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Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança
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Dentre os instrumentos de controle judicial da Administração Pública se notabiliza o mandado de segurança, destinado a
A
responsabilizar agente público que atue de forma a violar os princípios da Administração, a lesar o patrimônio público ou a enriquecer ilicitamente no exercício de sua função.
B
suprir a omissão legislativa, quando a norma regulamentadora inviabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
C
proteger a liberdade de locomoção, quando ameaçada por atuação ilegal ou abuso de poder de autoridade pública.
D
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
E
proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra atos ilegais ou abuso de poder praticados pelo Estado ou por seus delegatários.
No mandado de segurança, busca-se proteger direito certo e líquido, não amparado por “habeas-data” ou “habeas-corpus”, quando o responsável pelo abuso de poder ou pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assinale abaixo corretamente qual partido político pode impetrar mandado de segurança coletivo.
A
Qualquer partido político em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano.
B
Qualquer partido político.
C
Qualquer partido político legalmente constituído.
D
Qualquer partido político com representação no Congresso Nacional.
Após denúncia anônima e durante uma operação deflagrada por órgãos competentes, um policial militar foi preso em flagrante exercendo ilegalmente a medicina em um hospital municipal, além de ser demitido da corporação. A punição disciplinar militar atendeu aos pressupostos de legalidade, inclusive, foi aplicada por autoridade competente.
Assim, não caberá, em relação a punições disciplinares militares, como nesse caso hipotético, o seguinte remédio constitucional:
A
mandado de segurança.
B
habeas corpus.
C
habeas data.
D
mandado de injunção.
E
ação civil pública.
Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que
A
a defesa de direitos individuais homogêneos não pode ser realizada por meio do mandado de segurança coletivo porque induz litispendência para as ações individuais.
B
a defesa de direitos individuais homogêneos não pode ser realizada por meio do mandado de segurança coletivo justamente porque não induz litispendência para as ações individuais.
C
sua impetração não é cabível contra atos do Supremo Tribunal Federal.
D
sua impetração não é cabível contra atos do Superior Tribunal de Justiça.
E
a defesa de direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante, pode ser realizada por meio do mandado de segurança coletivo.
Após denúncia anônima e durante uma operação deflagrada por órgãos competentes, um policial militar foi preso em flagrante exercendo ilegalmente a medicina em um hospital municipal, além de ser demitido da corporação. A punição disciplinar militar atendeu aos pressupostos de legalidade, inclusive, foi aplicada por autoridade competente.
Assim, não caberá, em relação a punições disciplinares militares, como nesse caso hipotético, o seguinte remédio constitucional:
A
habeas data.
B
mandado de injunção.
C
habeas corpus.
D
mandado de segurança.
E
ação civil pública.
Um cidadão formula requerimento administrativo perante o Ministério da Previdência Social para obter certidão descritiva contendo os dados de seus recolhimentos previdenciários históricos constantes de banco de dados governamental de caráter público. Transcorrido o prazo legal sem qualquer resposta da Administração Pública, configurando o indeferimento tácito do pedido de acesso, o advogado deverá impetrar, para obter judicialmente essas informações de caráter pessoal do próprio requerente, o seguinte instrumento:
A
Habeas Data.
B
Mandado de Injunção.
C
Ação Civil Pública.
D
Mandado de Segurança.
Determinada sociedade empresária impetra mandado de segurança em relação a ato do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Uruguaiana. Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que:
A
A competência para processamento e julgamento do mandado de segurança em questão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
B
Sociedade empresária não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança.
C
Não há condenação em honorários sucumbenciais em mandado de segurança.
D
No mandado de segurança, é vedada a concessão de liminar em relação a ente público sem a prévia oportunidade de manifestação da autoridade impetrada.
E
Há dispensa de custas judiciais na ação de mandado de segurança.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal sobre o mandado de segurança:
A
O mandado de segurança é cabível apenas quando o abuso de poder for cometido por particular.
B
Concede-se mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
C
Concede-se mandado de segurança para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
D
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
E
O mandado de segurança substitui automaticamente o habeas corpus e o habeas data.
Não se admite mandado de segurança impetrado pelo Poder Público em face de autoridade também pública.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o mandado de segurança coletivo
A
pode ser impetrado por qualquer partido político e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos cinco anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
B
será concedido para proteger direito líquido e certo, ainda que esse direito seja amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
C
será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando O responsável pela legalidade ou abuso de poder for, exclusivamente, autoridade pública.
D
pode ser impetrado por qualquer pessoa sempre que houver violação de direito líquido e certo de uma coletividade, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
E
pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bem como por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
O mandado de segurança é previsto no texto constitucional visando proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Com base nas normas vigentes e no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
A
Suspende-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.
B
A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
C
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
D
Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
E
Do indeferimento da inicial do mandado de segurança pelo juiz de primeiro grau cabe agravo de instrumento.
Matheus, servidor público no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tomou conhecimento de que a sociedade empresária Alfa impetrou, em juízo, mandado de segurança coletivo, com o objetivo de proteger o direito líquido e certo dos seus acionistas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa agiu de forma:
A
inadequada, pois o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bem como por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
B
inadequada, pois o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bem como por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus associados;
C
acertada, pois, ausente previsão constitucional ou legal em sentido contrário, o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas, na defesa dos interesses da coletividade em geral;
D
inadequada, pois o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas dos estados da federação;
E
acertada, pois o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por qualquer pessoa jurídica de direito privado, na defesa dos interesses de seus membros ou acionistas.
Leia o caso a seguir.
Uma associação civil sem fins lucrativos, regularmente constituída há mais de dois anos, impetra mandado de segurança coletivo contra ato do Secretário Municipal de Saúde que suspendeu, por portaria, o fornecimento de determinados medicamentos a todos os pacientes cadastrados em programas municipais. O município sustenta que a associação não poderia substituir os indivíduos afetados porque o ato possui efeitos amplos e exige análise individualizada; adicionalmente, afirma que a via mandamental seria inadequada diante do impacto orçamentário e da necessidade de instrução probatória complexa.
No contexto descrito, a situação jurídica da associação e a adequação do mandado de segurança coletivo correspondem
A
à legitimidade ativa na qualidade de substituta processual, dispensada autorização individual dos associados, com adequação da via mandamental para impugnar ato administrativo concreto que atinge coletividade determinável.
B
à legitimidade condicionada à apresentação de autorização nominal de cada associado diretamente afetado pela suspensão do fornecimento de medicamentos.
C
à inadequação do mandado de segurança sempre que o ato administrativo impugnado apresentar efeitos amplos, hipótese em que somente caberá ação civil pública.
D
à necessidade de demonstração, já no momento da impetração, de prova individualizada do direito líquido e certo de cada paciente substituído para que se reconheça a legitimidade da associação.
Um cidadão, inconformado com a demora na análise de seu pedido de aposentadoria junto ao INSS, que já ultrapassa em muito o prazo legal para uma resposta, decide buscar uma medida judicial. Qual remédio constitucional é o mais adequado para compelir a autoridade administrativa a analisar e decidir sobre seu pedido?
A
Habeas Corpus, pois a demora injustificada na concessão de um benefício previdenciário afeta sua liberdade de subsistência.
B
Mandado de Injunção, para que o Poder Judiciário crie a norma que regulamenta o prazo de análise dos processos administrativos.
C
Ação Popular, visando anular o ato omissivo da administração que causa prejuízo ao erário pela demora na gestão dos processos.
D
Habeas Data, para obter acesso às informações sobre o andamento de seu processo que lhe estão sendo negadas pela autarquia.
E
Mandado de Segurança, para proteger direito líquido e certo de obter uma resposta da administração em prazo razoável, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data.
O Mandado de Segurança impetrado em relação a ato de Ministro de Estado é de competência originária do(s):
A
Conselho Nacional de Justiça.
B
Superior Tribunal de Justiça.
C
Tribunais de Justiça dos Estados.
D
Tribunais Regionais Federais.
João participou de um concurso público para provimento do cargo de Técnico Legislativo da Câmara Municipal de determinado município. Após a homologação do resultado final, constatou que a Mesa Diretora da Câmara realizou a nomeação de um candidato aprovado em classificação inferior à sua, preterindo flagrantemente sua ordem de aprovação. O ato de nomeação do outro candidato foi oficialmente publicado no Diário Oficial do Município no dia 10 de março de 2026, data em que João tomou ciência inequívoca da violação de seu direito. Sabendo que possui direito líquido e certo à nomeação, João decidiu impetrar um Mandado de Segurança Individual. Considerando as disposições da Lei Federal n.º 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e a situação fática apresentada, assinale a alternativa correta:
A
Caso o juiz de primeiro grau indefira a petição inicial do mandado de segurança impetrado por João, caberá a interposição de agravo de instrumento no prazo legal.
B
Na hipótese de o mandado de segurança ser denegado pelo juiz sem a apreciação do mérito, João ficará terminantemente proibido de pleitear seu direito e os respectivos efeitos patrimoniais por meio de qualquer outra ação própria.
C
O direito de João requerer o mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data em que ele teve ciência oficial do ato de nomeação que o preteriu.
D
Se a Mesa Diretora da Câmara Municipal recorrer da sentença concessiva, o processo de mandado de segurança perderá qualquer preferência, passando a tramitar na ordem cronológica comum de todos os demais atos judiciais.
E
Se João obtiver uma sentença favorável concedendo a segurança para sua nomeação, o pagamento de eventuais vencimentos atrasados retroagirá integralmente à data da publicação do edital de abertura do concurso público.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação, desde que seja legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses.
C
Certo
E
Errado
A ação constitucional de mandado de segurança é destinada tanto à proteção de direitos individuais como à tutela de direitos coletivos.
C
Certo
E
Errado
Empresa participante de licitação promovida por autarquia federal foi inabilitada na fase de qualificação técnica, ao fundamento de que a certificação apresentada para equipamentos hospitalares de alta complexidade não atendia aos parâmetros regulatórios fixados pela agência setorial competente.
A empresa impetrou mandado de segurança perante a Justiça Federal, nos termos da Lei nº 12.016/2009, sustentando incompatibilidade entre a interpretação adotada pela comissão e a regulamentação aplicável, instruindo a inicial com o edital, a decisão administrativa e os documentos técnicos pertinentes.
A autoridade coatora, nas informações, afirmou que a controvérsia exige análise especializada sobre a equivalência entre diferentes modelos de certificação, demandando prova pericial. O magistrado verificou que: (i) a causa envolve interpretação de normas técnicas regulatórias; (ii) os documentos apresentam divergência quanto à equivalência das certificações; e (iii) a solução pode depender de exame técnico especializado.
Considerando a disciplina constitucional do mandado de segurança e a Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta quanto ao seu cabimento e à produção de prova técnica.
A
O mandado de segurança constitui instrumento processual vocacionado ao controle jurisdicional de atos administrativos ilegais ou abusivos, admitindo, quando necessário à adequada apreciação da controvérsia, a produção de prova técnica ou pericial destinada a esclarecer aspectos especializados da matéria discutida.
B
A existência de controvérsia técnica relacionada à interpretação de normas regulatórias ou à conformidade de certificações administrativas não afasta, por si só, o cabimento do mandado de segurança, desde que o magistrado entenda possível a produção de prova pericial limitada para elucidar a legalidade do ato administrativo impugnado.
C
O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída, sendo incompatível, em regra, com hipóteses em que a verificação da ilegalidade alegada dependa da produção de prova técnica especializada ou de dilação probatória destinada a esclarecer aspectos fáticos relevantes da controvérsia.
D
A discussão acerca da regularidade técnica de certificações exigidas em procedimento licitatório afasta automaticamente o cabimento do mandado de segurança, ainda que a ilegalidade do ato administrativo possa ser demonstrada de maneira suficiente por meio da documentação constante dos autos.
E
A impugnação judicial de atos administrativos praticados no âmbito de procedimentos licitatórios federais deve ocorrer necessariamente por meio de ação ordinária de conhecimento, sendo vedada a utilização do mandado de segurança para questionamento de decisões proferidas em fase de habilitação de licitantes.
Com base em Meirelles (2025), responda as questões 19 e 20.
O mandado de segurança é um meio constitucional para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Um tipo de ato de autoridade que pode ser objeto de impetração de mandado de segurança é o:
A
ato praticado por pessoas ou instituições particulares cuja atividade seja apenas autorizada pelo Poder Público
B
ato de gestão comercial praticado pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público
C
ato judicial não transitado em julgado, desde que ofensivo de direito líquido e certo e desde que contra o mesmo não caiba recurso com efeito suspensivo
D
ato interna corporis do Poder Legislativo, inclusive deliberações do Plenário, de Comissões ou de Mesa relativas a atribuições e prerrogativas da corporação
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