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No controle de constitucionalidade aplicado às leis municipais, considere a hipótese de aprovação de norma que ultrapasse competência legislativa do Município. À luz do sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta:
A
A lei municipal contrária à Constituição Federal pode ser objeto de controle concentrado perante o Tribunal de Justiça do Estado, nos termos da Constituição Estadual.
B
A inconstitucionalidade somente pode ser reconhecida pelo próprio Legislativo municipal.
C
A sanção do Prefeito impede qualquer forma de controle posterior de constitucionalidade.
D
O controle judicial de constitucionalidade não alcança leis municipais.
E
A Câmara Municipal possui competência exclusiva para declarar a nulidade da própria lei.
A controvérsia e/ou a incompatibilidade entre uma lei municipal e a Constituição Federal podem ser apreciadas por controle de constitucionalidade
A
difuso, sem cabimento de controle concentrado de constitucionalidade por ação direta de inconstitucionalidade ou arguição de descumprimento de preceito fundamental ao Supremo Tribunal Federal.
B
difuso ou concentrado, sendo cabível ação direta de inconstitucionalidade ao Tribunal de Justiça local.
C
difuso ou concentrado, sendo cabível ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal.
D
difuso ou concentrado, sendo cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental ao Supremo Tribunal Federal.
E
difuso ou concentrado, sendo cabível ação direta de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental ao Supremo Tribunal Federal.
No Estado Alfa foi editada a Lei nº Y (LY), de iniciativa parlamentar, disciplinando determinada política pública que acarretaria despesas para o Tesouro Estadual.
Esse diploma normativo fixou o prazo de 90 (noventa) dias para que o Governador do Estado Alfa o regulamentasse. O Chefe do Poder Executivo deixou transcorrer in albis esse prazo e, alguns meses depois, editou o Decreto nº W (DW), regulamentando a Lei nº Y (LY).
A Assembleia Legislativa de Alfa entendeu que diversos preceitos do Decreto nº W (DW) exorbitavam os limites do Poder Regulamentar; por tal razão, editou o Decreto Legislativo nº Z (DLZ), suspendendo a eficácia de diversos dispositivos do referido Decreto. Ato contínuo, o Governador do Estado Alfa ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto o Decreto Legislativo nº Z (DLZ), por entender que o regulamento estava em plena harmonia com a Lei nº Y (LY).
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
A
A LY não apresenta vício de inconstitucionalidade e o DLZ não pode ser objeto de ADI.
B
A LY não apresenta vício de inconstitucionalidade e o DLZ pode ser objeto de ADI.
C
A LY somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à iniciativa legislativa, e o DLZ não pode ser objeto de ADI.
D
A LY somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à fixação do prazo para a edição do regulamento, e o DLZ pode ser objeto de ADI.
E
A LY apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à iniciativa legislativa e à fixação do prazo para a edição do regulamento, e o DLZ não pode ser objeto de ADI.
O Presidente da República emitiu decreto autônomo, disciplinando a organização e o funcionamento da Administração Federal. O Senador da República Joelson Cruz, Presidente do Partido Político Beta, entende que esse decreto viola a Constituição da República, além de contrariar o interesse público.
Por essa razão, pretende que o seu Partido ajuíze uma ação, pela via do controle concentrado de constitucionalidade, contra o ato presidencial. Todavia, por não ter formação jurídica, procura os advogados do Partido Político Beta, a fim de que lhe instruam sobre a melhor maneira de concretizar o seu intento.
Diante disso, considerando o que estabelece o sistema jurídico-constitucional brasileiro, os advogados informaram, corretamente, que o decreto autônomo
A
deve ser atacado com o ajuizamento de ação popular, por se tratar de ato do Poder Executivo e em razão dos objetivos desejados pelo Senador Joelson Cruz.
B
não se submete ao controle concentrado de constitucionalidade, pois esse tipo de diploma não possui natureza normativa, apresentando natureza mandamental.
C
pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, por ser um diploma normativo que busca seu fundamento de validade diretamente na Constituição da República.
D
só pode ser objeto de apreciação por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois esse é o instrumento adequado para impugnar atos administrativos do Poder Executivo.
Durante o período de vacatio legis, uma lei publicada ainda não entrou em vigor. Determinado partido político com representação no Congresso Nacional pretende ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra essa norma. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a doutrina constitucional, é correto afirmar que a ADI é:
A
Incabível, pois a norma ainda não produz efeitos jurídicos concretos.
B
Cabível, apenas se houver direito subjetivo violado, o que não ocorre na vacatio legis.
C
Cabível, apenas se houver mandado de segurança impetrado por parlamentar durante a tramitação legislativa.
D
Cabível, pois a norma já foi publicada e incorporada ao ordenamento jurídico, mesmo que ainda não esteja vigente.
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O Estado Alfa editou a Lei nº X, que elevou a entrância das comarcas Sigma, Beta e Gama, e dispôs que os atuais ocupantes de cargos de juiz de direito nas referidas comarcas pudessem requerer, no prazo de cinco dias úteis, que, quando promovidos, a respectiva promoção seja efetivada na comarca em que se encontram. O diretório nacional do partido político Alfa, por entender que a Lei nº X era incompatível com a Constituição da República, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser deflagrado o controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Foi corretamente esclarecido que:
A
nenhum ato normativo de efeitos concretos pode ser objeto desse controle;
B
por não ter natureza orçamentária e produzir efeitos concretos, a Lei nº X não pode ser objeto desse controle;
C
como a Lei nº X aufere o seu fundamento de validade diretamente na ordem constitucional, ela pode ser objeto desse controle;
D
enquanto não decorrido o prazo de anulação dos efeitos concretos produzidos pela Lei nº X, ela pode ser objeto desse controle;
E
qualquer ato normativo estadual, quer produza efeitos concretos, quer seja dotado de generalidade e abstração, pode ser objeto desse controle.
Segundo Kelsen, a ordem jurídica é uma construção normativa de diferentes camadas. Sobre o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, analise as assertivas a seguir e marque V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Verifica-se inconstitucionalidade por arrastamento vertical quando há relação hierárquica entre as normas dependentes, de forma que o advento da declaração de inconstitucionalidade da norma hierarquicamente superior alcança dispositivo inferior, cuja eficácia normativa dependia da norma superior objeto da declaração de inconstitucionalidade.
(__)A decisão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seis Ministros.
(__)A Constituição é o pressuposto de validade de todo o sistema jurídico, que encontra sua validade e sua existência nesta norma fundamental suprema. Em conformidade com a teoria da anulabilidade adotada no Brasil, na inconstitucionalidade material, a violação constitucional diz respeito ao conteúdo da lei, retirando, apenas, a sua eficácia, e competindo ao STF, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, modular os efeitos da decisão.
(__)Considerando se tratar de ente federativo peculiar, ao qual são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, é cabível ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal, ajuizada originariamente perante o Supremo Tribunal Federal.
(__)É possível a interposição de Recurso Extraordinário em face da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no controle abstrato de constitucionalidade estadual, em que a norma parâmetro da constituição estadual seja norma de repetição obrigatória da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − V − V − F − V.
B
F − V − F − V − F.
C
F − F − V − V − F.
D
V − F − F − F − V.
E
F − V − V − F − F.
No tocante ao controle judicial da administração pública, assinale a alternativa que contempla corretamente o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da possibilidade ou não de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em face de decreto do Chefe do Poder Executivo.
A
É cabível em face de decreto quando este é um ato regulamentar contra legem
B
Não é cabível em face de decreto do Executivo, independentemente de sua natureza.
C
É cabível em face de decreto quanto este ofende a Constituição Federal indiretamente.
D
É cabível em face de decreto quando este regulamenta lei federal e não desborda dos seus limites.
E
É cabível em face de decreto quando não há lei e o ato ofende a Constituição Federal.
Julgue os itens abaixo e assinale o único correto:
A
A Justiça do Trabalho detém competência para julgar a abusividade de greve de servidores celetistas da administração direta e indireta.
B
O Supremo Tribunal Federal não admite a fungibilidade de conhecer arguição de descumprimento de preceito fundamental como ação direta de inconstitucionalidade por falta de identidade quanto aos pressupostos de ajuizamento e da técnica de decisão.
C
Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento do conflito de competência suscitado entre a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal e o Tribunal Superior do Trabalho quanto à execução de créditos trabalhistas envolvendo empresa em recuperação judicial.
D
A existência de causa de pedir aberta no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade permite que a Corte examine dispositivos não impugnados no pedido da petição inicial, mas constantes da lei objeto do controle.
E
O decreto federal, ainda que dotado de abstratividade, não se presta ao controle concentrado de normas no STF por não se enquadrar no conceito de lei federal.
No Estado Sigma foi promulgada a Lei Estadual nº X/2024, que aborda matéria de Direito Financeiro. Ocorre que os dispositivos desse diploma normativo entram em conflito com as normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que ainda produzem seus naturais efeitos.
O Presidente do Partido Político Delta, o deputado federal João Silva, sem possuir conhecimentos jurídicos, resolve consultar você, como advogado(a), para saber se poderia questionar a constitucionalidade das normas da Lei Estadual nº X/2024, por afrontarem as normas do ADCT.
Assinale a opção que indica a resposta correta à consulta formulada.
A
Embora federais, as normas do ADCT possuem hierarquia legal, razão pela qual não poderia haver controle de constitucionalidade, mas controle de legalidade da Lei Estadual nº X/2024.
B
As normas do ADCT, por possuírem status supralegal, poderiam servir de parâmetro para aferir a validade da Lei Estadual nº X/2024, muito embora não pudessem ser consideradas normas paramétricas para o controle de constitucionalidade
C
Na medida em que as normas do ADCT têm estatura constitucional, pode ser proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade para que seja reconhecida a inconstitucionalidade das normas da Lei Estadual nº X/2024.
D
Como o ADCT possui natureza legal, uma possível antinomia entre suas normas e as da Lei Estadual nº X/2024 faria que as normas anteriores, as do ADCT, fossem tacitamente revogadas.
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Procurador do Município Beta ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Norma, com a finalidade de, ao final da referida ação, ser declarada a inconstitucionalidade de lei municipal. Nesse sentido, a ação em tela:
A
é procedente, permitindo-se tal legitimação, caso o objeto da ação distribuída seja municipal
B
não é válida, uma vez que a procuradoria municipal não possui legitimidade para propositura da ação referida na questão
C
é válida, uma vez que os procuradores são legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade das normas
D
não é válida, a não ser que seja realizada uma propositura com litisconsórcio ativo e o procurador municipal esteja figurando juntamente com um dos legitimados para tal propositura
A ação direta de inconstitucionalidade
A
produz decisões cuja observância é obrigatória apenas para as partes do processo.
B
é cabível para questionamento acerca da constitucionalidade de emenda constitucional.
C
é uma via processual para controle de qualquer ato que possa haver ferido a Constituição.
D
não admite concessão de medida liminar.
E
somente pode ser proposta pelo presidente da República ou pelo procurador-geral da República.
Uma lei estadual do Tocantins, datada de 1986, prevê a concessão de pensão vitalícia à viúva de ex-Governadores do Estado. O Supremo Tribunal Federal (STF) foi provocado a decidir, em controle concentrado de constitucionalidade.
A respeito dessa situação e com base no pensamento da Suprema Corte, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A referida provocação deve acontecer via Ação Direta de Inconstitucionalidade, visto que o assunto se pauta na aferição da compatibilidade da norma com a Constituição.
( ) Por se tratar de verba de caráter alimentício, é possível não se exigir a devolução dos valores pagos, modulando-se os efeitos de eventual decisão que reconheça a incompatibilidade da pensão com a Constituição da República de 1988.
( ) A concessão da aludida pensão contraria a Constituição da República de 1988, porquanto, dentre outros argumentos, afronta o princípio republicano, a impessoalidade e a moralidade administrativa.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – F – F.
B
F – F – V.
C
V – V – F.
D
F – V – V.
E
V – V – V.
O Estado Alfa editou a Lei nº X, na qual dispõe sobre matéria afeta à sua competência legislativa concorrente com a União, acrescendo-se que este ente federativo, na ocasião, ainda tinha editado lei sobre a temática.
Em momento posterior, a União editou a Lei nº Y, que veiculou normas gerais sobre a temática em sentido diametralmente oposto ao da Lei nº X.
O Partido Político Beta entende que ambos os diplomas normativos afrontam a Constituição da República, de modo que a sua incidência em alguma situação concreta seria extremamente prejudicial ao interesse público.
Por essa razão, consultou sua assessoria a respeito dos efeitos da sucessão entre os referidos diplomas normativos e sobre a possibilidade de submetê-los ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, considerando os mencionados efeitos deletérios que produzirão.
A assessoria respondeu, corretamente, que
A
a Lei nº X teve sua eficácia suspensa pela Lei nº Y, sendo que, caso este último diploma normativo seja submetido ao controle concentrado de constitucionalidade, o mesmo deve ser feito em relação ao anterior.
B
a Lei nº X foi revogada pela Lei nº Y, sendo que, caso este último diploma normativo seja submetido ao controle concentrado de constitucionalidade, o mesmo deve ser feito em relação ao anterior.
C
como a Lei nº Y suspendeu a eficácia da Lei nº X, somente aquela, não esta, deve ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade.
D
em nenhuma hipótese a Lei nº X poderia ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, já que se contrapõe à Lei nº Y, não a uma norma constitucional.
E
como a Lei nº Y revogou a Lei nº X, somente aquela, não esta, deve ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade.
Não é cabível ADI em face de lei distrital cuja matéria seja derivada de competência legislativa municipal, entretanto podem ser impugnadas mediante ADI as leis distritais editadas pelo DF no desempenho de sua competência estadual.
C
Certo
E
Errado
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Desde que previsto na Constituição estadual, é possível o controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais contrários à lei orgânica do município.
C
Certo
E
Errado
Uma autoridade pública agiu, no desempenho de suas atribuições, de forma ilegal e com abuso de poder ao autuar uma empresa para compeli-la ao pagamento de um tributo indevido.
Qual medida judicial é constitucionalmente assegurada para proteger o direito líquido e certo da empresa ao não recolhimento?
A
Apelação
B
Habeas corpus
C
Mandado de segurança
D
Embargos de declaração
E
Agravo de instrumento
No cenário jurídico brasileiro, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) figura como um dos principais instrumentos de controle de constitucionalidade abstrato. A respeito das ADIs, analise as afirmativas abaixo e escolha a opção correta:
I.Podem propor ADI o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, e partido político com representação no Congresso Nacional, conforme art. 103 da Constituição Federal.
II.Uma lei municipal pode ser objeto direto de ADI perante o Supremo Tribunal Federal, segundo o entendimento predominante na jurisprudência brasileira.
III.O efeito vinculante das decisões proferidas em ADIs assegura que nenhum órgão do Poder Judiciário ou da administração pública direta ou indireta, em todos os níveis de governo, possa atuar em desacordo com o entendimento do STF.
IV.A decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo em uma ADI produz efeito ex nunc, não retroagindo a situações jurídicas consolidadas anteriormente à decisão.
Escolha a alternativa correta:
A
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
Sobre o controle de constitucionalidade de norma municipal, é incorreto afirmar que
A
cabe controle via ação direta de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
B
cabe controle via ação direta de inconstitucionalidade perante o pleno do Tribunal de Justiça local.
C
cabe controle via arguição de descumprimento de preceito fundamental.
D
cabe controle incidental e difuso em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.
E
o parâmetro de controle poderá ser a Constituição estadual ou a Constituição da República.
A ação direta de inconstitucionalidade ajuizada originariamente perante o Supremo Tribunal Federal é cabível para controle de norma
A
estadual posterior à Constituição Federal de 1988.
B
federal anterior à Constituição Federal de 1988.
C
municipal anterior à Constituição Federal de 1988.
D
municipal posterior à Constituição Federal de 1988.
E
distrital posterior anterior à Constituição Federal de 1988.
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