Questões de Concurso sobre Aplicação das normas constitucionais no tempo ou Direito constitucional intertemporal ou princípio da parametricidade

O poder constituinte derivado constitui a atribuição aos Estados-membros da competência para auto--organização por via de Constituições próprias.

A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de inconstitucionalidade superveniente, inclusive passível de declaração pela via da ação direta.

A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de revogação hierárquica.

O poder constituinte decorrente é aquele de cujo exercício resulta a alteração do texto constitucional, revelando-se condicionado e limitado.

Os regimentos internos dos tribunais não podem ser objeto da denominada ADI genérica.

O ato normativo de eficácia exaurida pode ser objeto de ADI genérica em face de seus efeitos produzidos.

O STF não admite o fenômeno da constitucionalidade superveniente por força do princípio da contemporaneidade.

O STF não admite no julgamento em sede de controle de constitucionalidade a aplicação da teoria da inconstitucionalidade consequencial.

O STF ainda não admitiu a denominada inconstitucionalidade progressiva.

Essa eficácia somente existe quando se trata da primeira Constituição, que não encontra, por ser a primeira, nenhum regime constitucional precedente e, assim, constrói uma ordem jurídica e normativa originária.

Essa eficácia pressupõe a permanência em vigor das normas ordinárias precedentes (pré-constitucionais), até sua revogação por outra lei ordinária que a modifique.

Essa eficácia se relaciona com o fenômeno da “recepção da lei anterior”.

Essa eficácia implica na criação “ab ovo” de uma nova ordem normativa, rompendo radicalmente e ab-rogando o conjunto de normas ordinárias precedentes, existentes antes da nova ordem constitucional.

Essa eficácia se dá no controle de constitucionalidade quando o STF na decisão declaratória de inconstitucionalidade, em sede de ADI, modula (art, 27 da Lei n° 9.868/1999) os efeitos dessa declaração pro futuro (prospectiva).

a lei estadual estava em desacordo com a Constituição da República à época em que foi editada, não podendo ser acolhida a tese da constitucionalidade superveniente;

a legislação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, desde que harmônica com ela, foi recepcionada, de modo que a lei estadual deve ser considerada constitucional;

a constitucionalidade de uma lei deve ser aferida no momento do julgamento cautelar ou de mérito da ação direta de constitucionalidade e, nesse momento, a lei estadual era constitucional;

somente os vícios de natureza formal devem ser analisados sob a ótica da Constituição vigente à época da promulgação da lei estadual, não os vícios materiais, como é o caso;

a lei estadual somente seria considerada inconstitucional no período compreendido entre a sua edição e a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, exigindo a modulação dos efeitos da decisão de mérito.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

Não é possível a declaração de normas constitucionais originárias como inconstitucionais.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

O nepotismo, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal é a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada.

O princípio do direito adquirido se direciona ao legislador, não ao juiz.

No silêncio do texto legal, a retroatividade da lei será mínima.

Direito adquirido é o que está consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

A lei nova não se aplicará a relações nascidas sob a vigência da lei antiga.

A lei pode retroagir para atingir fatos já consumados.

é representado pelo “núcleo duro” da Constituição Federal brasileira, também conhecido como cláusulas pétreas, para as quais não se admite alteração por meio de emendas constitucionais.

é constituído pela junção dos direitos e garantias fundamentais, bem como pelas cláusulas pétreas e por todos os tratados internacionais de que o Brasil faça parte.

não é admitido no direito brasileiro em razão de já adotarmos uma Constituição rígida, que é o único parâmetro de controle de constitucionalidade em nosso sistema.

a Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 186/08, passou a integrar o nosso bloco de constitucionalidade.

I

II.

III.

I e II.

I e III.

apenas I e IV estão corretas;

apenas II e III estão corretas;

apenas III e IV estão corretas;

todas estão corretas;

nenhuma está correta.

restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência, fenômeno que ocorre em nosso sistema jurídico, salvo expressa previsão legal, nos termos do previsto pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A decisão de inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, por outro lado, ao declarar inconstitucional lei revogadora, como regra, restaura a vigência da legislação previamente existente.

preservação das leis e atos normativos inferiores e anteriores à nova Constituição, fenômeno que ocorre em nosso sistema jurídico, independentemente de previsão legal, decorrendo do regime constitucional vigente. A decisão de inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, nesse caso, presta-se a afastar a vigência da legislação existente previamente à nova Constituição.

restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência, fenômeno que somente ocorre em nosso sistema jurídico mediante expressa previsão legal, nos termos do previsto pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Da mesma forma, a decisão de inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado ao declarar inconstitucional lei revogadora, não restaura a vigência da legislação previamente existente.

preservação das leis e atos normativos inferiores e anteriores à nova Constituição, fenômeno que ocorre em nosso sistema jurídico, independentemente de previsão legal, decorrendo do regime constitucional vigente. A decisão de inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, no caso dessas normas, somente é possível mediante arguição de descumprimento de preceito fundamental.

restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência, fenômeno que somente ocorre em nosso sistema jurídico mediante expressa previsão legal, nos termos do previsto pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A decisão de inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, por outro lado, ao declarar inconstitucional lei revogadora, como regra, restaura a vigência da legislação previamente existente.

o Poder Judiciário não poderá julgar o mérito da ação ajuizada por Pedro, haja vista que não pode se pronunciar sobre fato ocorrido sob a égide de Constituição que perdeu o vigor.

a decisão sobre a incompatibilidade da referida lei não influenciará a ação proposta por Pedro, cujo mérito poderá ser julgado pelo Poder Judiciário, em respeito ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário em face de lesão ou ameaça a direito, contido na Constituição de 1988.

nem a ação proposta por Maria e nem a ação proposta por Pedro sofrerão influência da decisão proferida em ADPF, a qual não é instrumento válido para a verificação da compatibilidade constitucional de normas pré-constitucionais.

a decisão sobre a incompatibilidade da referida lei não influenciará a ação proposta por Maria, a qual deverá ser julgada pelo Judiciário com efeitos inter partes, já que foi proposta antes da decisão proferida em sede de ADPF e, portanto, Maria está assegurada pelo direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos na Constituição de 1988.

a decisão prolatada em sede de ADPF revoga a lei declarada inconstitucional com eficácia erga omnes, ex tunc e efeito vinculante, por isso incidirá tanto sobre a demanda de Maria quanto sobre a de Pedro.

Repristinação.

Mutação constitucional.

Recepção.

Desconstitucionalização.

Convalidação.

todas estão corretas;

somente as de números I e III estão corretas;

estão corretas as de números I e II;

apenas as de números II e III estão corretas.

pode ocorrer de modo difuso ou concentrado. O controle concentrado é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal e o difuso pode ser realizado por todos os juízes, inclusive os de 1.ª instância.

difuso é realizado abstratamente e o concentrado se baseia em um caso concreto.

pode ser realizado de maneira preventiva ou repressiva, sendo que, somente no segundo caso, pode ser realizado por qualquer dos três poderes.

pode ser realizado de maneira preventiva ou repressiva, podendo, em ambos os casos, ser realizado pelos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário.

o veto do Presidente da República a projeto de lei, ordinária ou complementar, por contrariedade ao interesse público.

a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado em que se modulem os efeitos de seu alcance temporal.

a autorização, pela Câmara dos Deputados, da instauração de processo por crime de responsabilidade em face do Presidente da República.

a suspensão, pelo Senado Federal, da execução total ou parcial de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

o recurso extraordinário, nas hipóteses em que maioria qualificada do Supremo Tribunal Federal atribuir-lhe efeito ultra partes.