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Questões de Concurso sobre Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF)
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É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
C
Certo
E
Errado
Os direitos sociais integram o núcleo de proteção constitucional voltado à promoção da justiça social e à redução das desigualdades estruturais. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
A
São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
B
O direito ao trabalho encontra previsão apenas como princípio da ordem econômica, não integrando o catálogo de direitos sociais.
C
O direito à saúde possui natureza exclusivamente programática, condicionando-se integralmente à disponibilidade orçamentária do ente federativo competente.
D
A previdência social não integra o rol de direitos sociais expressamente previstos no texto constitucional.
A Constituição flexibiliza a jornada de trabalho mediante negociação coletiva, mas estabelece limites fixos para certas modalidades. Salvo convenção ou acordo coletivo, a jornada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é de:
A
4 horas.
B
8 horas.
C
6 horas.
D
10 horas.
E
12 horas.
Ano:
2026
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Com relação aos direitos sociais, em conformidade com a Constituição Federal de 1988,
A
é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
B
é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, salvo se suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
C
nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
D
são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário, bem como o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.
E
é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Maria e Rosângela trabalham na mesma empresa exercendo funções idênticas. Maria cumpre sua jornada durante o dia, enquanto Rosângela trabalha no período noturno. Considerando a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A
Maria e Rosângela devem receber remunerações equivalentes, pois exercem a mesma função.
B
A remuneração de Rosângela poderá ser superior à de Maria, a critério do empregador.
C
Maria deve receber remuneração superior por trabalhar durante o dia, período de maior produtividade.
D
Rosângela deve receber remuneração superior à de Maria pelo trabalho noturno.
E
A diferença remuneratória entre Maria e Rosângela depende de negociação em convenção coletiva.
A sociedade empresária Alfa foi autuada pela Secretaria de Ordem Pública do Município Beta, por ter descumprido as posturas municipais em temática afeta à ocupação do solo urbano. Ao fim do processo administrativo, foi condenada ao pagamento de multa, fixada em reais, que apresentava equivalência a dois salários mínimos.
Ao analisar o preceito secundário do ilícito administrativo que praticara, constante da Lei nº X/2016, Alfa constatou que a sanção administrativa cominada era de dois salários mínimos. Por entender que a sanção que lhe foi aplicada era manifestamente inconstitucional, impetrou mandado de segurança para que essa injuridicidade fosse reconhecida.
O magistrado competente observou, corretamente, que
A
o mandado de segurança foi impetrado contra lei em tese, não devendo ser conhecido.
B
a vinculação da sanção administrativa ao salário mínimo consubstancia indexação econômica constitucionalmente vedada.
C
a sanção aplicada a Alfa deveria ter sido fixada com base no salário mínimo vigente por ocasião da edição da lei que tipificou o ilícito administrativo e cominou a respectiva sanção.
D
a cominação e a aplicação da sanção não têm o potencial de gerar efeito de indexação econômica, não apresentando, portanto, qualquer incompatibilidade com a sistemática constitucional.
E
a ordem constitucional não veda a indexação de atos e fatos ao salário mínimo, exigindo apenas a sua conversão em moeda corrente no momento em que se projetem na realidade, o que foi feito.
É garantida ao trabalhador brasileiro a duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias nem a 44 horas semanais, sendo permitida a redução da jornada mediante acordo coletivo de trabalho.
C
Certo
E
Errado
Dadas as afirmativas quanto aos direitos trabalhistas na Constituição Federal de 1988 e as relações de trabalho e emprego em tempos de terceirização, uberização e pejotização,
I. Na terceirização, uma empresa contrata outra para realizar serviços, inclusive a atividade-fim.
II. Na uberização, o trabalhador é compelido a abrir uma empresa (pessoa jurídica) para emitir nota fiscal e prestar serviços como autônomo, mascarando um vínculo de emprego real.
III. Pejotização é o modelo de trabalho gerenciado por plataformas digitais.
verifica-se que está/ão correta/s
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
O art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece um amplo rol de direitos fundamentais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, com o objetivo de promover a melhoria de sua condição social. No que se refere especificamente à remuneração do trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
A
A remuneração do trabalho noturno é facultativamente superior à do diurno, dependendo de negociação em acordo ou convenção coletiva.
B
É um direito dos trabalhadores a remuneração do trabalho noturno superior à do trabalho diurno.
C
O trabalho realizado em período noturno deve ser remunerado com um acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal.
D
O direito à remuneração superior pelo trabalho noturno é garantido exclusivamente aos trabalhadores urbanos, não sendo aplicável aos rurais.
A licença-paternidade, direito social previsto expressamente no texto constitucional, relaciona-se com as garantias institucionais da família, da proteção integral da infância e do direito fundamental à igualdade entre homens e mulheres.
C
Certo
E
Errado
É direito trabalhista previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 o gozo de férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal.
C
Certo
E
Errado
Sobre o direito dos trabalhadores urbanos e rurais previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O repouso semanal remunerado deverá ser, preferencialmente, aos domingos.
B
A remuneração do trabalho diurno deverá ser superior à do noturno.
C
A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, terá duração de cento e vinte dias.
D
A redução dos riscos inerentes ao trabalho deverá ser feita por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Os irmãos Jéssica, Rodrigo e Manuela trabalham em uma determinada sociedade empresária. Jéssica tem 17 anos de idade e trabalha como assistente administrativo; Rodrigo tem 16 anos de idade e trabalha como auxiliar de almoxarife; já Manuela tem 14 anos de idade e trabalha como aprendiz na área de Recursos Humanos. Todos os irmãos trabalham de segunda a sexta-feira, das 10 às 17 horas, com pausa alimentar de uma hora.
Considerando esses fatos e a previsão contida na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A
Manuela não poderia trabalhar, porque tem idade inferior a 16 anos.
B
Os contratos dos irmãos estão de acordo com a Constituição Federal.
C
Em razão da idade, os contratos dos irmãos são proibidos.
D
Somente o contrato de Jéssica está de acordo com a Carta Magna.
E
Os contratos citados são ilícitos, em razão da idade dos irmãos.
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A
Piso salarial proporcional à duração do trabalho.
B
Remuneração do trabalho noturno equivalente à do diurno.
C
Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
D
Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, sem previsão de indenização compensatória.
“A licença paternidade é uma importante política de cuidado, que tem o papel de corresponsabilizar dentro do lar, ou seja, de dividir melhor o trabalho entre pais e mães”, disse Luiza Nassif Pires, professora do Instituto de Economia da Unicamp.
Internet: <www.bbc.com/portuguese> (com adaptações).
Previsto no art. 7.º, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à licença paternidade
A
é extensível aos servidores públicos, desde que haja lei infraconstitucional regulamentadora.
B
está previsto em dispositivo constitucional autoaplicável no que se refere à duração da licença.
C
não pode ser utilizado como parâmetro no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade.
D
está previsto em norma constitucional classificada como de eficácia contida, em razão de sua aplicabilidade.
E
constitui direito fundamental individual, uma vez que pode ser individualizado e fruído por indivíduos concretamente identificados.
Dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na Constituição Federal, qual dos transcritos é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos, independentemente de regulamentação em lei?
A
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
B
Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
C
Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
D
Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.
E
Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O vínculo empregatício por sua natureza contratual não é regido pela Constituição Federal de 1988, podendo as partes negociarem livremente, desde que não violem os direitos fundamentais individuais.
C
Certo
E
Errado
Raquel exerce atividade com efetiva exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde dela. Considerando a situação narrada e as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Apenas se Raquel fosse segurada com deficiência é que poderiam ser adotados requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios.
B
Não há qualquer ressalva constitucional que permita a adoção de critérios ou requisitos diferenciados para a concessão de benefícios na situação em que Raquel se encontra.
C
Apenas poderiam ser adotados requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios no caso de efetiva exposição a agentes físicos e biológicos.
D
No caso de Raquel, poderão ser adotados, nos termos de lei complementar, requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios no que diz respeito à idade e tempo de contribuição.
Durante uma capacitação institucional, um servidor questiona se direitos sociais previstos na Constituição são aplicáveis aos ocupantes de cargo público. Considerando o modelo constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Constituição veda a extensão de direitos sociais aos servidores ocupantes de cargo público, restringindo tais garantias exclusivamente aos trabalhadores submetidos ao regime celetista.
B
A Constituição determina a aplicação, aos servidores ocupantes de cargo público, de direitos sociais expressamente previstos no texto constitucional.
C
A Constituição limita os direitos sociais apenas aos empregados públicos celetistas.
D
A Constituição condiciona a aplicação dos direitos sociais aos servidores públicos à prévia edição de lei complementar de âmbito nacional, como requisito indispensável para sua eficácia.
Complete as lacunas com a alternativa CORRETA:
No Brasil, a idade mínima permitida para o trabalho é de _____ anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos _____ anos. Trabalho noturno, perigoso e insalubre são proibidos para menores de _____ anos, conforme art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
A
16, 15, 18.
B
16, 14, 18.
C
17, 13, 20.
D
17, 14, 21.
E
Nenhuma alternativa está correta.
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