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Questões de Concurso sobre Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF)
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A CRFB dispõe sobre a proibição de trabalho noturno, perigoso e insalubre para pessoas com determinada idade. Uma pessoa foi pedir para trabalhar à noite em um posto de abastecimento de combustíveis, porém o proprietário alegou que não poderia empregá-lo devido à restrição legal da atividade para sua idade. De acordo com a lei, esse tipo de restrição se direciona a pessoas:
A
Menores de 18 anos.
B
Menores de 21 anos.
C
Menores de 35 anos.
D
Maiores de 35 anos.
E
Maiores de 60 anos.
Ana trabalha como técnica de enfermagem em um hospital público, com exposição constante a agentes biológicos. Carlos é eletricista e trabalha em manutenção de redes de alta tensão, com risco permanente de choque elétrico. Conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Ambos têm direito a adicional de remuneração, Ana por insalubridade e Carlos por periculosidade.
B
Apenas Ana tem direito a adicional, pois trabalha na área da saúde.
C
Apenas Carlos tem direito a adicional, pois sua atividade oferece risco de morte.
D
Nenhum dos dois tem direito a adicional, pois adicionais são exclusivos do setor privado.
E
Ambos têm direito a adicional, porém, apenas se houver previsão em convenção coletiva.
Roberto trabalhou por oitô anos na mesma empresa mediante contrato de trabalho reconhecido em sua carteira de trabalho & previdência social nos moldes previstos na Consolidação das Leis do Trabalho. Foi admitido em abril de 2016 e demitido em agosto de 2024, recebendo as parcelas rescisórias, inclusive o aviso prévio na forma indenizada, no prazo de dez dias após o aviso de dispensa. Por entender que havia parcelas devidas e não pagas pelo seu empregador procurou um advogado para ingressar com a ação trabalhista. Diante desta situação e considerando a legislação vigente e as Orientações da Jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho em relação aos prazos prescricionais, O advogado orientou Roberto no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista é de
A
dois anos após a extinção do contrato de trabalho, sendo sua contagem iniciada após o término do período de aviso prêvio, podendo o trabalhador pleitear os créditos relativos a todo o periodo laborado.
B
cinco anos após a extinção do contrato de trabalho, sendo sua contagem iniciada no dia seguinte da data da efetiva dispensa, não sendo considerado o periodo de aviso prévio, podendo o trabalhador pleitear os créditos relativos aos últimos cinco anos do contrato de trabalho.
C
cinco anos após a extinção do contrato de trabalho, sendo sua contagem iniciada após o término do período de aviso prévio, podendo o trabalhador pleitear os créditos relativos aos últimos dois anos contados da data do ajuizamento da ação.
D
dois anos após a extinção do contrato de trabalho, sendo sua contagem iniciada no dia seguinte da data da efetiva dispensa, não sendo considerado o período de aviso prévio, podendo o trabalhador pleitear os créditos relativos aos últimos cinco anos contados da rescisão contratual.
E
dois anos após a extinção do contrato de trabalho, sendo sua contagem iniciada após o término do período de aviso prévio, podendo o trabalhador pleitear os créditos relativos aos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação.
Tendo em vista o disposto na Carta Magna brasileira, assinale a alternativa que contempla corretamente um dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais.
A
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta por cento à do trabalho normal.
B
Relação de emprego protegida contra despedida com ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá verba indenizatória.
C
Recebimento de verba de seguro-desemprego pelo trabalhador, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
D
Irredutibilidade do salário-base do trabalhador, garantia que não poderá ser alterada por disposto em convenção ou acordo coletivo.
E
duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, por acordo ou convenção coletiva.
Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no Artigo 7º da Constituição Federal de 1988.
A
O seguro-desemprego é um direito garantido aos trabalhadores que perderam o emprego de forma involuntária.
B
A Constituição protege o trabalhador contra despedida arbitrária ou sem justa causa, prevendo indenização compensatória.
C
O décimo terceiro salário é um benefício concedido apenas aos trabalhadores do setor privado.
D
A remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do trabalho diurno.
A respeito das disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os direitos de greve e à livre associação sindical não se aplicam aos servidores públicos da educação.
( ) O ensino será ministrado com base, dentre outros, no princípio do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, bem como da coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
( ) Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, a fim de assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório.
A sequência está correta em
A
F, V, V.
B
V, F, V.
C
V, V, F.
D
F, F, F.
Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, com base na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que o trabalhador:
A
Receberá o seguro desemprego, quando for involuntário.
B
Terá fundo de garantia do tempo de serviço.
C
Contará com adicional apenas para atividades perigosas.
D
Possuirá garantia de salário, nunca inferior ao mínimo.
Carlos, morador do município de João Ramalho, foi demitido sem justa causa de seu emprego após dez anos de trabalho formal como auxiliar de serviços gerais. Ao comparecer à empresa para acertar as verbas rescisórias, foi informado de que não teria direito ao seguro-desemprego, nem à liberação do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pois “não havia saldo suficiente” e “a empresa estava com dificuldades financeiras”. Com base nos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta quanto à situação de Carlos.
A
Os benefícios como seguro-desemprego e FGTS são garantidos apenas a servidores públicos e trabalhadores com curso técnico ou superior.
B
Os direitos ao seguro-desemprego e ao FGTS são facultativos e dependem do contrato firmado entre empresa e empregado, não sendo garantidos pela Constituição.
C
Carlos tem direito tanto ao seguro-desemprego quanto ao FGTS, pois são direitos sociais previstos constitucionalmente aos trabalhadores urbanos demitidos sem justa causa.
D
Carlos não possui direito ao seguro-desemprego por ser trabalhador de baixa qualificação, cabendo apenas a indenização da empresa, caso essa tenha condições financeiras.
Assinale a alternativa que não está de acordo com os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
A
seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
B
fundo de garantia do tempo de serviço.
C
piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
D
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
E
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
O restaurante “Panela Quente” tem dezoito funcionários que trabalham em dois turnos distintos e abre todos os dias da semana. Sabe-se que a Constituição Federal dispõe de diversos direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visam a melhoria de sua condição social. É considerado direito trabalhista previsto na Constituição Federal:
A
Irredutibilidade do salário em qualquer hipótese.
B
Remuneração do trabalho noturno igual ao diurno.
C
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.
D
Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
Bruno tem 16 anos e está muito animado com a ideia de conseguir seu primeiro emprego. Ele recebeu duas propostas: uma para trabalhar como atendente em uma lanchonete durante o dia, e outra como auxiliar em uma empresa de limpeza industrial, com turno noturno e exposição a produtos químicos. Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que Bruno
A
pode aceitar qualquer uma das duas propostas, pois já tem mais de 14 anos.
B
só pode aceitar o emprego na empresa de limpeza, pois esse tipo de atividade tem maior remuneração.
C
pode trabalhar apenas como aprendiz até completar 18 anos.
D
pode aceitar a vaga na lanchonete, mas não pode trabalhar em turno noturno nem com atividades insalubres.
E
não pode trabalhar de forma alguma antes dos 18 anos.
O artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante uma série de direitos constitucionais aos trabalhadores, com o objetivo de assegurar condições dignas de trabalho, remuneração justa, e promover a igualdade e a liberdade no ambiente laboral. De acordo com o que dispõe expressamente o referido artigo, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
II. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.
III. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
IV. Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
V. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, III e V, apenas.
E
III e V, apenas.
Esmeraldo é trabalhador urbano em determinada empresa privada, onde realiza atividade considerada insalubre, na forma da lei, e foi informado por uma colega que referida empresa pretende dispensá-lo sem justa causa. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal, Esmeraldo
A
tem, dentre outros, os seguintes direitos: adicional de remuneração por atividade insalubre; ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dez anos até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
B
tem, dentre outros, os seguintes direitos: adicional de remuneração por atividade insalubre; ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.
C
tem, dentre outros, os seguintes direitos: adicional de remuneração por atividade insalubre; ação, quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
D
não tem direito a adicional de remuneração, pois este somente é devido no caso de atividades perigosas, mas tem, dentre outros, direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
E
não tem direito a adicional de remuneração, pois este somente é devido nos casos de atividades perigosas ou penosas, mas tem, dentre outros, direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dez anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
Um ano após ter sido demitida da empresa rural privada em que trabalhava, extinguindo-se o contrato de trabalho, Clarinda descobriu que tinha créditos para receber resultantes da sua relação de emprego, pretendendo, portanto, propor ação judicial para recebê-los, já que não pagos amigavelmente. Com base apenas nas informações fornecidas e de acordo com a Constituição Federal de 1988, quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, Clarinda
A
poderá propor ação, com prazo prescricional de três anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
B
não poderá propor ação, diante da ocorrência da prescrição, já que decorrido o limite de três meses após a extinção do contrato de trabalho.
C
poderá propor ação, com prazo prescricional de dois anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
D
poderá propor ação, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
E
não poderá propor ação, diante da ocorrência da prescrição, já que decorrido o limite de seis meses após a extinção do contrato de trabalho.
Januária tem dois filhos, que são estudantes: Alício, de 17 anos de idade recém-completados, e Aparício, de 14 anos de idade, objetivando que eles sejam inseridos no mercado de trabalho, Januária, que exerce trabalho diurno considerado insalubre em determinada empresa privada, deseja conversar com o departamento responsável na empresa para que seus filhos passem a exercer, imediatamente, a mesma função que ela, no mesmo local, para assim receberem, também, o adicional de remuneração respectivo. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas,
A
apenas Alício poderá realizar a atividade laboral insalubre pretendida por Januária, por ter mais de 16 anos de idade, fazendo jus ao percebimento do adicional respectivo.
B
nenhum dos dois poderá realizar a atividade laboral insalubre pretendida por Januária, pois é vedado qualquer trabalho aos menores de 18 anos de idade, podendo apenas Alício exercer atividade na condição de aprendiz, que é permitida a partir de 16 anos de idade.
C
nenhum dos dois poderá realizar qualquer trabalho, inclusive como aprendiz, por serem menores de dezoito anos de idade.
D
Alicio e Aparício poderão realizar a atividade insalubre pretendida por Januária, pois possuem mais de 14 anos de idade, fazendo jus ao percebimento do adicional respectivo.
E
nenhum dos dois poderá realizar a atividade laboral insalubre pretendida por Januária, pois a Alício é vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e a Aparício é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz.
Baseado nos direitos sociais previstos na Constituição Federal, analise as afirmações e responda.
I. são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
II. é livre a associação profissional ou sindical, sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
III. é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
A
I, II e III.
B
I e III.
C
I e II.
D
II e III.
Considere:
I. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.
II. Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
III. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
E(São) direito(s) dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o que consta em
A
II e III, apenas.
B
I, II e III.
C
I e lII, apenas.
D
III, apenas.
E
I, apenas.
Após se formar no curso de Direito, no âmbito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, José recebeu uma oferta de trabalho por parte da sociedade empresária Alfa. Em assim sendo o indivíduo resolveu analisar, à luz do texto constitucional, os direitos sociais a que fazem jus os trabalhadores urbanos e rurais no Brasil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores o (a)
A
adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma definida pelo empregador.
B
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quinze dias, nos termos da lei.
C
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.
D
redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
E
repouso semanal remunerado, no dia escolhido pelo trabalhador.
Aos trabalhadores urbanos e rurais é garantido o direito ao aviso prévio de, no máximo, 30 dias, independentemente do tempo de serviço.
C
Certo
E
Errado
Carlos é trabalhador urbano com vínculo empregatício formal há 12 anos. Recentemente, foi transferido para um setor que exige trabalho noturno em regime de revezamento. Além disso, sua remuneração passou a ser composta por salário fixo e participação nos lucros da empresa. Carlos tem dois filhos menores de cinco anos e deseja saber quais direitos constitucionais pode exigir diretamente com base no artigo 7º da Constituição Federal.
Com base no texto constitucional vigente, é correto afirmar que
A
Carlos tem direito à jornada de seis horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, independentemente de negociação coletiva.
B
a participação nos lucros da empresa deve compor a remuneração mensal de Carlos para fins de cálculo de férias e décimo terceiro salário.
C
Carlos tem direito à assistência gratuita em creches e pré-escolas para seus filhos até seis anos de idade, conforme previsto no inciso XXV do art. 7º.
D
Carlos tem direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, conforme previsto no inciso IX do art. 7º.
E
Carlos, que tem vínculo empregatício ativo, poderá ajuizar ação trabalhista a qualquer tempo, pois não há prazo prescricional para créditos trabalhistas na vigência da relação de emprego, passando a correr a prescrição após o término da relação trabalhista.
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