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Questões de Concurso sobre Recepção material e desconstitucionalização
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Segundo Kelsen, a ordem jurídica é uma construção normativa de diferentes camadas. Sobre o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, analise as assertivas a seguir e marque V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Verifica-se inconstitucionalidade por arrastamento vertical quando há relação hierárquica entre as normas dependentes, de forma que o advento da declaração de inconstitucionalidade da norma hierarquicamente superior alcança dispositivo inferior, cuja eficácia normativa dependia da norma superior objeto da declaração de inconstitucionalidade.
(__)A decisão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seis Ministros.
(__)A Constituição é o pressuposto de validade de todo o sistema jurídico, que encontra sua validade e sua existência nesta norma fundamental suprema. Em conformidade com a teoria da anulabilidade adotada no Brasil, na inconstitucionalidade material, a violação constitucional diz respeito ao conteúdo da lei, retirando, apenas, a sua eficácia, e competindo ao STF, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, modular os efeitos da decisão.
(__)Considerando se tratar de ente federativo peculiar, ao qual são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, é cabível ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal, ajuizada originariamente perante o Supremo Tribunal Federal.
(__)É possível a interposição de Recurso Extraordinário em face da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no controle abstrato de constitucionalidade estadual, em que a norma parâmetro da constituição estadual seja norma de repetição obrigatória da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − V − V − F − V.
B
F − V − F − V − F.
C
F − F − V − V − F.
D
V − F − F − F − V.
E
F − V − V − F − F.
Assinale a alternativa correta quanto ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade:
A
No Brasil, prevalece o entendimento de possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.
B
O controle concentrado de constitucionalidade somente foi introduzido no Brasil com a promulgação da Constituição da República de 1988, existindo até então somente na modalidade de controle difuso de constitucionalidade.
C
O Poder Constituinte decorrente, pelo princípio da simetria, ao ser exercido pelos Estados deve obediência e observância às normas da Constituição da República, inclusive no que tange ao Preâmbulo, que possui força normativa, em conformidade com o entendimento teórico majoritário e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
D
O sistema de controle de constitucionalidade brasileiro admite a inconstitucionalidade superveniente como efeito intertemporal constitucional.
E
Os institutos da desconstitucionalização e repristinação não foram expressamente admitidos quando do advento da Constituição da República de 1988, não possuindo aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro como efeito intertemporal constitucional.
Trata-se do fenômeno através do qual as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com o status de lei infra-constitucional:
A
Repristinação.
B
Mutação constitucional.
C
Recepção.
D
Desconstitucionalização.
E
Convalidação.
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