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Questões de Concurso sobre Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF)
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Vânia, de 17 anos de idade, está prestes a ser contratada por uma empresa privada. A direção da empresa perguntou a ela se poderia, em alguns dias, trabalhar no horário noturno e se ela se importaria em trabalhar em atividade insalubre.
Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos dos trabalhadores, é correto afirmar que Vânia
A
poderá trabalhar no horário noturno, até as 22 horas, mas a sua remuneração, nesse período, deve ser superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do diurno, e ela deverá receber o adicional de remuneração para a atividade insalubre.
B
poderá trabalhar no horário noturno, mas a sua remuneração, no período, deve ser superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do diurno, mas ela não poderá trabalhar em atividade insalubre, por ser menor de 18 (dezoito) anos de idade.
C
poderá trabalhar no horário noturno, até o limite de 2 (duas) horas por dia, mas não poderá trabalhar em atividade insalubre, por ser do sexo feminino.
D
não poderá trabalhar no horário noturno nem poderá trabalhar em atividade insalubre, por ser menor de 18 (dezoito) anos de idade.
E
poderá trabalhar no horário noturno, até as 22 horas, mas a sua remuneração, no período, deve ser superior, no mínimo, em 100% (cem por cento) à do diurno, e ela deverá receber o adicional de remuneração para a atividade insalubre.
Como previsto na Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A
Décimo terceiro salário com base no salário base ou no valor da aposentadoria.
B
Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
C
Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de vinte e cinco dias, nos termos da lei.
D
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de treze anos.
E
Automação eficaz e ilimitada.
De acordo com a Constituição Federal, é direito dos trabalhadores o(a):
A
Eliminação total de riscos no ambiente de trabalho.
B
Seguro de vida obrigatório para atividades de risco.
C
Afastamento compulsório de atividades insalubres após cinco anos.
D
Indenização automática por exposição a agentes nocivos.
E
Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
João trabalhava como empregado da empresa Alfa em regime ininterrupto de revezamento, sendo filiado ao respectivo sindicato. Através de negociação coletiva firmada pelos sindicatos representativos das categorias, foi fixada jornada superior a seis horas por turno, bem como acordada redução salarial.
Tendo ocorrido a extinção do vínculo laboral recentemente, e pretendendo João ingressar com reclamação trabalhista para cobrança de diversas verbas em face da empresa, pode-se afirmar que a Constituição de 1988
A
não autoriza negociação coletiva estabelecendo jornada superior a seis horas por turno, devendo a empresa indenizá-lo pelas horas extraordinárias, dispondo João do prazo máximo de 02 anos após a extinção do contrato de trabalho para ingressar com reclamação trabalhista.
B
permite negociação coletiva fixando jornada superior a seis horas por turno e também redução salarial mediante convenção ou acordo coletivo, e João poderá ingressar com reclamação trabalhista no prazo máximo de 02 anos após a extinção do contrato de trabalho para a cobrança de verbas trabalhistas.
C
permite negociação coletiva estabelecendo redução salarial e aumento da jornada de trabalho, e João terá direito de ação quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho com prazo prescricional de 10 anos após a data de extinção do contrato de trabalho.
D
permite negociação coletiva estabelecendo a redução salarial, mas não permite negociação para fixação de jornada superior a seis horas por turno, e João deverá ingressar com reclamação trabalhista no prazo máximo de 02 anos após a extinção do contrato de trabalho.
E
não permite negociação coletiva estabelecendo redução salarial, mas permite mediante negociação coletiva a fixação de jornada superior a seis horas por turno, dispondo João do prazo máximo de 05 anos, após a extinção do contrato de trabalho, para ingressar com reclamação trabalhista.
À luz da Constituição Federal, é(são) direito(s) dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A
seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
B
proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
C
repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.
D
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7 (anos) anos de idade em creches e pré-escolas.
E
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quinze dias, nos termos da lei.
O art. 7º da Constituição Federal de 1988 assegura, expressamente, determinados direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, dentre os quais NÃO consta o direito:
A
ao seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
B
à proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
C
à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
D
à proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
E
ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
O STF reconheceu a mora do Congresso Nacional na regulamentação do dispositivo que prevê a excepcional participação dos trabalhadores urbanos e rurais na gestão da empresa, tendo fixado o prazo de 24 meses, a contar da publicação da ata do julgamento, para a adoção das medidas legislativas pertinentes à omissão.
C
Certo
E
Errado
Qual das situações abaixo representa uma violação direta a um direito social garantido pela Constituição Federal?
A
Falta de lei complementar para disciplinar a criação de novos impostos estaduais.
B
Redução do salário mínimo em decorrência de política econômica estadual.
C
Cobrança de contribuição previdenciária acima do teto definido por lei.
D
Omissão do município em regulamentar o uso de bens públicos.
Na forma do art. 7º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que contém direito dos trabalhadores urbanos e rurais.
A
Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
B
Proteção do salário na forma da lei, constituindo contravenção penal sua retenção culposa.
C
Garantia de salário para os que percebem remuneração variável, podendo, em razão disso, ser inferior ao mínimo.
D
Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.
O sindicato das empresas do ramo de siderurgia de determinado município de São Paulo e o sindicato dos trabalhadores na indústria de siderurgia do mesmo município entabularam uma convenção coletiva, que dispunha sobre vários direitos trabalhistas dos empregados, alegando a prevalência do negociado sobre o legislado.
Em relação aos direitos assegurados aos empregados, sob o aspecto da validade das cláusulas da norma coletiva em comento, observados os termos da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
A
Considerando a previsão da licença maternidade, fica suprimido o direito à licença-paternidade.
B
Considerando a estipulação de estabilidade normativa decenal, fica acordada a redução da estabilidade gestante para 120 dias, a fim de equivaler com a licença-maternidade.
C
Considerando o teor da Convenção 118 da OIT, em matéria de Previdência Social, deve ser dado tratamento igualitário entre nacionais e não nacionais.
D
Considerando a existência de programa permanente de transferência de renda para pessoas em situação de vulnerabilidade social, fica suprimido o direito ao seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário.
E
Considerando que o Brasil não aderiu à Convenção 19 da OIT acerca da igualdade de tratamento entre trabalhadores nacionais e estrangeiros em matéria de indenização por acidente de trabalho, o tratamento poderá ser distinto.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 7º, garante aos trabalhadores urbanos e rurais um rol de direitos, entre os quais,
A
participação nos lucros, ou resultados, incluído seu valor nó salário do empregado, e participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
B
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.
C
garantia de recebimento de seguro desemprego quando da extinção do contrato de trabalho.
D
piso salarial proporcional às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família.
E
redução dos riscos inerentes ao trabalho, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
Regula a Constituição da República Federativa do Brasil que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A
salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, nos termos da lei; dentre outros.
B
jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, independentemente de negociação coletiva; dentre outros.
C
remuneração do trabalho diurno superior à do noturno; dentre outros.
D
salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; dentre outros.
E
licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.
Tendo por base a Constituição Federal de 1988 e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), identifique a alternativa que melhor expressa um dos direitos constitucionais relacionados à saúde do trabalhador, considerando o contexto da proteção à saúde no ambiente de trabalho.
A
A saúde do trabalhador é responsabilidade exclusiva do empregador, não sendo necessário o envolvimento do Estado ou de órgãos públicos.
B
A CLT estabelece que apenas os trabalhadores do setor público possuem direitos à proteção da saúde ocupacional.
C
A Constituição Federal não prevê nenhuma ação para a implementação de programas de saúde ocupacional em empresas privadas.
D
O trabalhador deverá arcar com os custos de tratamento de doenças adquiridas no ambiente de trabalho, sem respaldo do Estado ou do empregador.
E
A Constituição garante o direito à saúde dos trabalhadores como parte do princípio da dignidade da pessoa humana, com a redução dos riscos no ambiente de trabalho, sendo responsabilidade compartilhada entre empregador e Estado.
O limite máximo de duração da jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento não pode ser modificado por negociação coletiva.
C
Certo
E
Errado
Conforme o art. 7º, IX, da Constituição Federal de 88, o que é garantido ao trabalhador noturno?
A
Remuneração superior à do trabalho diurno.
B
Descanso remunerado aos domingos.
C
Jornada reduzida sem alteração de salário.
D
Adicional de insalubridade obrigatório.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 contempla os direitos sociais dos trabalhadores, onde estabelece que:
A
não haverá igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
B
pode haver distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.
C
pode haver trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito.
D
é proibido haver diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por idade.
No acordo coletivo firmado entre Faculdade B e sindicato dos professores, há previsão de que os docentes terão direito a perceber adicional noturno de 30% sobre o valor da hora trabalhada. Há, contudo, previsão na Convenção Coletiva da mesma categoria, previsão de que o adicional noturno será de 40% sobre a hora trabalhada.
Levando em conta a previsão da Constituição Federal sobre as negociações coletivas e a previsão das regras celetistas, é certo afirmar que:
A
deve prevalecer o adicional de 20% estipulado na lei.
B
deve prevalecer o adicional de 40%, pois mais benéfico.
C
deve prevalecer o adicional de 30%, pois as regras do acordo prevalecem sobre as regras da convenção.
D
diante desta antinomia jurídica, a causa deve ser levada à análise do Tribunal Regional do Trabalho, através de dissídio coletivo, para se definir qual fonte de direito prevalecerá.
A Constituição Federal de 1988 estabelece direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Um desses direitos é:
A
seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário
B
piso salarial não proporcional à extensão e à complexidade do trabalho
C
proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa
D
irredutibilidade do salário, independentemente do disposto em convenção ou acordo coletivo
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa foram ressaltados pelo Supremo Tribunal Federal em decisões de caráter vinculante, podendo-se destacar
A
o reconhecimento de validade dos contratos de parceria celebrados entre trabalhador do ramo da beleza (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador), denominado 'profissional-parceiro', e o respectivo estabelecimento, chamado 'salão-parceiro', em consonância com as normas legais, desde que haja conformidade com os fatos e não existam elementos caracterizadores de relação de emprego.
B
a proteção ao motorista particular, em sua atividade laboral, submetendo-o à legislação trabalhista e à regulação proporcionalmente definida em lei federal sobre serviços prestados em meio virtual, garantindo-se a operação de serviços remunerados de transporte de passageiros por aplicativos, ainda que se configurem prejuízos à fluidez do trânsito ou ofensa ao direito à mobilidade urbana eficiente.
C
a caracterização do serviço postal como atividade econômica em sentido estrito, podendo ser explorado por empresa privada, sem prejuízo da manutenção de sua prestação concomitante por empresas públicas ou sociedades de economia mista, mediante previsão em lei federal ou de ente federado, limitando-se a serviços postais a serem prestados apessoas físicas.
D
a prestação de serviços de educação e saúde pela iniciativa privada como complementares ou alternativos à prestação estatal, sendo permitido ao ente federado estadual a aquisição de vagas em entidades privadas por meio de vouchers e fechamento de unidades públicas, em respeito aos princípios da economicidade e da eficiência administrativas.
E
a fixação de horário de funcionamento de estabelecimento comercial que extrapola a competência municipal, configurando-se ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade de trabalho, da busca do pleno emprego e da proteção ao consumidor, sendo livre a iniciativa e o trabalho desde que respeitadas as legislações urbanas sobre zoneamento.
Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
A
seguro‑desemprego, em caso de desemprego voluntário
B
irredutibilidade do salário, salvo o disposto em lei ou medida provisória
C
décimo terceiro e décimo quartos salários, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
D
remuneração do trabalho noturno igual à do diurno
E
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
Gerar simulado