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De acordo com as disposições do art. 7º, são direitos...
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Q4693661
Teclas de Atalhos
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De acordo com as disposições do art. 7º, são direitos trabalhistas assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:
A
Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.
B
Fundo de garantia do tempo de serviço.
C
Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
D
Participação nos lucros ou resultados desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
E
Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.