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Questões de Concurso sobre Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF)
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Ano:
2026
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Com relação aos direitos sociais, em conformidade com a Constituição Federal de 1988,
A
é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
B
é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, salvo se suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
C
nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
D
são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário, bem como o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.
E
é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
É direito trabalhista previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 o gozo de férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal.
C
Certo
E
Errado
Os direitos sociais integram o núcleo de proteção constitucional voltado à promoção da justiça social e à redução das desigualdades estruturais. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
A
A previdência social não integra o rol de direitos sociais expressamente previstos no texto constitucional.
B
São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
C
O direito à saúde possui natureza exclusivamente programática, condicionando-se integralmente à disponibilidade orçamentária do ente federativo competente.
D
O direito ao trabalho encontra previsão apenas como princípio da ordem econômica, não integrando o catálogo de direitos sociais.
Dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na Constituição Federal, qual dos transcritos é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos, independentemente de regulamentação em lei?
A
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
B
Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
C
Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
D
Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.
E
Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
A Constituição flexibiliza a jornada de trabalho mediante negociação coletiva, mas estabelece limites fixos para certas modalidades. Salvo convenção ou acordo coletivo, a jornada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é de:
A
4 horas.
B
8 horas.
C
6 horas.
D
10 horas.
E
12 horas.
“A licença paternidade é uma importante política de cuidado, que tem o papel de corresponsabilizar dentro do lar, ou seja, de dividir melhor o trabalho entre pais e mães”, disse Luiza Nassif Pires, professora do Instituto de Economia da Unicamp.
Internet: <www.bbc.com/portuguese> (com adaptações).
Previsto no art. 7.º, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à licença paternidade
A
é extensível aos servidores públicos, desde que haja lei infraconstitucional regulamentadora.
B
está previsto em dispositivo constitucional autoaplicável no que se refere à duração da licença.
C
não pode ser utilizado como parâmetro no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade.
D
está previsto em norma constitucional classificada como de eficácia contida, em razão de sua aplicabilidade.
E
constitui direito fundamental individual, uma vez que pode ser individualizado e fruído por indivíduos concretamente identificados.
Os irmãos Jéssica, Rodrigo e Manuela trabalham em uma determinada sociedade empresária. Jéssica tem 17 anos de idade e trabalha como assistente administrativo; Rodrigo tem 16 anos de idade e trabalha como auxiliar de almoxarife; já Manuela tem 14 anos de idade e trabalha como aprendiz na área de Recursos Humanos. Todos os irmãos trabalham de segunda a sexta-feira, das 10 às 17 horas, com pausa alimentar de uma hora.
Considerando esses fatos e a previsão contida na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A
Manuela não poderia trabalhar, porque tem idade inferior a 16 anos.
B
Os contratos dos irmãos estão de acordo com a Constituição Federal.
C
Em razão da idade, os contratos dos irmãos são proibidos.
D
Somente o contrato de Jéssica está de acordo com a Carta Magna.
E
Os contratos citados são ilícitos, em razão da idade dos irmãos.
A licença-paternidade, direito social previsto expressamente no texto constitucional, relaciona-se com as garantias institucionais da família, da proteção integral da infância e do direito fundamental à igualdade entre homens e mulheres.
C
Certo
E
Errado
O art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece um amplo rol de direitos fundamentais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, com o objetivo de promover a melhoria de sua condição social. No que se refere especificamente à remuneração do trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
A
A remuneração do trabalho noturno é facultativamente superior à do diurno, dependendo de negociação em acordo ou convenção coletiva.
B
É um direito dos trabalhadores a remuneração do trabalho noturno superior à do trabalho diurno.
C
O trabalho realizado em período noturno deve ser remunerado com um acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal.
D
O direito à remuneração superior pelo trabalho noturno é garantido exclusivamente aos trabalhadores urbanos, não sendo aplicável aos rurais.
Dadas as afirmativas quanto aos direitos trabalhistas na Constituição Federal de 1988 e as relações de trabalho e emprego em tempos de terceirização, uberização e pejotização,
I. Na terceirização, uma empresa contrata outra para realizar serviços, inclusive a atividade-fim.
II. Na uberização, o trabalhador é compelido a abrir uma empresa (pessoa jurídica) para emitir nota fiscal e prestar serviços como autônomo, mascarando um vínculo de emprego real.
III. Pejotização é o modelo de trabalho gerenciado por plataformas digitais.
verifica-se que está/ão correta/s
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A
Piso salarial proporcional à duração do trabalho.
B
Remuneração do trabalho noturno equivalente à do diurno.
C
Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
D
Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, sem previsão de indenização compensatória.
Os salários dos trabalhadores urbanos e rurais são irredutíveis, a menos que se decida por sua redução em convenção ou acordo coletivo.
C
Certo
E
Errado
Maria e Rosângela trabalham na mesma empresa exercendo funções idênticas. Maria cumpre sua jornada durante o dia, enquanto Rosângela trabalha no período noturno. Considerando a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A
Maria e Rosângela devem receber remunerações equivalentes, pois exercem a mesma função.
B
A remuneração de Rosângela poderá ser superior à de Maria, a critério do empregador.
C
Maria deve receber remuneração superior por trabalhar durante o dia, período de maior produtividade.
D
Rosângela deve receber remuneração superior à de Maria pelo trabalho noturno.
E
A diferença remuneratória entre Maria e Rosângela depende de negociação em convenção coletiva.
Sobre o direito dos trabalhadores urbanos e rurais previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O repouso semanal remunerado deverá ser, preferencialmente, aos domingos.
B
A remuneração do trabalho diurno deverá ser superior à do noturno.
C
A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, terá duração de cento e vinte dias.
D
A redução dos riscos inerentes ao trabalho deverá ser feita por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
É garantida ao trabalhador brasileiro a duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias nem a 44 horas semanais, sendo permitida a redução da jornada mediante acordo coletivo de trabalho.
C
Certo
E
Errado
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
C
Certo
E
Errado
Todo empregado faz jus à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o empregado que desempenha funções consideradas penosas, insalubres ou perigosas faz jus a:
A
Apenas uma declaração de mérito, registrada internamente.
B
Redução proporcional de vencimentos, devido ao risco da atividade.
C
Descanso remunerado em dobro em todos os feriados nacionais.
D
Adicional específico de remuneração, conforme enquadramento legal.
Um eletricista, empregado público de uma sociedade de economia mista do Estado do Acre exploradora de energia elétrica, sofreu grave acidente enquanto realizava a manutenção de uma rede de alta tensão, atividade que desempenhava habitualmente.
O inquérito interno e a perícia técnica demonstraram que o acidente ocorreu por uma falha súbita e imprevisível em um isolador, não tendo sido constatada qualquer negligência, imprudência ou imperícia da estatal na manutenção preventiva dos equipamentos ou no fornecimento de EPIs.
O empregado ajuizou ação indenizatória na Justiça do Trabalho. A defesa da estatal sustentou a inexistência do dever de indenizar pela ausência de culpa (responsabilidade subjetiva), conforme prevê o Art. 7º, inciso XXVIII, da CF/88.
Diante do cenário exposto e da tese fixada pelo STF no Tema 932 da Repercussão Geral, assinale a opção que apresenta a solução jurídica correta.
A
A estatal não deve indenizar, pois o Art. 7º, inciso XXVIII, da CF/88 exige a prova de dolo ou culpa do empregador para a condenação em acidentes de trabalho, prevalecendo a norma constitucional sobre o Código Civil.
B
A responsabilidade é subjetiva, mas opera-se a inversão do ônus da prova em favor do empregado público, cabendo à estatal demonstrar a culpa exclusiva da vítima para se eximir.
C
A responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, quando a atividade desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, é constitucional.
D
A responsabilidade objetiva só é admitida se houver previsão expressa em lei estadual específica que regulamente a atividade de risco no âmbito do Estado do Acre.
E
A teoria do risco-proveito impede a responsabilização da estatal no caso, uma vez que o acidente decorreu de caso fortuito interno (falha do isolador), rompendo o nexo de causalidade.
Aline foi demitida, há um mês, sem justa causa, da empresa privada em que trabalhava. Como ela vive apenas com seus dois filhos, Luan, de 15 anos de idade, e Cauan, que acabou de fazer 17 anos de idade, quer que eles arrumem imediatamente um emprego. Ocorre que os dois estudam durante o dia, podendo, somente, realizar trabalho noturno. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Luan
A
e Cauan não podem realizar trabalho noturno, por ser, esse trabalho, proibido a menores de 18 anos de idade, sendo que Luan não pode realizar nenhum trabalho, por ser menor de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos de idade.
B
e Cauan podem realizar trabalho noturno, pois são maiores de 14 anos de idade, sendo permitido qualquer trabalho a partir dessa idade, desde que não atrapalhe seus estudos.
C
não pode realizar nenhum trabalho, por ser menor de 16 anos de idade, enquanto Cauan pode realizá-lo, mesmo sendo no período noturno, por ter mais de 16 anos de idade.
D
poderá trabalhar no período noturno apenas na condição de aprendiz, pois é menor de 16 anos de idade, e Cauan poderá realizar trabalho noturno por ter mais de 16 anos de idade.
E
e Cauan podem realizar trabalho noturno, porque possuem mais de 14 anos de idade, sendo que a proibição constante no texto constitucional é com relação à realização apenas de trabalho perigoso ou insalubre aos menores de 16 anos de idade.
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