Qual das situações abaixo representa uma violação direta a...

Falta de lei complementar para disciplinar a criação de novos impostos estaduais.

Redução do salário mínimo em decorrência de política econômica estadual.

Cobrança de contribuição previdenciária acima do teto definido por lei.

Omissão do município em regulamentar o uso de bens públicos.