Questões de Concurso sobre Objeto

A teoria da inconstitucionalidade superveniente dos atos normativos anteriores à Constituição Federal é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.

É admissível a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, sendo possível a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

O objeto do controle concentrado é o ato estatal de conteúdo normativo em plena vigência, de modo que a medida provisória não poderá ser objeto de controle.

Emendas constitucionais podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, porque, embora introduzam no ordenamento normas de caráter constitucional, são manifestações do poder constituinte derivado reformador, e por isso devem observar os limites impostos pelo poder constituinte originário. Desse modo, caso desrespeitem esses limites, as emendas podem ser declaradas inconstitucionais via controle concentrado.

estadual posterior à Constituição Federal de 1988.

federal anterior à Constituição Federal de 1988.

municipal anterior à Constituição Federal de 1988.

municipal posterior à Constituição Federal de 1988.

distrital posterior anterior à Constituição Federal de 1988.

não cabe ADI contra Regimento Interno dos Tribunais.

cabe ADI contra matérias interna corporis do Poder Legislativo.

cabe ADI contra norma constitucional originária.

não cabe ADI contra leis ou atos normativos anteriores à Constituição Federal de 1988.

não cabe ADI contra resoluções ou deliberações administrativas de Tribunais.

o tratado for aprovado pela Casa do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, ratificado e promulgado, por meio de decreto presidencial.

o tratado dispuser sobre normas de direitos humanos e tiver a natureza de norma supralegal, podendo também, ser realizado o controle de convencionalidade.

o tratado for aprovado pelo Casa do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, ratificado e promulgado, por meio de decreto presidencial e disciplinar normas de direitos humanos.

o tratado for aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros e disciplinar normas de direitos humanos.

o tratado for aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

é possível o ajuizamento de reclamação.

é possível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade.

é possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

a matéria somente pode ser apreciada pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade.

o controle concentrado de constitucionalidade não pode ser realizado pelo STF, apenas pelo Tribunal de Justiça.

pode ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade por Alfa, sendo necessário que tenha por objeto as Leis Federais nº X e Y;

pode ser ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental por Alfa, sendo necessário que tenha por objeto as Leis Federais nº X e Y;

não é cabível a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade das Leis Federais nº X e Y, por se tratar de normas de efeitos concretos;

pode ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto apenas a Lei Federal nº Y, com pedido de extensão dos efeitos da decisão à Lei Federal nº X;

é cabível a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade da Lei Federal nº Y, desde que a despesa pública, amparada pelo referido programa de trabalho, ainda não tenha sido realizada.

Não é cabível arguição incidental de inconstitucionalidade da referida norma no bojo de ação civil pública ajuizada pela Associação dos Servidores do Município Alfa.

É cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar a referida norma.

É cabível Mandado de Segurança Preventivo após a sanção do Prefeito para anulação da norma municipal manifestamente inconstitucional.

É cabível Representação por Inconstitucionalidade perante o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado em que está localizado o Município Alfa.

Não é cabível Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar a referida norma.

se houver declaração de inconstitucionalidade da Lei n^o 1.234/2020 pelo Tribunal de Justiça, com base na norma constitucional estadual que constitua reprodução obrigatória de dispositivo da Constituição Federal, subsiste a jurisdição do STF para o controle abstrato, tendo por parâmetro de confronto o dispositivo da Constituição Federal reproduzido.

caso o Tribunal de Justiça do Estado X julgue a Lei n^o 1.234/2020 constitucional antes do pronunciamento do STF, a ADI federal deve ser extinta por perda de objeto, e Maurício, condenado a pagar honorários advocatícios, na forma da Lei n^o 9868/1999.

caso a ADI estadual seja julgada improcedente, com a declaração de constitucionalidade da norma impugnada, o Procurador-Geral do Estado X pode interpor Recurso Extraordinário, ainda que verificado que o parâmetro de controle não é norma de reprodução obrigatória.

a legitimidade de Maurício para ajuizar ADI no âmbito federal depende de a petição inicial estar devidamente assinada pelo Procurador-Geral do Estado X, sob pena de inépcia da inicial.

a ação direta de inconstitucionalidade estadual deve ser extinta, uma vez caracterizada a litispendência com a ADI federal, e Mauricio deve ser condenado a pagar multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios de até 20% do valor da causa.

A ação direta de inconstitucionalidade representa meio de ativação da jurisdição constitucional concentrada, ensejando ao Supremo Tribunal Federal o desempenho de típica função política no processo de verificação da compatibilidade vertical de normas estatais contestadas em face da Constituição Federal.

A Constituição de 1988 há de ser entendida em função do próprio espírito que a anima na elaboração teórica do conceito de bloco de constitucionalidade, cujo significado projeta-se para além da totalidade das regras constitucionais escritas e dos princípios contemplados na Constituição formal, não abrangendo, porém, normas de caráter infraconstitucional.

Além da compatibilidade vertical, na aferição, em abstrato, da constitucionalidade de determinado ato normativo, é possível que o Supremo Tribunal Federal analise o vínculo de ordem temporal entre a norma constitucional e os atos estatais hierarquicamente inferiores.

A Emenda Constitucional posterior à instauração do processo de controle normativo abstrato que tenha suprimido ou alterado, substancialmente, o dispositivo constitucional tido por violado, acarreta a prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade.

Não respondida.

deve processar e julgar o feito como ação direta de inconstitucionalidade.

deve remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado em cujo território esteja situado o Município Alfa.

deve processar e julgar o feito caso a relevância social assumida pela Lei nº X/1987 assim o aconselhe.

pode receber a ação como arguição de descumprimento de preceito fundamental, caso sejam preenchidos os requisitos exigidos.

pode receber a ação como reclamação constitucional, considerando a transcendência dos motivos adotados em outra causa, com objeto similar.

não era possível submeter uma pretensão, da natureza da almejada, ao STF.

poderia ser ajuizada apenas uma ação declaratória de constitucionalidade.

poderia ser ajuizada apenas uma arguição de descumprimento de preceito fundamental.

poderia ser ajuizada apenas uma reclamação constitucional, o que exigiria que a constitucionalidade da Lei estadual nº X já tivesse sido reconhecida pelo STF.

poderia ser ajuizada uma pretensão, da natureza da almejada, apenas se a Constituição Estadual contivesse norma semelhante à norma da Constituição da República de 1988.

O Supremo Tribunal Federal não admite a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso.

A lei editada antes do advento da nova Constituição pode ser submetida a controle de constitucionalidade, configurando o fenômeno da inconstitucionalidade superveniente.

A perda superveniente do mandato não desqualifica a legitimidade ativa do parlamentar no controle prévio de constitucionalidade pela via do Mandado de Segurança.

A mudança no substrato fático da norma, como a descoberta de inviabilidade do uso seguro de uma substância, revela a inconstitucionalidade superveniente de uma norma.

A ADI é utilizada para questionar leis ou atos normativos federais ou estaduais que violam a Carta Magna. No caso da ADC, o objeto de questionamento são apenas as leis ou os atos normativos federais.

Qualquer cidadão brasileiro pode propor tanto a ADC quanto a ADI perante o Supremo Tribunal Federal.

A ADC somente pode ser proposta pelo Presidente da República e pelo Procurador-Geral da República.

A ADI é um instrumento exclusivo do Poder Executivo para contestar a constitucionalidade de leis e atos normativos.

somente a Constituição Federal pode servir como parâmetro do controle de constitucionalidade da lei municipal, em julgamento a ser realizado exclusivamente pelo Tribunal de Justiça local.

o controle de constitucionalidade da lei municipal somente pode ser realizado utilizando-se como parâmetro a Constituição Estadual, pelo Supremo Tribunal Federal.

não existe o denominado controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal, podendo, entretanto, incidentalmente ser analisada a compatibilidade da normativa municipal à Constituição Federal e/ou Estadual.

o único instrumento de controle concentrado de constitucionalidade da lei municipal é a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

o controle de constitucionalidade da lei municipal, feito pelo Tribunal de Justiça local, pode utilizar como parâmetro normas de reprodução obrigatórias pelos Estados da Constituição Federal.

A existência de uma constituição rígida é um dos requisitos para o controle de constitucionalidade.

O controle difuso de constitucionalidade é realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário.

Por meio do controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

É cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

O controle de constitucionalidade das Leis Municipais é realizado somente na via difusa.

O controle de constitucionalidade das Leis Municipais é realizado exclusivamente pelo Tribunal de Justiça do Estado.

O controle de constitucionalidade das Leis Municipais pode ter por parâmetro normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.

As Leis Municipais somente podem ser objeto de controle de legalidade, não de constitucionalidade.

A reduzida lista de legitimados presentes no texto constitucional fortalece a impressão de que o constituinte pretendeu enfraquecer o controle abstrato de normas no ordenamento jurídico brasileiro, como peculiar instrumento de correção do sistema geral incidente.

Exige-se que o objeto da ação de inconstitucionalidade guarde relação de pertinência com a atividade de representação da confederação sindical ou da entidade de classe de âmbito nacional que a ajuizar.

É vedado ao governador firmar a petição inicial, isolada ou juntamente, com o procurador-geral do estado ou com outro advogado.

Podem ser impugnadas, por ação direta de inconstitucionalidade, as portarias expedidas por autarquias federais.

É inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra atos de efeito concreto.

Mandado de Segurança.

Reclamação.

Recurso Extraordinário.

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Certo

Errado

Certo

Errado