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Sobre os Direitos Sociais no Brasil, é correto afirmar-se que a
ação, quanto aos créditos trabalhistas, tem prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos, contado da data da demissão.
a desigualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso é admitida pela Constituição Cidadã.
lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.
participação dos sindicatos de categorias profissionais nas negociações coletivas de trabalho é facultativa.
participação nos lucros ou resultados das empresas é vinculada à remuneração e às demais vantagens pecuniárias do trabalhador.