Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF)
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.139
questões
encontradas
20
Mais recentes
As irmãs Isabela e Isadora engravidaram na mesma época e terão seus filhos dentro de um mês. Isabela é empregada em uma empresa pública federal há dois anos, enquanto Isadora é contribuinte facultativa da Previdência Social, tendo realizado quatro contribuições mensais.
Considerando esses fatos e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), acerca do salário-maternidade, assinale a afirmativa correta
A
Ambas as irmãs receberão o benefício previdenciário de salário-maternidade.
B
Somente Isabela receberá o benefício porque sua irmã tem menos de 10 contribuições mensais.
C
As irmãs não receberão o salário-maternidade porque possuem a carência necessária.
D
Somente Isadora receberá o benefício porque sua irmã tem emprego fixo, não necessitando do benefício.
E
Isabela receberá o benefício de forma integral e sua irmã, metade do valor porque tem poucas contribuições mensais.
Em uma sociedade empresária, a jornada estipulada contratualmente para os empregados é de 2ª a 6ª feira, das 9 às 18 horas, com intervalo de 1 hora para refeição. O empregador ainda determinou que às 17h45 todos devem obrigatoriamente encerrar suas atividades profissionais e se deslocar para o refeitório da sociedade empresária, onde é realizado um culto ecumênico que dura 15 minutos.
Considerando esses fatos, as normas e os princípios constitucionais, assinale a afirmativa correta.
A
Está dentro do poder diretivo do empregador determinar a participação no culto, mesmo porque é realizado dentro da carga horária de trabalho.
B
Os empregados não podem ser obrigados a participar e não precisam justificar a ausência no culto, tratando-se de abuso do poder diretivo.
C
Todos devem participar porque ecumenismo significa a congregação de pessoas de diferentes credos ou ideologias, o que estimula o respeito e a tolerância.
D
Somente os empregados que se declararem ateus poderão deixar de participar do culto, sendo que a falsidade na informação poderá ensejar a dispensa por justa causa.
E
Tratando-se de atividade estranha à do empregado, mesmo que realizada durante o horário de serviço, a participação obrigatória no culto deverá ser paga como hora extra porque se equipara ao tempo que está à disposição do empregador.
Leia o texto a seguir.
É com base no princípio republicano, assim esclarecido, que devem ser moldadas as instituições sociais, no interior de cada Estado e no plano internacional. Elas são basicamente quatro, a saber, o respeito integral aos direitos humanos; a abolição de todo e qualquer privilégio, pessoal ou corporativo; o impedimento à apropriação ou ao controle particular de bens ou serviços que, pela sua natureza, são comuns a todos os integrantes do corpo social, e a publicidade integral dos atos oficiais.
COMPARATO, Fábio Konder. Ética: direito, moral e religião no mundo moderno. 3. Ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2006. p. 623.
A legislação brasileira garante eficácia normativa ao princípio descrito pelo autor quando
A
garante o direito de propriedade, exigindo que imóveis urbanos e rurais cumpram sua função social.
B
permite à autoridade competente usar de propriedade particular, mediante prévia e justa indenização, no caso de iminente perigo público.
C
autoriza o descumprimento de obrigação legal a todos imposta, dispensando prestação alternativa, quando invocada crença religiosa.
D
exige diferença de critérios de admissão de trabalhadores por motivo de sexo ou idade.
A lei federal que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, de suas autarquias e fundações prevê que será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, bem como ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, independentemente de compensação de horário. Determinado servidor público municipal, responsável pelos cuidados de filho adolescente com deficiência, pretende fazer jus a horário especial, sem necessidade de compensação. Ocorre que, diferentemente da legislação federal, a do Município em questão não contempla essa possibilidade.
Considerados esses elementos à luz do que dispõe a Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o servidor municipal
A
fará jus ao horário especial, como pretendido, aplicando-se automaticamente o previsto na legislação federal, em virtude do principio da igualdade e da determinação constitucional de proteção e garantia das pessoas com deficiência.
B
fará jus ao horário especial, automaticamente, por ser dever da família e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar, mas não terá direito à dispensa de compensação de horário, por se tratar de matéria que diz respeito à autonomia municipal na gestão de seus servidores.
C
não fará jus ao horário especial, como pretendido, por não ser possivel invocar em seu favor direito assegurado em legislação de regência do regime jurídico de servidores de outra esfera federativa, sob pena de violação à autonomia municipal.
D
fará jus ao horário especial, como pretendido, desde que recorra ao Poder Judiciário e pleiteie que lhe seja estendido o direito previsto na legislação federal, sob pena de violação ao principio da igualdade.
E
fará jus ao horário especial, desde que recorra ao Poder Judiciário e pleiteie que lhe seja garantido o direito a cuidar de dependente com deficiência; mas não caberá pleitear a dispensa de compensação de horário, pois implicaria redução de jornada e consequente aumento de vencimentos, o que não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, conceder sob o fundamento de isonomia.
Genésio, 50 anos de idade, é empregado de determinada empresa privada, onde realiza trabalho noturno. Genésio deseja que seu filho, Enzo, que completou 17 anos de idade no mês passado, comece a trabalhar, imediatamente, na mesma empresa que ele, fazendo o mesmo horário, pois assim poderiam ir e voltar juntos. De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, nessa situação, Genésio deverá receber remuneração do seu trabalho notumo
A
superior à do diurno e Enzo não poderá realizar o trabalho no horário que deseja seu pal, pois a Enzo é proibido o trabalho noturno.
B
superior à do diurno e Enzo não poderá realizar qualquer tipo de trabalho, noturno ou diurno, pois é menor de 18 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos de idade.
C
igual à do diurno e Enzo poderá realizar o trabalho no horário que deseja seu pal, pois tem mais de 16 anos de idade.
D
superior à do diurno e Enzo poderá realizar à trabalho no horário que deseja seu pai, pois tem mais de 16 anos, fazendo jus à remuneração superior à do trabalho diurno.
E
igual à do diumo e Enzo não poderá realizar o trabalho no horário que deseja seu pai, pois a Enzo é proibido o trabalho noturno.
São direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais:
1. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
2. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
3. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
4. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7 anos de idade em creches e pré-escolas.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
06.
B
07.
C
08.
D
09.
E
10.
De acordo com o art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:
A
Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
B
Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
C
Participação nos lucros, ou resultados, vinculados a remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
D
Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
Conforme prevê a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:
A
Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
B
Diferença de salários por motivo de sexo e idade.
C
Fundo de garantia do tempo de serviço.
D
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
E
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os direitos sociais abrangem garantias destinadas à proteção e melhoria das condições de vida dos trabalhadores urbanos e rurais. Com base nesse contexto, indique a alternativa que apresenta um direito específico dos trabalhadores com o propósito de assegurar sua proteção econômica em situações adversas:
A
Isenção fiscal para trabalhadores no regime de CLT.
B
Recebimento de seguro-desemprego, aplicável nos casos de dispensa sem justa causa.
C
Subsídio integral para formação educacional dos filhos.
D
Aposentadoria integral garantida após cinco anos de trabalho ininterruptos.
E
Garantia de remuneração duplicada em caso de trabalhos noturnos.
Acerca do regime constitucional dos servidores públicos, o § 3º do art. 39 da Constituição Federal de 1988 (CF) garante aos titulares de cargo público determinados direitos relacionados no art. 7º da CF, dentre eles:
I. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
II. remuneração do trabalho noturno superior à do diumo.
III. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e III.
B
I e lI.
C
II.
D
I.
E
II e III.
Flávia, assistente técnica em um campus universitário, estava realizando a instalação de programas de computação com a ajuda de Fábio, jovem funcionário recém-contratado por uma empresa terceirizada para prestar serviços de suporte técnico na universidade. Fábio relatou a sua insatisfação com o emprego e as condições de trabalho, pois o seu empregador estaria descumprindo várias regras constitucionais.
Com base na situação hipotética, Flávia pode confirmar que realmente viola a Constituição Federal:
A
a redução, em qualquer hipótese, do salário fixado no contrato de trabalho.
B
o pagamento de salário inferior ao mínimo, salvo aos que recebem remuneração variável.
C
remuneração do trabalho noturno igual ao realizado por ele no período diurno.
D
pagamento de salário-família ao trabalhador de baixa renda, independentemente da existência de dependentes.
E
autorização para o trabalho noturno a menores de vinte e um anos.
Mariah é trabalhadora urbana em uma empresa privada, onde realiza trabalho noturno, e deseja que seu único filho, Joaquim, de 17 anos de idade recém‑completados, inicie imediatamente no mercado de trabalho, exercendo a mesma função que ela, no mesmo horário. Já seu marido, Caio, trabalhou na mesma empresa e agora, aposentado, deseja votar e ser votado na organização sindical à qual é filiado.
Com base apenas nas informações fornecidas, nessa situação, de acordo com a Constituição Federal, o trabalho realizado por Mariah é
A
permitido, mediante remuneração igual à do trabalho diurno, sendo também permitida a realização do trabalho noturno por Joaquim, pois maior de 16 anos de idade. Quanto a Caio, tem ele o direito de votar, mas não poderá ser votado na organização sindical da qual faz parte, pois já é aposentado.
B
permitido, mediante remuneração superior à do trabalho diurno, sendo proibida a realização do trabalho noturno por Joaquim, pois menor de 18 anos de idade. Quanto a Caio, tem ele o direito de votar e ser votado na organização sindical da qual faz parte.
C
permitido, mediante remuneração superior à do trabalho diurno, sendo também permitida a realização do trabalho noturno por Joaquim, pois maior de 16 anos de idade. Quanto a Caio, tem ele o direito de votar e ser votado na organização sindical da qual faz parte.
D
vedado, pois não é permitida a realização de trabalho noturno para mulheres, sendo também proibida a realização do trabalho noturno por Joaquim, pois menor de 18 anos de idade. Quanto a Caio, tem ele o direito de votar, mas não poderá ser votado na organização sindical da qual faz parte.
E
vedado, pois não é permitida a realização de trabalho noturno para mulheres, sendo também proibida a realização do trabalho noturno por Joaquim, pois menor de 18 anos de idade. Quanto a Caio, não tem ele o direito de votar nem de ser votado na organização sindical da qual faz parte, pois já é aposentado.
A Constituição Federal assegura diversos direitos aos trabalhadores, com o objetivo de garantir condições dignas de trabalho e valorização profissional. Com base no Art. 7º, analise as afirmativas a seguir:
I. O trabalhador tem direito à proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, cabendo lei complementar definir formas de indenização e demais garantias.
II. O trabalho noturno deve possuir remuneração superior à do trabalho diurno, e o serviço extraordinário deve ter acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal.
III. O piso salarial deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, conforme estabelece a Constituição Federal.
Das afirmativas apresentadas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura um rol de direitos fundamentais aos trabalhadores urbanos e rurais, conforme dispõe o artigo 7º. Dentre esses direitos, encontra-se a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, cuja aplicabilidade e eficácia têm gerado debates jurídicos relevantes. Sobre esse direito constitucional, analise as afirmativas a seguir:
I.A proteção contra despedida arbitrária prevista no artigo 7º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura ao empregado público contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho a reintegração ao emprego em caso de dispensa sem justa causa, independentemente de norma infraconstitucional que a regulamente.
II.A eficácia do direito à proteção contra despedida arbitrária previsto no artigo 7º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 depende de regulamentação por norma infraconstitucional que defina critérios objetivos para sua aplicação e a indenização compensatória.
III.A Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho, que trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador, possui efeito vinculante no direito brasileiro, uma vez que foi ratificada e incorporada de forma definitiva ao ordenamento jurídico nacional.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II apenas.
C
I apenas.
D
II apenas.
E
I e III apenas.
É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Verbena
De acordo com a Constituição Federal, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, dentre outros. Nesse contexto, para os trabalhadores urbanos e rurais, há garantia de
A
piso salarial nacional e proporcional à qualificação profissional da atividade desempenhada.
B
redutibilidade do salário, vedada a sua majoração em convenção ou acordo coletivo.
C
salário, nunca inferior ao mínimo, para os com remuneração variável.
D
décimo terceiro salário com base na remuneração proporcional ou no valor da aposentadoria.
A Constituição Federal de 1988 garante ao trabalhador a relação de emprego protegida contra a rescisão arbitrária.
C
Certo
E
Errado
A exploração do trabalho infantojuvenil é um grave problema para a fase peculiar de desenvolvimento das crianças e dos adolescentes. A legislação brasileira coíbe a prática do trabalho infantil, permitindo o trabalho, na condição de aprendiz, a partir da idade, em anos, de:
A
10
B
12
C
14
D
16
A Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, altera o art. 7o da Constituição Federal, estabelecendo a “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de
A
aprendiz, a partir de quatorze anos.”
B
estágio supervisionado, a partir de dezesseis anos.”
C
trainee, a partir de dezesseis anos.”
D
empregado adolescente, a partir de quinze anos.”
E
bolsa-auxílio de estágio, a partir de quatorze anos.”
Maria, ocupante de um cargo público na Secretaria de Estado da assistência social, inclusão e cidadania no âmbito do Estado de Sergipe participou de um curso de capacitação sobre os direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal. Desta forma, a referida servidora pública constatou que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma do texto constitucional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a exceção de
A
salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
B
duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
C
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos.
D
seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
E
jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
Gerar simulado