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Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança
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A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.
B
É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
C
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
D
O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
E
Não há direito líquido e certo, amparado por mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
No mandado de segurança impetrado em razão de omissão do
poder público, a autoridade coatora deve ser aquela
competente para rever ou corrigir o ato que deveria ter sido
praticado.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética. Presidente do Conselho Federal de Odontologia edita resolução em que é negada validade acadêmica a cursos de especialização ministrados por entidades de classe. Tendo em vista as garantias existentes na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, no caso em tela, que
A
embora haja previsão constitucional do mandado de segurança coletivo, nenhuma entidade de classe de cirurgiões-dentistas possuiria legitimidade para impetração do mandamus, em favor de seus membros ou associados, considerando que essa legitimidade é deferida para partido político com representação no Congresso Nacional ou associação beneficente sem fins lucrativos.
B
o mandado de segurança é instrumento processual de jurisdição contenciosa, que pode ser utilizado para invalidar atos de autoridade, todavia, o Presidente do Conselho Federal de Odontologia não pode ser considerado autoridade coatora, pela impossibilidade de equiparação dele às autoridades da Administração indireta para fins do mandamus.
C
o direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória, razão pela qual, apesar de o Presidente do Conselho Federal de Odontologia poder ser considerado autoridade coatora para fins de mandamus, não há como se delimitar a ilegalidade apontada, fazendo com que não seja cabível mandado de segurança.
D
o ato do Presidente do Conselho Federal de Odontologia é ilegal e merece reparo, via mandado de segurança, a ser impetrado pelo Ministério da Educação, em razão de preservação de suas atribuições, cabendo ao indivíduo interessado, que se considerar prejudicado pela resolução, apenas aguardar o desfecho do mandamus.
E
o mandado de segurança seria o instrumento adequado para questionamento da legalidade da resolução, por entidade de classe dos cirurgiões dentistas, pois apesar de não caber mandado de segurança contra lei em tese, essa proibição não atinge norma que veicula autênticos atos administrativos, os quais estejam produzindo efeitos concretos individualizados.
Considere que um acusado, preso provisoriamente, teve negada a concessão de liberdade provisória com fiança em hipótese em que a lei expressamente a autoriza. Neste caso, o remédio constitucional cabível é o:
A
habeas data.
B
ação popular.
C
mandado de segurança.
D
habeas corpus.
E
mandado de injunção.
É uma característica do mandado de segurança:
A
apresentar um prazo prescricional de 180 dias
B
ser cabível contra dispositivo de lei em tese
C
ser admitido, em determinadas hipóteses, contra atos de particular
D
poder ser impetrado para defesa da liberdade de locomoção
E
não admitir associações de quais quer naturezas no polo ativo
O instrumento que se utiliza para a proteção de direito líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública não amparado por habeas corpus ou habeas data chama-se
A
mandado judicial.
B
direito de petição.
C
ação rescisória.
D
mandado de injunção.
E
mandado de segurança.
É o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Trata-se do conceito de:
A
Mandado de Segurança.
B
Ação popular.
C
Ação civil pública.
D
Mandado de injunção.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
Não haverá pena criminal de multa.
B
Às presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos até um ano de idade.
C
Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do depositário infiel.
D
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade partidária de nível estadual, desde que com representação na câmara de deputados do seu estado.
E
Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Beltrana é mãe de uma criança de 07 anos e vai matriculá-la no ensino fundamental na escola estadual perto de sua residência. Ao chegar lá, é impedida de fazer a matrícula pela diretora da escola.
Qual ação constitucional Beltrana deve utilizar para possibilitar a matrícula de seu filho?
A
Direito de petição
B
Habeas data
C
Mandado de injunção
D
Mandado de segurança
Alberto objetiva não recolher determinado imposto por acreditar que a lei que o instituiu é inconstitucional. A ação cabível a ser ajuizada é:
A
habeas data
B
ação direta de inconstitucionalidade
C
mandado de segurança
D
ação popular
Sobre os remédios constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
A
O habeas corpus pode ser impetrado contra ato emanado tanto pelo poder público como por um particular, desde que alguém sofra ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
B
O mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partidos políticos, tampouco pelos que possuam representação no Congresso Nacional, mas pode ser impetrado por pessoas jurídicas, públicas ou privadas, como as organizações sindicais e as entidades de classe legalmente constituídas.
C
O mandado de injunção é o instrumento adequado para viabilizar direito assegurado em lei, mas que não possui regulamentação.
D
O habeas data é o remédio constitucional adequado para o caso de recusa de acesso à informação de valor de um contrato administrativo de coleta de lixo celebrado por um órgão público, cujo interesse seja pessoal, próprio ou de terceiros.
No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que:
A
visa a tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis através de prova documental, pericial ou oral;
B
é via adequada para fins de impugnação de decisão judicial já transitada em julgado, desde que esta tenha sido proferida em flagrante violação à lei;
C
a sentença que acolhe o pedido, além de sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, é impugnável por meio de recurso de apelação, que pode ser interposto apenas pela pessoa jurídica de direito público em cujos quadros figure a autoridade impetrada;
D
a concessão da ordem pode dar azo à instauração de execução por quantia certa, abrangendo vantagens pecuniárias devidas ao impetrante e vencidas desde a data do ajuizamento da petição inicial;
E
a sua propositura deve ocorrer no prazo de cem dias, a partir da ciência, pelo impetrante, do ato estatal impugnado.
O mandado de segurança coletivo NÃO poderá ser impetrado por:
A
partido político com representação no Congresso Nacional
B
entidade de classe de âmbito nacional
C
associação paramilitar
D
organização sindical
“Carlos é presidente de uma associação civil sem fins lucrativos cujo objeto estatutário é buscar a proteção de
determinados direitos afetos à comunidade onde reside e também exerce sua atividade profissional. Ciente de
determinado ato governamental que atinge comunidades estabelecidas em municípios vizinhos, mas que poderia ser
ampliada para atingir a sua comunidade, embora não constasse qualquer dado objetivo nesse sentido, decide
apresentar Mandado de Segurança coletivo.” Nos termos da Constituição Federal, o Mandado de Segurança coletivo é
A
restrito aos partidos políticos
B
próprio dos sindicatos de empregados privados.
C
legitimado a pessoas físicas com interesse determinado.
D
passível de impetração por associação civil no interesse dos associados.
Uma das garantias fundamentais aos direitos humanos, o mandado de segurança é ação constitucional impetrada contra autoridade coatora — pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do poder público — responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.
C
Certo
E
Errado
Não constitui pressuposto do Mandado de Segurança
A
Lesão ou ameaça de lesão.
B
Dano ao patrimônio público.
C
Ilegalidade ou abuso de poder
D
Ato de autoridade
E
Direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
No que se refere à impetração de mandado de segurança por vício de inconstitucionalidade e ao ajuizamento de ADI contra PEC em tramitação no Congresso Nacional, assinale a opção correta.
A
Se a PEC for tendente a abolir cláusula pétrea, admitir-se-á o controle jurisdicional de constitucionalidade material ainda durante a tramitação da proposta, mediante impetração de writ por qualquer cidadão.
B
Somente parlamentar tem legitimidade para impetrar mandamus contra atos ditos incompatíveis com disposições constitucionais sobre processo legislativo e praticados durante o trâmite de PEC.
C
É insuperável a carência de ADI antes da publicação da norma impugnada, ainda que esta ocorra antes da decisão final da Corte.
D
O controle jurisdicional de constitucionalidade preventivo não é possível quando se tratar de PEC.
E
Se uma PEC for aprovada, parlamentar interessado poderá, individualmente, provocar o controle abstrato repressivo de constitucionalidade perante o Poder Judiciário.
Ano:
2014
A ação constitucional de mandado de segurança:
A
é adequada para a obtenção de informação de interesse geral, não protegida por sigilo, constante de registros ou banco de dados públicos.
B
é a ação adequada para a retificação de dados públicos sobre a pessoa do impetrante.
C
pode ser impetrada no STF contra ato jurisdicional do STJ.
D
pode ser ajuizada apenas para a defesa de interesses individuais.
Considerando-se o disposto no texto da Lei Maior sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.
( ) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
( ) Conceder-se-á habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de terceira pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou não governamentais; de caráter público ou de caráter privado.
( ) Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
( ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
( ) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise à retificação de dados públicos, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
A alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, é a
A
V V V V V
B
V F V V F
C
V F F F V
D
F V V V F
E
F F F V V
Nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:
A
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
B
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
C
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado.
D
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
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