na aferição, em abstrato, da constitucionalidade de determinado ato normativo, é possível que o Supremo Tribunal Federal analise o vínculo de ordem temporal entre a norma constitucional e os atos estatais hierarquicamente inferiores.

A Emenda Constitucional posterior à instauração do processo de controle normativo abstrato que tenha suprimido ou alterado, substancialmente, o dispositivo constitucional tido por violado, acarreta a prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade.

Não respondida.

inconstitucionalidade superveniente

modulação dos efeitos

Lei não recepcionada

declaração sem redução de texto

ausência de decisão

A eficácia jurídica da norma se distingue da sua eficácia social, sendo a primeira relativa à efetividade e a segunda, à aplicabilidade.

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que nascem com plena eficácia, reunindo os requisitos necessários para a produção de todos os efeitos jurídicos imediatos, mas que poderão ter seu âmbito de eficácia restringido pelo legislador infraconstitucional.

As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que carecem de regulamentação para a produção de todos os seus efeitos jurídicos, a exemplo do artigo 33 da Constituição da República.

As normas constitucionais de eficácia plena são dotadas de aplicabilidade imediata, possuindo, pois, aptidão para gerar efeitos jurídicos, independentemente, de atos legislativos infraconstitucionais.

No Brasil, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, vige, em regra, a teoria da anulabilidade, operando efeitos ex nunc.

Em regra, as decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm natureza constitutiva negativa.

O vício formal subjetivo, ou de iniciativa, dá lugar à chamada inconstitucionalidade nomodinâmica.

O fato de o STF ter declarado a validade formal de uma norma impede que ele reconheça, posteriormente, sua inconstitucionalidade material.

Em nenhuma hipótese é dado ao Poder Judiciário promover o controle prévio de constitucionalidade.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

O STF adota majoritariamente a tese de que o preâmbulo não se situa no âmbito do direito, não havendo qualquer utilidade da parte introdutória, razão pela qual não pode ser utilizado como fundamento de controle de constitucionalidade.

Adotando a tese da eficácia idêntica, o STF garante que o preâmbulo possui a eficácia de qualquer dispositivo constitucional, por isso, pode ser utilizado como fundamento de controle de constitucionalidade.

O STF decidiu que, apesar de não possuir força normativa, o preâmbulo traça as linhas filosóficas e ideológicas do poder constituinte originário, podendo ser utilizado como vetor interpretativo. Apesar disso, não possui eficácia normativa e não limita a atuação do poder constituinte derivado, por isso, não serve como parâmetro de controle de constitucionalidade.

É certo que a parte introdutória do texto constitucional exerce função juridicamente relevante, auxiliando o operador do direito na interpretação da Constituição. Por isso, possui importante valor interpretativo, em virtude disso, o STF entendeu que o preâmbulo também possui valor normativo, limitando o poder constituinte derivado.

O STF levou em consideração que o preâmbulo adveio da mesma manifestação constituinte responsável pela feitura dos outros dispositivos constitucionais, criando direitos e deveres. Todavia, não serve de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade.

O bloco de constitucionalidade é o conjunto de normas e princípios constitucionais que serve de parâmetro para o controle de constitucionalidade.

A inconstitucionalidade progressiva diz respeito à mutação constitucional, ou seja, quando, em razão de uma mudança no texto, uma norma constitucional se torna inconstitucional.

Transcendência dos motivos determinantes quer dizer atribuir eficácia erga omnes, ou contra todos, à decisão de inconstitucionalidade.

A declaração de nulidade sem redução de texto visa a definir determinada interpretação como a única forma de aplicação da norma que pode ser considerada como constitucional.

O sistema brasileiro admite que a norma constitucional originária seja considerada como inconstitucional.

No sistema de controle de constitucionalidade austríaco, a lei inconstitucional é ato nulo, ineficaz e desprovido de força vinculativa.

O controle de constitucionalidade é aplicado à lei que foi editada antes do advento da atual Constituição.

O controle de constitucionalidade por omissão, decorrente da inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada, deixou de existir após a Constituição Federal de 1988.

É possível que o controle de constitucionalidade seja realizado de forma prévia, ou seja, antes do projeto de lei virar lei.

A atual Constituição apresenta um rol exemplificativo de legitimados que podem propor ação direta de constitucionalidade. Entre eles, estão as entidades de classe de âmbito estadual.

na inconstitucionalidade material normativa ou qualitativa ou vertical, o que é inconstitucional não é o texto do ato impugnado, mas sim uma determinada aplicação, interpretação do ato normativo, o texto se mantém integro.

na inconstitucionalidade formal nomoestática, o vício é intrínseco e decorre da inobservância do sistema de repartição de competências estabelecido pela Constituição. Surge quando um determinado tema é normatizado por entidade federativa diversa daquela entendida como competente pela Constituição.

a inconstitucionalidade formal subjetiva, também chamada de vício de rito ou de procedimento, configura- se quando a iniciativa legislativa prevista é desrespeitada.

a inconstitucionalidade formal objetiva, também conhecida como vício de iniciativa ou de competência, caracteriza-se por uma desobediência do rito legislativo constitucional.

uma espécie normativa é materialmente inconstitucional quando apenas parte de seu conteúdo contraria dispositivo constitucional sobre o mesmo tema. Trata-se de vício sanável de inconstitucionalidade, visto que, para solucioná-lo, não é necessário o expurgo do texto conflitante do universo jurídico.

I, II e III.

I e II.

II e III.

I e III.

No âmbito do Poder Executivo, será exercido por meio do veto, o qual independe de motivação.

O Poder Judiciário somente poderá fazê-lo de forma excepcional, em caso de mandado de segurança, impetrado por parlamentar ou por particular, quando violadas regras do processo legislativo.

O veto jurídico do Presidente da República constitui forma de controle preventivo de constitucionalidade e, por esse motivo, não poderá ser derrubado pelo Poder Legislativo.

Poderão ser objeto de controle preventivo de constitucionalidade perante o Poder Judiciário a proposta de emenda constitucional ou projeto de lei cuja tramitação esteja ocorrendo com violação às regras de processo legislativo, mas não as propostas de emenda constitucional que violem cláusulas pétreas.

No âmbito do Poder Legislativo, o controle preventivo de constitucionalidade será exercido pelas comissões de constituição e justiça, cujo parecer sobre a inconstitucionalidade ou injuridicidade da proposição será, em regra, terminativo.

de exceção, em defesa do direito de cidadão cujo direito seja afetado pelo projeto em trâmite.

concentrada, em defesa do direito de cidadão cujo direito seja afetado pelo projeto em trâmite.

de exceção, em defesa do direito de qualquer pessoa cujo direito seja afetado pelo projeto em trâmite.

concentrada, em defesa do direito do parlamentar ao devido processo legislativo.

de exceção, em defesa do direito do parlamentar ao devido processo legislativo.

sancionar o projeto e questioná-lo, em seguida, no Poder Judiciário.

vetar o projeto de lei integralmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

promulgar o projeto e fazê-lo publicar sem o artigo inconstitucional, com motivação expressa.

vetar o artigo que considera inconstitucional, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

devolver o projeto à Câmara Municipal, para revisão do artigo inconstitucional.

Inconstitucionalização, Recepção e Revogação.

Repristinação, Recepção e Desconstitucionalização.

Desconstitucionalização, Estabilização constitucional e Recebimento.

Repristinação, Inconstitucionalizaçao e Impulsão.