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“Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que ind...
“Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá _________ ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-o(a) procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso”.
Considerando o dispositivo constitucional mencionado, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho citado, correspondente ao meio utilizado para combater decisão judicial ou ato da Administração Pública em desconformidade com súmula vinculante.
A
Mandado de Segurança.
B
Reclamação.
C
Recurso Extraordinário.
D
Ação Direta de Inconstitucionalidade.
E
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.