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Sobre os direitos e garantias fundamentais na Constituição...
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Q1210651
Teclas de Atalhos
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Sobre os direitos e garantias fundamentais na Constituição brasileira de 1988 é correto afirmar:
A
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
B
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior pelo uso e eventual dano.
C
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
D
O mandado de segurança coletivo pode se impetrado por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.
E
São gratuitos, para os brasileiros, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.