Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
770
questões
encontradas
20
Mais recentes
O mandado de segurança contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados será processado e julgado
A
em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça.
B
originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
C
em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.
D
originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.
E
pelo Senado Federal.
O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09.
Acerca desta garantia constitucional é correto afirmar que:
A
qualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo.
B
no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substituído pelo impetrante.
C
o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de direitos difusos.
D
o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto.
Equiparam-se às autoridades, para os efeitos de mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
C
Certo
E
Errado
As informações solicitadas pelo juiz em mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de Escola pública devem ser prestadas
A
pelo secretário da escola.
B
por advogado constituído pelo diretor.
C
por Procurador de Estado designado para defender o diretor.
D
pelo próprio diretor.
E
pelo Procurador-Geral do Estado, como representante do órgão público.
O Mandado de Segurança é um dos instrumentos mais eficazes para garantir o Direito do cidadão. Quando visa a garantia da Coletividade, o “Mandado de Segurança Coletivo”, pode ser impetrado por:
A
qualquer cidadão no uso de seus direitos.
B
qualquer advogado que represente um partido político, ou uma Organização Sindical ou Entidade de Classe.
C
qualquer partido político com representação no Congresso Nacional, Organização Sindical, Entidade de Classe ou Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
D
qualquer partido político, com representação em todos os Estados, Organizações Sindicais, com representação em mais da metade dos Estados da Federação.
E
qualquer Organização Sindical, ou Entidade de Classe, ou Associação, que reúna pelo menos um sexto dos eleitores cadastrados de um Estado da Federação, desde que seja em defesa de seus membros ou associados.
É legitimado, em substituição processual, para a propositura do Mandado de Segurança Coletivo,
A
a associação legalmente constituída, com no mínimo três meses de funcionamento e autorização prévia e específica de seus associados para ajuizamento, independentemente do estatuto, exigindo-se que o direito seja próprio da classe.
B
a associação constituída de fato, com no mínimo seis meses de funcionamento, e autorização prévia e específica de seus associados para ajuizamento, independentemente do estatuto, exigindo-se que o direito seja próprio da classe.
C
o partido político com representação no Congresso Nacional, exigindo-se somente a existência de, no mínimo, um parlamentar filiado, em qualquer das Casas Legislativas.
D
a organização sindical legalmente constituída, com no mínimo cinco meses de funcionamento, e autorização prévia e específica dos sindicalizados para ajuizamento, independentemente do estatuto, exigindo-se que o direito seja próprio da classe.
E
o partido político com representação no Congresso Nacional de no mínimo de três Assembleias Legislativas das unidades da Federação, exigindo-se a existência de, no mínimo, um senador e um deputado federal e de um deputado estadual em cada Assembleia Legislativa.
Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão, considere as seguintes afirmativas:
I. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
II. Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
III. Qualquer preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão e também dos responsáveis por seu interrogatório policial.
IV. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência religiosa e de saúde.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e III são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e IV são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Temos as seguintes garantias constitucionais:
1. habeas corpus;
2. mandado de segurança individual;
3. ação popular;
4. mandado de injunção;
5. habeas data.
Assinale, dentre as alternativas abaixo aquela que representa a exata sequência das apontadas figuras jurídicas:
A
1. Não cabe em relação a punições disciplinares militares.
2. Serve para direito não tutelável por habeas corpus ou por habeas data.
3. Se presta à defesa da moralidade administrativa.
4. Não se admite se for somente para criar nova legislação modificadora da já
existente.
5. Tem por finalidade a obtenção de certidão informativa de processos judiciais
em andamento, para o exercício do direito de petição junto aos órgãos públicos, em
72 horas.
B
1. Não depende de qualquer formalidade.
2. Deve ter prioridade para julgamento, salvo o habeas corpus.
3. Se presta à defesa de patrimônio individual atingido por ato de força do
Executivo.
4. Declara a mora dos projetos de leis que transitam pelo Congresso.
5. Busca obter defesa prévia do patrimônio público.
C
1. Fixa em trinta dias, contados da notificação judicial, o prazo para que o titular do direito impetre a medida.
2. Estende à autoridade coatora o direito de recorrer.
3. Permite a possibilidade de liminar e faculta ao juiz exigir caução.
4. Permite a impetração, também, por fac-simile ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
5. Não pode ser impetrado durante o “estado de sítio” quando houver medidas de obrigação de permanência em determinado local, ou detenção de edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns
D
1. Não cabe em relação a punições disciplinares.
2. Os efeitos da liminar, em princípio, permanecerão até a prolação da sentença.
3. Visa a anulação de ato lesivo não só do patrimônio público, mas também à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
4. O pressuposto básico é a falta de regulamentação legislativa, que torna inviável
o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
5. O processo que tem esse desiderato terá prioridade sobre todos os atos
judiciais, excetuados o habeas corpus e o mandado de segurança.
E
1. É competência da Justiça do Trabalho quando o ato questionado no pedido envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
2. A nova lei eleva de cinco para dez dias o prazo para o Ministério Público
manifestar-se nos autos e de cinco para trinta dias o prazo para o juiz proferir a
sentença.
3. Tende à tutela de interesses coletivos.
4. Destina-se a tutelar interesses difusos ou coletivos da sociedade em geral que
necessita daquela norma legal.
5. Deve ser concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à
pessoa do solicitante.
Considere que a associação dos servidores do DETRAN/ES pretenda impetrar mandado de segurança contra ato da autoridade responsável, que suprimiu determinada gratificação do contracheque de parte de seus associados. Nesse caso, segundo a jurisprudência do STF, como a pretensão interessa apenas a uma parte da categoria, a associação em questão não tem legitimidade para impetrar a ação mandamental.
C
Certo
E
Errado
Para ajuizar mandado de segurança ou habeas data, o autor da ação deve comprovar o esgotamento da via administrativa.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que pode ser impetrado:
A
pelo Ministério Público Estadual.
B
por partido político somente com representação no Senado Federal.
C
por partido político somente com representação na Câmara Federal.
D
somente por partido político com registro no Tribunal Regional Eleitoral.
E
por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Ano:
2009
A respeito da ação constitucional de mandado de segurança, assinale a alternativa que NÃO expressa a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
A
Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
B
É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.
C
Não cabe mandado de segurança enquanto não for apreciado pedido de reconsideração do ato feito em via administrativa.
D
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
E
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
O remédio constitucional adequado para postular judicialmente a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é:
A
habeas data.
B
mandado de segurança.
C
habeas corpus.
D
mandado de injunção.
E
mandado de segurança coletivo.
Sobre o mandado de segurança é correto afirmar.
A
É uma ação constitucional, de natureza penal, cujo objeto é a proteção de direito liquido e certo.
B
O mandado de segurança possui caráter substitutivo em relação ao habeas corpus e o habeas data.
C
O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e oitenta dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado.
D
O mandado de segurança pode se fundamentar em alegações que dependam de dilação probatória, tendo em vista que, durante a fase de instrução, o impetrado poderá produzir as provas que entender necessárias.
E
O mandado de segurança poderá ser repressivo de uma ilegalidade já cometida, ou preventivo quando o impetrado demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito liquido e certo por parte da autoridade impetrada.
Recusando-se a Administração a fornecer certidão necessária à defesa de direitos patrimoniais de cidadão estrangeiro residente no Brasil, este deve
A
impetrar habeas data, no prazo de 30 (trinta) dias, após se ter naturalizado brasileiro.
B
impetrar mandado de segurança, no prazo de 30 (trinta) dias, após se ter naturalizado brasileiro.
C
impetrar mandado de segurança, sem aguardar prévia aquisição da nacionalidade brasileira.
D
impetrar habeas corpus, sem aguardar prévia aquisição da nacionalidade brasileira.
Ana Júlia impetra Mandado de Segurança em face do Presidente de uma autarquia federal, sob a argumentação de que requereu em janeiro de 2008 certidão para esclarecer assunto de interesse pessoal, relativo a sua remuneração como fiscal de rendas da autarquia, sendo que esta, até a presente data, não veio a ser expedida, o que configura, em seu entender, ato omissivo. Prestadas as informações, declara a autoridade impetrada que não há que se falar em ato omissivo, uma vez que a Impetrante não demonstrou que a autoridade coatora estivesse evitando a emissão da referida certidão. Com relação aos fatos narrados, é correto afirmar que
A
o direito à obtenção de certidão é garantido pela Constituição da República, porém a inação da Administração Pública não configura ato omissivo.
B
o direito à obtenção de certidão é garantido pela Constituição da República, porém o mandado de segurança não pode prosperar por não ter o impetrante comprovado que a Administração Pública estivesse evitando a emissão da certidão pleiteada.
C
o direito à obtenção de certidão é garantido pela Constituição da República, e a inação da Administração Pública configura ato omissivo.
D
a impetração de mandado de segurança para a obtenção de certidão não é cabível quando esta deva ser expedida por Ente da Administração Indireta.
E
o direito à obtenção de certidão é garantido pela Constituição da República, e o mandado de segurança se presta a permitir sua expedição pelo Poder Judiciário, substituindo, assim a Administração Pública.
Considere as afirmativas abaixo, relativas a mandado de segurança.
I – A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, pois não haveria direito líquido e certo a ser assegurado.
II – O mandado de segurança pode ser repressivo (em caso de ilegalidade ou abuso de poder cometido pela autoridade coatora) ou preventivo (apenas em caso de ilegalidade cometida pela autoridade coatora).
III – O prazo decadencial de 120 dias para se impetrar mandado de segurança não impede que, ultrapassado este prazo, o direito (subjetivo) seja amparado por qualquer outro meio ordinário de tutela jurisdicional.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
A
III.
B
II e III.
C
II.
D
I e II.
E
I.
Segundo a jurisprudência do STJ, são requisitos para aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança, EXCETO:
A
manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.
B
ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
C
o ato impugnado no mandado de segurança ter sido expedido por servidor público ocupante de cargo efetivo.
D
existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.
Caçambas e Cordas S/A deseja participar de licitação a fim de fornecer materiais de consumo para o DETRAN/AC, apresentando, no prazo, os documentos exigidos no edital. No curso do procedimento licitatório, surge pendência fiscal que impede a expedição de certidão negativa comprobatória do pagamento de tributos, o que gera pendência a ser resolvida pelo Departamento Jurídico. Considerando que as provas que atestam a regularidade dos atos praticados pela empresa são exclusivamente documentais, qual a via que deve ser utilizada para obtenção da certidão negativa ou positiva, com efeitos de negativa?
A
ADPF
B
Requerimento de tutela antecipada, inserido em procedimento ordinário
C
Mandado de Segurança
D
Ação popular
E
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Contra ato de autoridade de Junta Comercial:
A
cabe mandado de segurança, porque o mandamus é
impetrado contra ato de autoridade federal, aí não
incluído o agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuição do poder público federal;
B
não cabe mandado de segurança, porque o mandamus
só pode ser impetrado contra ato de autoridade federal;
C
cabe mandado de segurança, porque o mandamus é
impetrado contra instituição federal;
D
cabe, parcialmente, mandado de segurança, por que o mandamus é impetrado contra instituição delegada de
competência federal;
E
cabe mandado de segurança, porque o mandamus é
impetrado contra ato de autoridade federal, aí incluído o
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do
poder público federal.
Gerar simulado