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Questões de Concurso sobre Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF)
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Considere a situação a seguir:
A Câmara de Vereadores do município de “Progresso Constante” aprovou uma nova lei que concede um abono mensal aos guardas civis municipais que trabalham em horário noturno. Para definir o valor desse benefício, a lei estabeleceu que ele seria correspondente a “20% (vinte por cento) do saláriomínimo nacional”. Um grupo de servidores de outras áreas, sentindo-se prejudicado, questionou a validade dessa norma.
Considerando a regra constitucional sobre o saláriomínimo, prevista no art. 7º, IV, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA a respeito da lei aprovada.
A
A lei é constitucional, pois o município tem autonomia para legislar sobre a remuneração de seus servidores, podendo escolher a base de cálculo que julgar mais conveniente.
B
A lei é inconstitucional, pois o salário-mínimo não pode ser inferior ao valor necessário para cobrir despesas com moradia e alimentação, e o abono pressionaria seu valor para cima.
C
A lei é constitucional, pois a vinculação do abono ao salário-mínimo é uma forma de garantir que o benefício seja reajustado periodicamente, preservando seu poder de compra.
D
A lei é inconstitucional, pois a Constituição Federal veda expressamente a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, inclusive para servir como base de cálculo de vantagens para servidores.
Com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023, o brasileiro residente em país estrangeiro que adquire voluntariamente outra nacionalidade:
A
Perde automaticamente a nacionalidade brasileira, salvo se for nato.
B
É obrigado a renunciar à cidadania estrangeira em até 12 meses.
C
Perde a nacionalidade brasileira, salvo se a aquisição for comprovadamente para fins de trabalho.
D
Perde a nacionalidade brasileira apenas se requerer expressamente a perda perante a autoridade brasileira competente.
E
Mantém a nacionalidade brasileira, mas perde os direitos políticos no Brasil.
Em auditoria realizada no Município de Pitangueiras, constatou-se que determinado empregador deixou de repassar, de forma deliberada, salários devidos a seus empregados, mesmo dispondo de recursos financeiros para tanto. Diante da conduta, discute-se a natureza jurídica da proteção conferida ao salário no ordenamento constitucional. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A proteção ao salário é assegurada constitucionalmente, sendo a retenção dolosa considerada crime.
B
A retenção de salário configura ilícito exclusivamente civil, não havendo previsão constitucional de natureza penal para tal conduta.
C
A retenção de salário somente será considerada ilícita se houver decisão judicial reconhecendo previamente o direito do trabalhador.
D
A Constituição assegura a proteção ao salário apenas quanto à sua irredutibilidade, não abrangendo sua retenção.
E
A retenção de salário constitui infração administrativa, sujeita exclusivamente à aplicação de multa, sem repercussão penal.
Considere que determinada organização sindical representativa de trabalhadores de plataformas digitais, constituída há oito meses, impetrou mandado de injunção coletivo visando suprir alegada omissão legislativa relativa à regulamentação da proteção dos trabalhadores em face da automação, prevista no art. 7º, XXVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Na petição inicial, sustentou-se que a ausência de regulamentação compromete a efetividade da garantia constitucional. Requereu-se, ainda, a inclusão do sindicato patronal das empresas de tecnologia em litisconsórcio passivo, em razão dos possíveis impactos da decisão sobre relações coletivas de trabalho. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
É admissível a formação de litisconsórcio passivo com o sindicato patronal, em razão de seu interesse jurídico direto na controvérsia constitucional.
B
O mandado de injunção coletivo é incabível, pois a organização sindical não possui legitimidade ativa, uma vez que foi constituída há menos de um ano.
C
É cabível, em tese, por legitimidade constitucional, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) quando se alegar omissão do poder público lesiva a preceito fundamental.
D
O mandado de injunção é restrito às hipóteses em que a ausência de norma regulamentadora inviabilizar o exercício de direitos e liberdades constitucionais dotados de fundamentalidade, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
A
60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores urbanos, observado tempo mínimo de contribuição.
B
65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
C
55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores urbanos, não observado tempo mínimo de contribuição.
D
55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes não incluídos o produtor rural, nem tampouco, o garimpeiro e o pescador artesanal.
E
60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
Em uma inspeção, agentes do controle externo do Tribunal de Contas do Estado Sigma constataram que a remuneração básica de diversos servidores do pequeno Município Delta, com apenas vinte mil habitantes, era inferior ao salário mínimo, o que gerou dúvidas iniciais em relação à conformidade constitucional desse estado de coisas.
Ao fim da análise realizada, os agentes concluíram corretamente que, consoante súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal,
A
a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo não é aplicável aos servidores públicos.
B
o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para atingir o salário mínimo.
C
a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo deve ser analisada na perspectiva do total da remuneração percebida pelo servidor público.
D
a remuneração básica do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo, não devendo ser consideradas outras parcelas remuneratórias, com fatos geradores próprios que não o mero vínculo funcional.
E
a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo deve estar prevista no regime jurídico dos servidores públicos, não decorrendo da norma constitucional de eficácia limitada que dispõe sobre a temática.
Cleiton foi demitido sem justa causa da empresa privada em que trabalhava e quer propor ação para pleitear créditos resultantes dessa relação de trabalho. Com base apenas nas informações fornecidas, nessa situação, Cleiton,
A
seja trabalhador urbano ou rural, poderá propor referida ação quando lhe convier, pois a pretensão sobre qualquer crédito trabalhista não prescreve.
B
apenas se for trabalhador urbano, poderá propor referida ação, com prazo prescricional de três anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
C
seja trabalhador urbano ou rural, poderá propor referida ação, com prazo prescricional de três anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
D
apenas se for trabalhador urbano, poderá propor referida ação, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
E
seja trabalhador urbano ou rural, poderá propor referida ação, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
Em uma sociedade empresária de grande porte ocorrem as seguintes situações:
- Pedro, que tem 13 anos de idade, e Silvia, que tem 17 anos de idade, trabalham como aprendizes;
- Regina, que tem 20 anos de idade, e Júlio, que tem 17 anos de idade, trabalham na escala 12 x 36h, no horário das 19 às 7 horas, com pausa alimentar de uma hora;
- Isadora e Roberto, com 20 e 25 anos de idade, respectivamente, trabalham manipulando produtos químicos altamente inflamáveis, recebendo os equipamentos de proteção individual correspondentes.
Considerando esse panorama, à luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A
Os contratos de Pedro e Silvia são ilícitos.
B
Os contratos de Pedro e Júlio são proibidos.
C
O contrato de Pedro é ilícito e o de Isadora, proibido.
D
Os contratos de Isadora, Roberto e Silvia são proibidos.
E
Todos os contratos são válidos porque seguiram a modelagem de regência.
Entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, encontram-se os que dizem respeito aos trabalhadores urbanos e rurais. Nesse contexto, está prevista a assistência gratuita aos filhos e dependentes, em creches e pré-escolas, desde o nascimento até:
A
2 anos.
B
3 anos.
C
4 anos.
D
5 anos.
E
6 anos.
No que concerne aos direitos dos servidores públicos civis, é correto afirmar que eles têm direito ao
A
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
B
fundo de garantia do tempo de serviço.
C
seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
D
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Sobre os Direitos Sociais no Brasil, é correto afirmar-se que a
A
ação, quanto aos créditos trabalhistas, tem prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos, contado da data da demissão.
B
a desigualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso é admitida pela Constituição Cidadã.
C
lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.
D
participação dos sindicatos de categorias profissionais nas negociações coletivas de trabalho é facultativa.
E
participação nos lucros ou resultados das empresas é vinculada à remuneração e às demais vantagens pecuniárias do trabalhador.
Considerando o rol de direitos sociais e dos trabalhadores expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é prerrogativa constitucionalmente assegurada:
A
O salário mínimo, fixado em lei e nacionalmente unificado, sendo permitida sua vinculação para fins de reajuste de contratos administrativos.
B
A assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas.
C
A ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
D
A eleição de um representante dos trabalhadores em todas as empresas, independentemente do número de empregados, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas e representar os empregados em negociações coletivas.
A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, que prevê os direitos e garantias fundamentais, indicou, de forma exemplificativa, direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais, entre os quais
A
seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, em caso de dolo ou culpa.
B
igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador temporário.
C
adicional de remuneração para atividades insalubres ou perigosas, na forma da lei, excluídas as atividades penosas.
D
salário-família para seus dependentes.
E
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, são assegurados aos trabalhadores domésticos, dentre outros, os seguintes direitos:
A
proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; repouso semanal remunerado, sempre aos domingos; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
B
jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; repouso semanal remunerado, sempre aos domingos.
C
proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
D
jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; irredutibilidade do salário, não podendo ser objeto de convenção ou acordo coletivo; décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
E
décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Uma agência reguladora estadual terceirizou os serviços de asseio e conservação de sua sede, mediante a contratação de empresa prestadora de serviços responsável pela contratação dos profissionais que executam as atividades nas dependências da entidade pública. Fábio, agente de suporte à fiscalização, foi designado como fiscal do contrato administrativo. Ao analisar o instrumento contratual, a ficha de registro dos empregados da empresa e os demonstrativos de pagamento, ele deve avaliar se a prestadora de serviços está observando os direitos sociais básicos previstos na Constituição Federal.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, estará compatível com o texto constitucional a prática da empresa de
A
conceder assistência gratuita aos filhos e dependentes dos colaboradores desde o nascimento até os quatro anos em creches e pré-escolas.
B
pagar salário inferior ao mínimo aos que recebem remuneração variável.
C
fornecer seguro contra acidentes de trabalho, o qual excluirá a indenização que o empregador estaria obrigado nos casos de dolo ou culpa.
D
reduzir salários, desde que de acordo com o disposto em convenção ou acordo coletivo.
E
permitir a realização de trabalho em condições de insalubridade, a partir de dezesseis anos, desde que o exerçam na condição de aprendiz.
São direitos sociais dos trabalhadores, previstos na Constituição Federal, EXCETO:
A
Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
B
Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
C
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
D
Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
E
Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que está previsto no Art. 7° da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses direitos:
A
O salário goza de irredutibilidade absoluta.
B
O décimo terceiro salario deve ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
C
A remuneração do trabalho noturno deve ser superior em, no mínimo, um terço (1/3) à do diurno.
D
A participação nos lucros ou resultados é garantida, desde que esteja vinculada à remuneração do trabalhador.
Em conformidade com a Constituição Federal, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, é um:
A
Princípio que rege as relações internacionais.
B
Fundamento da República Federativa do Brasil.
C
Direito dos trabalhadores urbanos e rurais.
D
Objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais é a,
A
relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que preverá indenização compensatória, entre outros direitos.
B
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
C
jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
D
ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 5 anos após a extinção do contrato de trabalho.
E
licença paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 20 dias.
Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
A
O repouso semanal será remunerado e preferencialmente aos domingos.
B
O seguro-desemprego será pago em caso de desemprego voluntário.
C
O trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso terão diferenciação de direitos.
D
O aviso prévio ocorrerá proporcionalmente ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quinze dias.
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