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Determinada sociedade empresária impetra mandado de...
Determinada sociedade empresária impetra mandado de segurança em relação a ato do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Uruguaiana. Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que:
A
A competência para processamento e julgamento do mandado de segurança em questão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
B
Sociedade empresária não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança.
C
Não há condenação em honorários sucumbenciais em mandado de segurança.
D
No mandado de segurança, é vedada a concessão de liminar em relação a ente público sem a prévia oportunidade de manifestação da autoridade impetrada.
E
Há dispensa de custas judiciais na ação de mandado de segurança.