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Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança
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Estado da Federação editou lei disciplinando as condições para o exercício da profissão de médico no âmbito daquele Estado,
estabelecendo que o cumprimento das exigências será fiscalizado por autoridade da Secretaria da Saúde, que recebeu
competência para impor as penalidades cabíveis aos infratores. O Sindicato dos Médicos naquele Estado pretende impetrar
mandado de segurança coletivo para evitar a prática de ato de autoridade estadual que imponha penalidades aos seus filiados
que não atenderem às exigências da nova lei, sob o argumento de que a lei estadual tratou de matéria que se insere no âmbito
da competência legislativa privativa da União. Considerando que a referida lei estadual foi editada sem que tenha havido
delegação por lei federal para que os Estados legislassem sobre a matéria, o Sindicato, à luz da Constituição Federal,
A
tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança, cuja ordem, no entanto, deverá ser denegada, uma vez que o
Estado disciplinou matéria de sua competência legislativa.
B
tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança, cuja ordem deverá ser concedida, uma vez que, embora caiba
ao Estado legislar sobre os requisitos para o exercício da profissão de médico, a atividade de fiscalização deve ser
realizada pela União por meio dos órgãos federais.
C
tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança, cuja ordem deverá ser concedida, uma vez que o Estado
legislou irregularmente em matéria de competência privativa da União.
D
não tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança, embora o Estado tenha legislado irregularmente em matéria
de competência privativa da União.
E
não tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança e, ademais, o Estado disciplinou matéria de sua competência
legislativa.
Assinale a alternativa correta sobre qual é a ação constitucional cabível para a garantia de direito líquido e certo não amparável por Habeas Corpus ou Habeas Data.
A
Mandado de Injunção
B
Ação Popular
C
Ação Monitória
D
Mandado de Segurança
Levando em consideração os princípios fundamentais, os direitos individuais e coletivos, bem como os direitos sociais, assinale a alternativa correta.
A
Não haverá pena de trabalhos forçados, salvo em caso de guerra declarada.
B
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comprovado de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, praticado antes da naturalização, ou de crimes hediondos.
C
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes a emendas constitucionais.
D
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
E
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, será concedido mandado de segurança quando:
A
For autoridade pública constituída, sendo limitado à pessoa física.
B
For autoridade pública constituída, sendo limitado à pessoa jurídica.
C
For qualquer pessoa, física ou jurídica, limitada ao espaço do Distrito Federal.
D
Se tratar de ente público ou agente vinculado independentemente da data ou finalidade do ato ilegal ou abuso de poder, dentro ou fora do exercício das atribuições do cargo.
E
O responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
O seguinte agente NÃO pode ser considerado autoridade coatora em sede de mandado de segurança:
A
Dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista no curso de processo de seleção de pessoal.
B
Empregado de empresa privada, concessionária de serviço público, que atue em função de mera execução.
C
Gestor de empresa privada, concessionária de serviço público, em mandado de segurança impetrado por idoso, usuário do serviço, em face de violação a direito previsto no Estatuto próprio.
D
Presidente de Câmara Municipal no exercício de atos de fiscalização de competência do Poder Legislativo.
Acerca da disciplina Mandado de Segurança assinale a alternativa INCORRETA:
A
o mandado de segurança é uma ação de fundamento constitucional pela qual se torna possível proteger o direito líquido e certo do interessado contra ato do Poder Público ou de agente de pessoa privada no exercício de função delegada.
B
em uma mandado de segurança a petição inicial será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
C
Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
D
no mandando de segurança preventivo o impetrante defende seu direito contra ato do poder público já vigente e eficaz.
Sobre o pedido de suspensão de segurança, disciplinado pela Lei do Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O pedido de suspensão da segurança poderá ser requerido pela pessoa jurídica de direito público interessada ou pelo Ministério Público para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas e será dirigido ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso.
B
A decisão que suspender, mediante decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
C
A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes prejudica o julgamento do pedido de suspensão.
D
As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal competente estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.
De acordo com o texto da Constituição da República Federativa do Brasil relativo aos direitos e às garantias fundamentais, qual, dentre as alternativas abaixo, é cabível, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder?
A
Mandado de injunção.
B
Habeas corpus.
C
Habeas data.
D
Mandado de segurança.
E
Ação popular.
Os mandados de segurança
A
são, em regra, sucedâneos de recursos, mormente para obtenção do efeito suspensivo não previsto.
B
podem, seus pedidos, ser renovados dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
C
admitem dilação probatória quanto aos fatos alegados, como regra.
D
quando da competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, defesa a sustentação oral na sessão do julgamento.
E
concedidos ou denegados, impedirão que o direito seja pleiteado por ação própria, mesmo que julgados sem resolução de mérito.
A Constituição Cidadã elevou à categoria de direito fundamental o direito à informação, assegurando a todos o acesso a informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, e determinando a estipulação, por meio de lei, de prazo que, uma vez superado, enseja a responsabilização do agente público causador do atraso. De acordo com o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, e especialmente em relação ao conteúdo das sessões secretas do Superior Tribunal Militar, é correto dizer que:
A
Pela via do mandado de segurança é possível ao cidadão ter acesso aos registros documentais de sessões, mesmo secretas, do STM, ocorridas na década de 1970.
B
Integra o campo da discricionariedade da Administração a possibilidade de restringir o acesso, aos cidadãos, apenas ao conteúdo das sessões públicas.
C
O direito de acesso ao conteúdo de atos processuais praticados no STM não faz parte do patrimônio jurídico dos cidadãos que demonstram mero interesse voltado à pesquisa histórica.
D
Quando do fornecimento de documentos alusivos a sessões secretas do STM, é possível ressalvar aqueles indispensáveis ao resguardo de interesse público legítimo e à defesa da intimidade, além daqueles cujo sigilo se imponha para a proteção da sociedade e do Estado, sendo dispensável a motivação do ato de indeferimento.
E
Estão excluídos do rol de documentos acessíveis aos cidadãos os registros integrantes do acervo fonográfico do Superior Tribunal Militar, desde que fielmente transcritos e desta forma disponibilizados.
O pressuposto direito líquido e certo no mandado de segurança resulta na seguinte consequência:
A
Exigência de apresentação de prova pré-constituída pelo impetrante e inexistência de dilação probatório no curso do procedimento.
B
Exigência de reconhecimento expresso do direito reivindicado, emitida pela autoridade coatora.
C
Impossibilidade de impetrar mandado de segurança para defender direito que não esteja expressamente previsto em Lei.
D
Vedação de utilização do mandado de segurança para defesa de direito sobre o qual pese controvérsia teórica ou jurisprudencial.
Sobre a previsão dos direitos fundamentais no Brasil, por meio da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
B
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.
C
A norma insculpida no art. 7o inciso XXVII, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores urbanos e rurais “proteção em face da automação”, na forma da lei, é uma norma de eficácia limitada.
D
É assegurado ao Júri a competência dos crimes dolosos e culposos contra a vida.
E
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após a naturalização, ou de comprovado envolvimento em organização criminosa.
Durante a tramitação e votação de um projeto de lei, determinado parlamentar não concordou com o procedimento da Casa Legislativa. Assim, comunicou essa irregularidade ao seu partido político e este impetrou um mandado de segurança perante o Tribunal competente, postulando a anulação dos atos legislativos que considera irregulares. Conforme o atual entendimento doutrinário e jurisprudencial do STF, nessa situação, é correto afirmar que o referido writ deverá ser
A
negado, tendo em vista que, mesmo havendo legitimidade do partido político, nesse caso, o Poder Judiciário não pode exercer controle sobre os atos legislativos, sob pena de violação do princípio da separação de poderes.
B
concedido, com base na competência do Poder Judiciário para o controle dos atos parlamentares, que devem obediência às regras constitucionais e legais referentes ao processo de confecção dos atos normativos.
C
negado, se a irregularidade disser respeito apenas à violação do regimento interno da Casa Legislativa, embora haja legitimidade do partido político, nesse caso, para impetrar o mandado de segurança.
D
extinto por falta de legitimidade do partido político para questionar esse tipo de irregularidade, mesmo na hipótese de ter havido violação do devido processo legislativo na tramitação do projeto de lei.
E
concedido, desde que tenha havido inequívoca violação das normas constitucionais e legais referentes ao processo de confecção dos atos normativos durante a tramitação do projeto.
O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado
I - pelo Ministério Público da União e dos Estados.
II - por partido político com representação no Congresso Nacional.
III - por qualquer cidadão, nato ou naturalizado, no gozo de seus direitos políticos.
IV - por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Considerando as afirmativas acima, estão corretas
A
I e III apenas.
B
I e IV apenas.
C
II e III apenas.
D
II e IV apenas.
Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Inj unção e Ação Popular são considerados:
A
Remédios Constitucionais.
B
Poderes da União.
C
Princípios Fundamentais.
D
Princípios Administrativos.
E
Controle de Exceção.
Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.
A
Dentre os legitimados a ajuizar o mandado de segurança estão as Chefias dos Poderes Executivos, o espólio, a massa falida e o Ministério Público.
B
Os representantes de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas não podem figurar como sujeitos passivos do mandado de segurança.
C
Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas.
D
Não cabe desistência do mandado de segurança pelo impetrante depois de proferida decisão de primeira instância a ele favorável.
E
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, mesmo que não tenha representação no Congresso Nacional.
Referente ao Mandado de Segurança Coletivo, assinale a alternativa correta.
A
Não poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
B
Poderá ser impetrado tanto por partido político com representação no Congresso Nacional quanto por organização sindical.
C
Poderá ser impetrado por associação devidamente constituída em funcionamento há pelo menos, 6 meses.
D
Apenas poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
E
Apenas poderá ser impetrado por associação devidamente constituída em funcionamento há pelo menos 1 ano.
Ano:
2017
Boris foi acusado de ter cometido um crime de estelionato contra Danilo. O delegado de polícia, ao tomar conhecimento da notícia crime, instaurou inquérito policial para investigar o caso e determinou buscas, sem ordem judicial, no quarto de hotel que Boris encontrava-se hospedado. A equipe de investigadores encontrou no quarto de hotel diversas provas de cometimento do crime, as quais foram juntadas no inquérito policial e encaminhadas ao Ministério Público.
Em relação aos remédios constitucionais, assinale a opção correta.
A
O advogado de Boris deverá impetrar mandado de segurança, pois houve violação a inviolabilidade de sua casa.
B
O advogado de Boris deverá impetrar habeas data, pois necessita conhecer todo o inquérito policial.
C
O advogado de Boris deverá impetrar habeas corpus, pois existe ameaça à liberdade.
D
O advogado de Boris deverá impetrar ação popular, pois há violação a inviolabilidade de sua casa.
Quanto ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
A
É meio adequado à pretensão de percebimento de vencimentos ou vantagens pecuniárias pretéritas ao ajuizamento da inicial.
B
A sentença ou o acórdão que o denegar impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
C
A sentença que o conceder pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
D
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos.
E
No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada erga omnes, induzindo a litispendência para as ações individuais.
Ticius, empresário, naturalizado, apresentou requerimento à Autarquia Municipal a fim de obter a emissão de certidão sobre a atual situação de seu processo administrativo, o qual não está sobre sigilo, envolvendo um imóvel de sua propriedade. O pedido foi indeferido. Neste caso, assinale o remédio constitucional adequado para o caso.
A
Mandado de Segurança Coletivo.
B
Mandado de Injunção.
C
Habeas Data.
D
Habeas Corpus.
E
Mandado de Segurança.
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