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Sobre a previsão dos direitos fundamentais no Brasil, por...
Sobre a previsão dos direitos fundamentais no Brasil, por meio da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
B
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.
C
A norma insculpida no art. 7o inciso XXVII, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores urbanos e rurais “proteção em face da automação”, na forma da lei, é uma norma de eficácia limitada.
D
É assegurado ao Júri a competência dos crimes dolosos e culposos contra a vida.
E
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após a naturalização, ou de comprovado envolvimento em organização criminosa.