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O art. 7º da Constituição Federal de 1988 assegura...
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Q4538133
Teclas de Atalhos
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O art. 7º da Constituição Federal de 1988 assegura, expressamente, determinados direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, dentre os quais NÃO consta o direito:
A
ao seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
B
à proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
C
à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
D
à proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
E
ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.