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Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança
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É possível a concessão de mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso de poder for ministro de Estado.
C
Certo
E
Errado
O Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar
e julgar originariamente mandado de segurança contra seus
próprios atos.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É cabível contra ato autoridade pública, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
B
É cabível contra ato praticado por representantes ou órgãos de partidos políticos.
C
É cabível contra ato de dirigentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
D
É cabível contra ato de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
É possível a concessão de mandado de segurança na hipótese de um preso sofrer, por abuso de poder, violência em sua liberdade de locomoção.
C
Certo
E
Errado
Se uma agência reguladora indeferir administrativamente, de forma errônea, o pleito legítimo de um servidor relativo à sua progressão na carreira, será possível a esse servidor alcançar a referida pretensão por meio de impetração de mandado de segurança para reaver todos os efeitos financeiros pretéritos daí advindos.
C
Certo
E
Errado
Serafina, na defesa de seus direitos, procura uma repartição pública e solicita uma certidão sobre dados pessoais, a qual lhe foi negada sem qualquer fundamento, embora fizesse jus à sua obtenção. Em seguida, Washington procurou a referida repartição, buscando, por outro lado, acesso a informações de interesse coletivo, geral, também não obtendo êxito em seu pleito. Com por base no exposto, e valendo-se das disposições acerca dos remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
Serafina poderá se valer do mandado de segurança para obter a certidão de seu interesse.
B
Washington poderá impetrar habeas data para acessar as informações que buscava na mencionada repartição.
C
Washington poderá impetrar mandado de injunção para acessar as informações que buscava na mencionada repartição.
D
Serafina poderá se valer do habeas data, remédio constitucional gratuito, para obter a certidão com os dados relativos à sua pessoa.
E
Tanto Serafina quanto Washington poderão se valer do habeas data para obter os respectivos pleitos, independentemente da constituição de advogado.
Hércules, cidadão brasileiro, está sofrendo coação em sua liberdade de locomoção por uma ilegalidade do poder público. De acordo com a Constituição Federal, o remédio jurídico disponível a Hércules para fazer cessar essa coação é o
A
habeas data.
B
alvará de soltura.
C
mandado liberatório.
D
habeas corpus.
E
mandado de segurança.
Um cidadão comum, durante as manifestações populares, é parado, ao sair de um banco, por um grupo de agentes da Guarda Municipal que decidem reter os seus documentos, por alguns dias, para averigação. Nesse caso, é cabível a seguinte ação constitucional:
A
habeas corpus
B
habeas data
C
ação civil pública
D
mandado de segurança
Acerca da disciplina constitucional do orçamento público e seu respectivo controle, assinale a alternativa CORRETA.
A
A elaboração da lei orçamentária municipal não se submete a qualquer limite material ou formal imposto por Lei Complementar Federal em face do princípio da autonomia federativa.
B
Por se tratar de legislação que produz efeitos concretos, é cabível mandado de segurança para impugnar dispositivo constante de Lei Orçamentária anual.
C
A autorização para abertura de créditos suplementares não configura exceção ao princípio reitor da exclusividade.
D
O princípio da unidade orçamentária, no Brasil, engloba somente a exigência de unidade documental e, portanto, restringe-se a aspectos formais.
E
O Supremo Tribunal Federal pode declarar, em sede de controle abstrato, a inconstitucionalidade de lei orçamentária municipal.
Possui legitimação ativa para o mandado de segurança coletivo
A
qualquer partido político legalmente constituído.
B
o Ministério Público, na defesa de direitos sociais e difusos.
C
o cidadão, relativamente a atos que importem dano ao erário.
D
a Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de interesse de seus associados.
Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo de que é parte. Indeferido o pedido sob o argumento de que o processo seria sigiloso, a empresa pretende obter ordem judicial para que a certidão seja expedida. Deverá deduzir sua pretensão por meio de
A
ação popular.
B
mandado de injunção.
C
mandado de segurança.
D
habeas data.
E
habeas corpus.
Sindicato de empregados de determinado setor industrial, com base territorial municipal, pretende promover, em juízo, a defesa de direito líquido e certo de seus filiados, lesado por ato de autoridade da administração fazendária federal. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, o sindicato em questão
A
dependerá de autorização expressa de seus filiados para promover a defesa de seus interesses em juízo.
B
estará legitimado para impetrar mandado de segurança coletivo.
C
poderá promover ação popular com vistas a anular o ato praticado com abuso de autoridade.
D
não poderá promover a defesa dos interesses dos filiados em juízo.
E
deverá notificar o Ministério Público competente para promover ação civil pública em defesa dos interesses dos integrantes da categoria.
Ano:
2013
Sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e acerca do Mandado de Segurança, assinale a alternativa incorreta.
A
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de Mandado de Segurança.
B
Concessão de Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
C
A suspensão liminar em Mandado de Segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.
D
Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de Mandado de Segurança contra atos de outros tribunais.
E
É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de Mandado de Segurança.
O mandado de injunção previsto constitucionalmente é autoaplicável, sendo adotado, analogicamente e no que couber, o rito
A
do mandado de segurança.
B
do habeas data.
C
do habeas corpus.
D
da ação civil pública.
E
da ação ordinária.
Um Deputado Federal pretende impedir que a Câmara dos Deputados delibere sobre Proposta de Emenda à Constituição que visa instituir pena de prisão perpétua para a hipótese da prática de atos de terrorismo, por considerá-lo incompatível com a Constituição da República. Nesta hipótese, o Deputado Federal
A
não dispõe de mecanismo para questionar judicialmente o trâmite da proposição legislativa.
B
poderá impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal.
C
poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal.
D
poderá impetrar habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça.
E
poderá ajuizar ação popular, perante o Supremo Tribunal Federal.
Considerando o que expressamente consta da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta:
I. Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais referidos na Constituição, estão: 1) o salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; 2) a participação nos lucros, ou resultados, com sua integração à remuneração para todos os efeitos; e 3) o direito de eleição pelos trabalhadores, de um representante destes, com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com o empregador, nas empresas de mais de duzentos empregados.
II. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta:
A
São falsas as assertivas I, II e III.
B
A assertiva II é verdadeira e são falsas as demais.
C
A assertiva I é verdadeira e são falsas as demais.
D
É falsa a assertiva II e são verdadeiras as assertivas I e III.
Considerando as disposições legais sobre mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que
A
cabe mandado de segurança contra ato praticado pelos administradores de concessionárias de serviço público, ainda que sejam atos de gestão comercial.
B
após o despacho da petição inicial é vedada eventual intervenção litisconsorcial voluntária.
C
o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento de eventual recurso contra decisão liminar poderá suspender sua execução, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público, a fim de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
D
não se concederá mandado de segurança contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
E
para que seja cabível o mandado de segurança, a ilegalidade ou o abuso de poder deve ser praticado por autoridade, sendo irrelevante a categoria ou as funções que exerça.
Conceder-se-á sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder:
A
Mandado de injunção.
B
Habeas data.
C
Mandado de segurança.
D
Habeas corpus.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo.
C
Certo
E
Errado
Na medida em que o conceito de poluidor, em matéria
ambiental, abrange toda pessoa responsável por atividade
causadora de degradação ambiental, o mandado de segurança
na tutela do meio ambiente pode ser impetrado não apenas
contra autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do poder público, mas também contra
qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou
privado, que cause dano ambiental.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado