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Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança
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A respeito de mandado de segurança, é correto afirmar que
A
não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
B
cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
C
em hipótese alguma é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama, fax ou outro meio eletrônico.
D
pessoa jurídica não pode impetrar mandado de segurança.
Sobre os direitos e garantias fundamentais na Constituição brasileira de 1988 é correto afirmar:
A
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
B
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior pelo uso e eventual dano.
C
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
D
O mandado de segurança coletivo pode se impetrado por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.
E
São gratuitos, para os brasileiros, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
Um cidadão que não pretende recolher determinado imposto por considerar que a lei que instituiu referido tributo é inconstitucional deverá ajuizar a seguinte ação:
A
habeas data.
B
mandado de segurança.
C
mandado de injunção.
D
ação popular.
E
ação direta de inconstitucionalidade.
O mandado de segurança é um importante instrumento de proteção a direitos líquidos e certos, individuais ou coletivos, que não estejam amparados por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou tiver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.
Acerca do mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que
A
pode ser impetrado em defesa de direitos líquidos e certos que pertençam a apenas parte dos membros de uma categoria ou associação, substituídos pelo impetrante.
B
a sentença de procedência produz efeitos erga omnes, não limitando seus efeitos aos membros da categoria substituídos pelo impetrante.
C
não induz litispendência para as ações individuais, de forma que os efeitos da coisa julgada beneficiam o impetrante individual, ainda que não requeira a desistência de seu mandado de segurança.
D
a interposição de embargos infringentes é admitida para fins de exercício da ampla defesa.
Sobre o mandado de segurança individual e coletivo é correto afirmar:
A
Contra a decisão que conceder a liminar em mandado de segurança não caberá recurso.
B
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 6 (seis) meses nos casos previstos em lei.
C
É admitido o ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial.
D
Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos Tribunais caberão embargos infringentes, recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
E
O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Assinale a alternativa incorreta:
A
conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados não depende de autorização destes;
B
qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao meio ambiente, assegurando-se ao autor a isenção de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo em caso de comprovada má-fé;
C
na forma da lei, são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania;
D
a todos, no âmbito administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;
E
a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Segundo a Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação
A
no mínimo em dez Municípios localizados num único Estado.
B
na Câmara de Vereadores do Município onde está localizada sua sede.
C
na Assembleia Legislativa do Estado onde está localizada sua sede.
D
no mínimo com três Assembleias Legislativas de três Estados.
E
no Congresso Nacional.
Em relação às ações constitucionais, avalie as assertivas abaixo:
I) O mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por partido político, com maioria no
Congresso Nacional; organização sindical;
entidade de classe; ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos
dois anos, em defesa dos interesses de seus
membros ou associados.
II) Será concedido mandado de injunção sempre
que a falta de norma regulamentadora torne
inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.
III) Será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de
informação, por ilegalidade ou abuso de poder.
IV) Será concedido habeas data para assegurar o
conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos
de dados de entidades governamentais ou de
caráter público ou para a retificação de dados,
quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Somente as assertivas I, II e III.
B
Somente as assertivas I e III.
C
Somente as assertivas II e IV.
D
Somente as assertivas I e IV.
E
Somente a assertiva II.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais previstas em favor da defesa desses direitos, assinale a opção correta.
A
São sujeitos passivos do mandado de segurança, além das autoridades públicas, os agentes de pessoas jurídicas com atribuições de poder público.
B
Compete ao STF conhecer o habeas data se a autoridade impetrada for o presidente da República, ministro de Estado ou comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.
C
Os direitos fundamentais, na CF, compreendem apenas os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais e os direitos de nacionalidade, uma vez que os direitos políticos e os partidos políticos, por constituírem dispositivos que asseguram o exercício dos demais direitos e, ao mesmo tempo, limitam os poderes do Estado, não devem ser considerados como tal.
D
O mandado de injunção pode ser impetrado por pessoa física e não por pessoa jurídica, que esteja impossibilitada de exercer direitos e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
E
Não cabe recurso de ofício em habeas corpus, mas apenas recurso em sentido estrito da sentença que o concedeu ou da que o denegou, o qual pode ser interposto pelo impetrante, pelo próprio paciente e também pelo MP.
Sobre as ações previstas na Constituição Federal para defesa de direitos individuais, coletivos e/ou difusos analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:
I - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de toda a categoria, independentemente de filiação e/ou associação.
II - Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para a retificação de dados. Neste último caso, apenas caberá habeas data quando a retificação não puder ser feita por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
III - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, apenas quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
IV - Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. De modo a garantir o amplo acesso à Justiça, o autor é sempre isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo desistência da ação e comprovada má-fé.
V - Segundo a Constituição Federal são gratuitas as ações de habeas corpus, mandado de segurança e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
A
Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
B
Somente as afirmativas II e IIIestão corretas.
C
Somente as afirmativas II e V estão corretas.
D
Somente a afirmativa IV está correta.
E
Todas as afirmativas estão erradas.
Relativamente à ordem social e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
A
O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, desde que homologada a separação judicial do casal por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos.
B
A CF consagrou o princípio da irremovibilidade dos índios de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, devendo, cessado o risco, os índios retornar, de imediato, às suas terras.
C
A jurisprudência do STF reconhece que os estrangeiros, mesmo os não residentes no país, são destinatários dos direitos fundamentais consagrados pela CF, sem distinção de qualquer espécie em relação aos brasileiros. No mesmo sentido, as pessoas jurídicas são destinatárias dos direitos e garantias elencados na CF, na mesma proporção das pessoas físicas.
D
São legitimados para impetrar mandado de segurança a pessoa física, nacional ou estrangeira, e a pessoa jurídica privada, mas não a pública, visto o mandado de segurança ter como função garantir direito líquido e certo contra ato de autoridade pública.
E
A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica, a serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira são considerados patrimônio nacional pela CF, razão pela qual é vedada a utilização dos recursos naturais existentes nessas áreas, ainda que sujeitas ao domínio privado.
Em relação às figuras processuais no âmbito da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
Conceder-se-á "habeas data" observando-se, no que couber, as normas do "habeas corpus", enquanto não editada legislação específica.
B
No mandado de segurança coletivo, a liminar será concedida, quando cabível, após audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
C
Conceder-se-á "habeas data", observando-se, no que couber, as normas do "mandado de injunção", enquanto não editada legislação específica.
D
No mandado de segurança coletivo, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
E
A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleitele os seus direitos e os respectivos efeitos processuais.
Está legitimada a impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados, a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos
A
dez meses.
B
seis meses.
C
um ano.
D
quatro meses.
E
nove meses.
São legitimados para a propositura do mandado de segurança coletivo os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, as entidades de classe, as associações e as organizações sindicais em funcionamento há pelo menos um ano, na defesa dos interesses coletivos e dos interesses individuais homogêneos.
C
Certo
E
Errado
Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso, são meros atos da administração e contra eles não cabe interposição de mandado de segurança.
C
Certo
E
Errado
Tal como ocorre na ADI, não é admitida a impetração de mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos.
C
Certo
E
Errado
Analise as seguintes assertivas acerca do mandado de segurança:
I. O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, por ilegalidade, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
II. O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há 02 (dois) anos, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades.
III. É cabível mandado de segurança contra quaisquer atos dos administradores de empresas concessionárias de serviços públicos.
IV. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
V. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais somente cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos.
Estão corretas as assertivas:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e V.
D
III e IV.
E
IV e V.
É sabido, nos termos do art. 50, inciso LXIX, da Constituição
da República Federativa do Brasil, que o mandado
de segurança é ação constitucional por intermédio da
qual se dá ensejo ao controle jurisdicional dos atos da
Administração Pública. São considerados requisitos
necessários ao cabimento do mandado de segurança,
exceto:
A
tratar-se de ato de autoridade pública, ou de particular,
no exercício de funções públicas.
B
tratar-se de ato que caiba recurso administrativo com
efeito suspensivo, independentemente de caução.
C
o ato importar lesão ou ameaça de lesão a direito
subjetivo.
D
o ato importar ilegalidade ou abuso de poder.
E
o ato violar direito líquido e certo não amparado por
habeas corpus ou habeas data.
Equiparam-se às autoridades, para os efeitos de mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
C
Certo
E
Errado
As informações solicitadas pelo juiz em mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de Escola pública devem ser prestadas
A
pelo secretário da escola.
B
por advogado constituído pelo diretor.
C
por Procurador de Estado designado para defender o diretor.
D
pelo próprio diretor.
E
pelo Procurador-Geral do Estado, como representante do órgão público.
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