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É possível a concessão de mandado de segurança coletivo...
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Q613734
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item subsequente.
É possível a concessão de mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso de poder for ministro de Estado.
C
Certo
E
Errado