Questões de Concurso sobre Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF)

No caso 1, é facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

No caso 2, é direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em culpa.

No caso 3, é vedado o exercício de trabalho insalubre ao adolescente e proibido qualquer trabalho à pessoa com 15 anos, salvo na condição de aprendiz.

No caso 4, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, não podendo ser inferior à área de um município.

No caso 5, tal exigência se aplica nas empresas de mais de duzentos empregados, em que é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Luísa não possui direito à licença-maternidade nem à estabilidade provisória, em razão da natureza precária do contrato por prazo determinado.

Luísa possui direito à estabilidade provisória, mas não à licença-maternidade, diante da inexistência de vínculo efetivo com a Administração Pública.

Luísa possui direito à licença-maternidade, mas não à estabilidade provisória, pois a contratação por prazo determinado impede a garantia de permanência no serviço público.

Luísa possui direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, ainda que tenha sido contratada por prazo determinado ou tenha ocupado cargo em comissão.

I, II, III e IV.

I, II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

poderá realizar o trabalho nas condições pretendidas por Celina, pois é maior de 16 anos de idade, sendo garantido o seguro-desemprego a Rodolfo em caso de desemprego voluntário ou involuntário, podendo, portanto, requerê-lo.

não poderá realizar o trabalho nas condições pretendidas por Celina, pois é proibido qualquer trabalho ao menor de 18 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos de idade, sendo que Rodolfo poderá requerer seguro-desemprego.

não poderá realizar o trabalho nas condições pretendidas por Celina, pois é proibido o trabalho noturno ao menor de 18 anos de idade, sendo que Rodolfo poderá requerer seguro-desemprego.

poderá realizar o trabalho nas condições pretendidas por Celina, pois é maior de 16 anos de idade, sendo vedado a Rodolfo requerer o seguro-desemprego.

não poderá realizar o trabalho nas condições pretendidas por Celina, pois é proibido o trabalho noturno ao menor de 18 anos de idade, e Rodolfo não poderá requerer seguro-desemprego.

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

Todas as partes.

25%, sendo que qualquer valor acima disso depende de negociação com o sindicato.

30% sobre o valor da hora normal, sem distinção entre dias de semana e finais de semana.

50% sobre o valor da hora normal, sendo este o mínimo constitucional.

100% sobre o valor da hora normal, por se tratar de atividade produtiva.

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; e seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

irredutibilidade do salário, não podendo ser reduzido por convenção ou acordo coletivo, sendo uma garantia básica de todo trabalhador; e seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, exclusivamente quando incorrer em dolo.

proteção em face da automação, na forma da lei; e irredutibilidade absoluta do salário, não podendo ser reduzido por convenção ou acordo coletivo, sendo uma garantia básica de todo trabalhador.

proteção em face da automação, na forma da lei; e seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, exclusivamente quando incorrer em dolo.

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; e seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, exclusivamente quando incorrer em dolo.

Legítima, pois a adaptação do veículo justifica redução proporcional do reajuste.

Legítima, pois a produtividade é critério livre do empregador para definir reajustes individuais.

Ilegítima, pois a diferença no reajuste superou o limite de 3%.

Ilegítima, pois a Constituição veda discriminação salarial em razão de deficiência.

É assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

É garantido o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Os trabalhadores têm direito à assistência gratuita aos seus filhos e dependentes, desde o nascimento até os 6 (seis) anos de idade, em creches e pré-escolas.

Reconhece-se ao trabalhador a proteção em face da automação, na forma da lei.

O trabalhador tem direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no Edital goza de direito subjetivo de ser nomeado no prazo de validade do concurso.

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição da República de 1988, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

É constitucional a modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

O Poder Judiciário não pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso público, pois violaria a separação de Poderes, cláusula pétrea.

A superveniente extinção dos cargos oferecidos em Edital de concurso público em razão da superação do limite prudencial de gastos com pessoal, previsto em lei complementar regulamentadora do artigo 169 da Constituição da República de 1988, ainda que posterior ao término do prazo de validade do concurso e devidamente motivada, justifica a mitigação do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas.

Giovanna teria direito ao gozo de licençamaternidade. No entanto, como Larissa se utilizou do benefício, somente fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.

Giovanna tem direito ao gozo da licençamaternidade, ainda que Larissa já tenha gozado do benefício.

Giovanna não tem direito ao gozo da licençamaternidade porque o ordenamento jurídico não ampara a pretensão de mães não gestantes.

Giovanna apenas poderá gozar da licençamaternidade após o término da licença-maternidade de Larissa, de forma subsequente.

poderá ser dispensado da empresa que trabalha, pois, como foi eleito como suplente, não tem estabilidade. Benjamin poderá apenas realizar trabalho na condição de aprendiz.

somente poderá ser dispensado da empresa em que trabalha a partir da data que terminar o seu mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Benjamin poderá apenas realizar trabalho na condição de aprendiz.

não poderá ser dispensado da empresa em que trabalha até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Benjamin poderá apenas realizar trabalho na condição de aprendiz.

não poderá ser dispensado da empresa em que trabalha até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Benjamin não poderá realizar qualquer trabalho, nem como aprendiz, pois é menor de 16 anos.

poderá ser dispensado da empresa em que trabalha, pois como foi eleito como suplente, não tem estabilidade. Benjamin não poderá realizar qualquer trabalho, nem como aprendiz, pois é menor de 16 anos.

O salário mínimo deve ser nacionalmente unificado e vedada sua vinculação para qualquer fim, devendo atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, incluindo moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

A Constituição Federal estabelece que o repouso semanal remunerado deve, obrigatoriamente, ocorrer aos domingos, não sendo permitida ao legislador infraconstitucional a previsão de atividade comercial nesse dia da semana.

Os trabalhadores domésticos possuem apenas alguns direitos sociais, não sendo assegurada a eles a integração à previdência social, bem com o gozo de férias anuais remuneradas.

A licença à gestante tem duração de noventa dias sem prejuízo do emprego e do salário, não sendo extensível esse direito às mães adotantes segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

O fundo de garantia do tempo de serviço é direito exclusivo dos trabalhadores urbanos, não sendo aplicável aos trabalhadores rurais ou domésticos.

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