Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
770
questões
encontradas
20
Mais recentes
Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa que reflete posição consolidada do Supremo Tribunal Federal.
A
Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
B
Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
C
Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros Tribunais.
D
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
E
É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.
Sobre a forma como deve ser exercida a tutela constitucional das liberdades individuais, assinale a alternativa CORRETA.
A
Mediante o uso da ação popular.
B
Mediante o uso da ação civil pública.
C
Mediante o uso do Habeas Corpus, Habeas Data ou do Mandado de Segurança.
D
Mediante o uso das ações populares e civis que, dada a sua amplitude, melhor ampara os interesses dos cidadãos.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado, dentre
outros requerentes, por
A
qualquer pessoa.
B
partido político com representação no Congresso
Nacional.
C
Juiz.
D
cidadão brasileiro.
E
Promotor de Justiça.
Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa correta:
-
I. O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.
II. É hipótese de cabimento do Mandado de Injunção, a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à soberania.
III. É hipótese de cabimento de Habeas-Corpus, a existência de ameaça de violência à liberdade de locomoção, praticada por abuso de poder.
IV. Também cabe Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for agente de pessoa jurídica de direito privado, no exercício de atribuições do Poder Público.
-
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
C
Todas as assertivas são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
E
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
Assinale a alternativa incorreta:
A
Quanto ao Mandado de Segurança coletivo, para a configuração da legitimidade ativa ad causam das entidades de classe não basta que o interesse seja apenas de parcela da categoria, devendo existir também a relação de pertinência temática entre o objeto da impetração e o vínculo associativo;
B
Os Municípios e por extensão as pessoas jurídicas de direito público não detêm, segundo o STF, qualquer legitimidade para impetrar mandado de injunção em face da ausência de regulamentação de direito fundamental, porque estes direitos, por sua natureza, não entram em sua esfera de interesse jurídico próprio;
C
À luz da teoria e do sistema constitucional vigente, o Procurador de Estado, como cidadão, pode impetrar habeas corpus em favor de paciente que seja uma autoridade estadual ameaçada de privação ilegal de sua liberdade de locomoção;
D
Além de outros legitimados, nos termos da Lei federal n. 11.417/2006, o cancelamento de uma Súmula Vinculante também pode ser provocado por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional e por Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
E
A proposta cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
Consta do “Manual do Candidato – Vestibular Unicamp 2014” que o vestibular Unicamp é igual, no que se refere ao processo de inscrição, às provas e à classificação, para todos os candidatos, independentemente de terem ou não concluído o ensino médio. No entanto, apenas os aprovados com o ensino médio concluído são incluídos nas listas de convocados para matrícula. Candidato inscrito e aprovado não consta da lista de convocados e não logra efetuar sua matrícula, por decisão do Secretário-Geral da Universidade, pois não concluiu o ensino médio. Insurge-se o Candidato contra tal ato, impetrando mandado de segurança, cuja competência é do(da)
A
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já que se trata de ato administrativo complexo, que depende da aquiescência do Reitor, que possui foro privilegiado.
B
Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, já que se trata de ato administrativo complexo, que depende da aquiescência do Reitor, que possui foro privilegiado.
C
Justiça Estadual, tendo em vista que o ato de admissão em concurso vestibular é matéria administrativa interna corporis.
D
Justiça Federal do Distrito Federal, pois o ato do Secretário-Geral foi praticado sob a égide da delegação conferida pelo Ministério da Educação.
E
Justiça Federal em São Paulo, pois o ato do Secretário-Geral foi praticado sob a égide da delegação conferida pelo Ministério da Educação.
Analise as afirmativas sobre competência originária do Superior Tribunal de Justiça: I. nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
II. os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
III. os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; IV. os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
Está(ão) correta(s) as seguintes afirmativas:
A
I, II e III;
B
II, III e IV.
C
I, II, III e IV.
D
III e IV.
E
I e IV.
Terá legitimidade para impetrar mandado de segurança
coletivo o partido político que tenha, no mínimo, um
representante na Câmara dos Deputados e um no Senado
Federal.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta com base no regramento constitucional.
A
Na ação popular, o MP deve opinar pela procedência do pedido, em qualquer hipótese.
B
O impetrante do habeas data deve recolher as custas processuais, conforme as normas administrativas de organização judiciária.
C
Consideram-se atos de autoridade, passíveis de mandado de segurança, os praticados por pessoas ou instituições particulares cuja atividade seja apenas autorizada pelo poder público, como as organizações hospitalares, os estabelecimentos bancários e as instituições de ensino.
D
O princípio da integração do mercado interno ao patrimônio nacional é constitucional impositivo, de caráter constitucional conformador.
E
O exercício do sufrágio é facultativo para os maiores de setenta anos de idade, o que acarreta restrição à elegibilidade preexistente.
Sobre o Mandado de Segurança depreende-se, segundo a Constituição Federal de 1988 que:
A
é garantia de direito fundamental, estritamente individual, cuja natureza não depende de prova que o constitua, devendo ser demonstrada apenas a sua violação por ilegalidade e abuso de poder.
B
é garantia de direito fundamental líquido e certo, que visa resguardá-lo contra ilegalidade e abuso de poder cometido por autoridade pública ou seu agente, como no caso de prisões ilegais.
C
o mandado de segurança pode ser impetrado por partido político, contanto que tenha alguma representação no Congresso Nacional.
D
o mandado de segurança pode ser impetrado por sindicato em defesa de direitos ou interesses difusos.
E
o “direito líquido e certo” a que se refere a Constituição Federal no caso do mandado de segurança, é o mesmo protegido pelo habeas data.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2013
Em relação à ação popular, ao mandado de segurança e à ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
A
O pedido de reconsideração, na via administrativa, não interrompe o prazo para a impetração do mandado de segurança, inclusive nos casos de interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo.
B
A lei de improbidade administrativa, afinada com a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, prevê apenas duas espécies de medidas cautelares: a indisponibilidade de bens e o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função.
C
Em sede de ação popular, admite-se o controle da representatividade adequada em cada caso concreto, segundo o modelo ope judicis, de modo que, mesmo provada a condição de eleitor ou cidadão português equiparado, a legitimidade ainda poderá ser recusada pelo juiz.
D
De acordo com o entendimento do STF, em relação à legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, a exigência do requisito de estar em funcionamento há pelo menos um ano aplica-se tanto às associações quanto às entidades de classe ou sindicatos.
E
Segundo o STJ, no âmbito da ação popular, é possível que a entidade pública, mesmo após ter contestado ou ter se mantido inerte, se retrate do posicionamento anteriormente tomado e passe a atuar como assistente do autor, ainda que já saneado o feito.
Analise as seguintes afirmativas e classifique cada uma como falsa (F) ou verdadeira (V).
( ) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. ( ) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. ( ) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. ( ) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Assinale a alternativa que corresponde à classificação correta das afirmativas em ordem de apresentação.
A
F, F, V, V.
B
V, F, V, V.
C
V, F, V, F.
D
V, F, F, V.
E
F, V, F, V.
Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:
I. É função institucional do IBAMA promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do meio ambiente.
II. Têm legitimidade para propor ação civil pública, entre outros legitimados, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além da associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente.
III. O mandado de segurança coletivo também pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.
Assinale a resposta correta:
A
Apenas a assertiva II é verdadeira.
B
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
C
Apenas a assertiva III é verdadeira.
D
Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
O mandado de segurança contra ato de Ministro do Tribunal
de Contas da União é de competência do
A
Supremo Tribunal Federal, se impetrado por partido
político com representação no Congresso Nacional,
ou do Superior Tribunal de Justiça, se impetrado por
cidadão em defesa de direito líquido e certo de que
seja titular.
B
Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível para
proteger direito líquido e certo não amparado por
habeas corpus ou habeas data.
C
Supremo Tribunal Federal, sendo cabível para proteger
direito líquido e certo não amparado por
habeas corpus ou habeas data.
D
Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível sempre
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção,
por ilegalidade ou abuso de poder.
E
Supremo Tribunal Federal, sendo cabível sempre
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção,
por ilegalidade ou abuso de poder.
Caso o Estado impeça, de forma ilegítima, o direito de reunião, qualquer cidadão poderá utilizar do remédio constitucional denominado habeas corpus, tendo em vista restrições no seu direito de locomoção.
C
Certo
E
Errado
Um cidadão comum, durante as manifestações populares, é parado, ao sair de um banco, por um grupo de agentes da Guarda Municipal que decidem reter os seus documentos, por alguns dias, para averigação. Nesse caso, é cabível a seguinte ação constitucional:
A
habeas corpus
B
habeas data
C
ação civil pública
D
mandado de segurança
Acerca da disciplina constitucional do orçamento público e seu respectivo controle, assinale a alternativa CORRETA.
A
A elaboração da lei orçamentária municipal não se submete a qualquer limite material ou formal imposto por Lei Complementar Federal em face do princípio da autonomia federativa.
B
Por se tratar de legislação que produz efeitos concretos, é cabível mandado de segurança para impugnar dispositivo constante de Lei Orçamentária anual.
C
A autorização para abertura de créditos suplementares não configura exceção ao princípio reitor da exclusividade.
D
O princípio da unidade orçamentária, no Brasil, engloba somente a exigência de unidade documental e, portanto, restringe-se a aspectos formais.
E
O Supremo Tribunal Federal pode declarar, em sede de controle abstrato, a inconstitucionalidade de lei orçamentária municipal.
Possui legitimação ativa para o mandado de segurança coletivo
A
qualquer partido político legalmente constituído.
B
o Ministério Público, na defesa de direitos sociais e difusos.
C
o cidadão, relativamente a atos que importem dano ao erário.
D
a Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de interesse de seus associados.
Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo de que é parte. Indeferido o pedido sob o argumento de que o processo seria sigiloso, a empresa pretende obter ordem judicial para que a certidão seja expedida. Deverá deduzir sua pretensão por meio de
A
ação popular.
B
mandado de injunção.
C
mandado de segurança.
D
habeas data.
E
habeas corpus.
Sindicato de empregados de determinado setor industrial, com base territorial municipal, pretende promover, em juízo, a defesa de direito líquido e certo de seus filiados, lesado por ato de autoridade da administração fazendária federal. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, o sindicato em questão
A
dependerá de autorização expressa de seus filiados para promover a defesa de seus interesses em juízo.
B
estará legitimado para impetrar mandado de segurança coletivo.
C
poderá promover ação popular com vistas a anular o ato praticado com abuso de autoridade.
D
não poderá promover a defesa dos interesses dos filiados em juízo.
E
deverá notificar o Ministério Público competente para promover ação civil pública em defesa dos interesses dos integrantes da categoria.
Gerar simulado