Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança

 
 
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Uma associação civil, regularmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, caso tenha um direito líquido e certo seu violado, de modo ilegal e abusivo, por ato de autoridade pública, tem como remédio constitucional apropriado para sua defesa


a

ação civil pública.


b

mandado de segurança.


c

mandado de segurança coletivo.


d

ação popular.


e

mandado de injunção.

Não é caso de mandado de segurança:


A

ato de que caiba apenas recurso com efeito devolutivo.


B

ato disciplinar, praticado por autoridade incompetente.


C

despacho administrativo que possa ser modificado por via de correição.


D

lei com efeito concreto.


E

ato que viole a liberdade de locomoção do indivíduo.

No mandado de segurança, quando houver ilegalidade proveniente do poder público, não envolvendo a liberdade de locomoção, os fatos que embasam o pedido dependem da sua comprovação de plano, pois, do contrário, não estará presente o direito líquido e certo a que alude a Constituição da República.


C

Certo


E

Errado

Uma associação de consumidores constituída em conformidade com a lei em março de 2001 poderá impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados.


C
Certo

E
Errado

Entre as garantias constitucionais do cidadão está


A
a liberdade de manifestação do pensamento.

B
a liberdade de expressão da atividade intelectual.

C
a liberdade de locomoção.

D
a liberdade de exercício profissional.

E
o mandado de segurança individual.

A impetração do mandado de segurança:


A

descabe contra decisão judicial de qualquer natureza.


B

cabe, ainda que contra o ato caiba medida correicional.


C

que tenha resultado em decisão denegatória, nunca admite sua renovação.


D

que tenha resultado em sentença que o denega por inexistência do direito líquido e certo, não obsta que o impetrante intente a ação própria.


E

que resulte, desde logo, em indeferimento, enseja agravo.

NÃO podem impetrar mandado de segurança coletivo


A
os espólios, em defesa dos herdeiros

B
as associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.

C
as entidades de classe em defesa do interesse de seus membros.

D
as organizações sindicais em defesa dos interesses de seus filiados.

E
os partidos políticos com representação no Congresso Nacional
   
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