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Uma associação civil, regularmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, caso tenha um direito líquido e certo seu violado, de modo ilegal e abusivo, por ato de autoridade pública, tem como remédio constitucional apropriado para sua defesa
ação civil pública.
mandado de segurança.
mandado de segurança coletivo.
ação popular.
mandado de injunção.
Não é caso de mandado de segurança:
ato de que caiba apenas recurso com efeito devolutivo.
ato disciplinar, praticado por autoridade incompetente.
despacho administrativo que possa ser modificado por via de correição.
lei com efeito concreto.
ato que viole a liberdade de locomoção do indivíduo.
No mandado de segurança, quando houver ilegalidade proveniente do poder público, não envolvendo a liberdade de locomoção, os fatos que embasam o pedido dependem da sua comprovação de plano, pois, do contrário, não estará presente o direito líquido e certo a que alude a Constituição da República.
Certo
Errado
É assegurado aos juízes titulares o recebimento de custas em mandado de segurança coletivo.
É cabível mandado de segurança em questões referentes ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
Certo
Errado
Uma associação de consumidores constituída em conformidade com a lei em março de 2001 poderá impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados.
Entre as garantias constitucionais do cidadão está
A impetração do mandado de segurança:
descabe contra decisão judicial de qualquer natureza.
cabe, ainda que contra o ato caiba medida correicional.
que tenha resultado em decisão denegatória, nunca admite sua renovação.
que tenha resultado em sentença que o denega por inexistência do direito líquido e certo, não obsta que o impetrante intente a ação própria.
que resulte, desde logo, em indeferimento, enseja agravo.
O partido político com representação nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo contra ilegalidade ou abuso de poder.
NÃO podem impetrar mandado de segurança coletivo