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Trata-se do fenômeno através do qual as normas da Constituição anterior, desde que comp...
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Q1932302
Teclas de Atalhos
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Trata-se do fenômeno através do qual as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com o status de lei infra-constitucional:
A
Repristinação.
B
Mutação constitucional.
C
Recepção.
D
Desconstitucionalização.
E
Convalidação.