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Questões de Concurso sobre Direito sociais coletivos dos trabalhadores ou direito de greve e direito sindical (artigos 8º a 11)
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A Constituição assegura a eleição de um representante dos trabalhadores com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores. Essa obrigatoriedade aplica-se apenas às empresas que possuam um número de empregados superior a:
A
200.
B
100.
C
500.
D
1000.
E
25.
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
C
Certo
E
Errado
Considere que um grupo de professores da rede privada de ensino do município “Saber” decidiu se organizar para fundar o sindicato de sua categoria, que até então não existia na cidade. Eles realizaram uma assembleia, aprovaram o estatuto e elegeram a primeira diretoria.
Com base no princípio da livre associação profissional e sindical, previsto no art. 8º da Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a relação dessa nova entidade com o Poder Público.
A
O sindicato deverá submeter seu estatuto à aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego, que analisará o mérito de sua criação antes de conceder a autorização para funcionar.
B
A existência do sindicato é válida a partir da vontade dos trabalhadores, sendo vedado ao Poder Público interferir ou exigir autorização, cabendo-lhe apenas realizar o registro da nova entidade em órgão competente.
C
O sindicato só poderá ser fundado com a permissão expressa do sindicato patronal (dos donos de escolas), que deve concordar com a criação de uma nova entidade representativa dos empregados.
D
O Poder Judiciário deve ser acionado para autorizar a criação do sindicato, em um processo que comprove a necessidade e a viabilidade da nova representação sindical.
Ano:
2026
Matheus, estudante de Direito, resolveu analisar, em suas diversas nuances, as disposições constitucionais vinculadas aos direitos sociais, em especial o direito de greve constitucionalmente assegurado.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir:
I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado.
III. A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical, observado o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
José da Silva e João dos Santos, empregados celetistas da Fábrica X e sindicalizados, candidataram-se a cargo de direção e representação sindical, respectivamente. Logo após saber da candidatura de José, o seu empregador o demitiu sem justa causa. Apurados os votos, apenas João foi eleito. Um dia após o final do mandado de representante sindical, João foi demitido sem justa causa. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
A
ambas as demissões poderiam ter sido realizadas, não havendo qualquer vedação.
B
José poderia ter sido demitido, pois não se elegeu.
C
João poderia ter sido demitido, tendo em vista que, na demissão, não era mais representante sindical.
D
ambas as demissões são irregulares, pois José e João gozavam de estabilidade provisória.
E
apenas João gozava de estabilidade provisória e não poderia ter sido demitido.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que
A
a lei deverá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
B
é obrigatória a filiação do trabalhador a sindicato da sua categoria.
C
o sindicato pode representar apenas interesses coletivos, não individuais.
D
é garantido ao trabalhador o direito de não se filiar a sindicato.
E
pode existir mais de um sindicato da mesma categoria na mesma base territorial.
Acerca dos direitos sociais previstos expressamente na CF, assinale a opção correta.
A
A participação dos trabalhadores nos colegiados de órgãos públicos depende de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
B
A CF assegura o direito de greve, competindo à lei definir a oportunidade de seu exercício e os interesses que por meio dele devam ser defendidos.
C
A CF veda a exigência de autorização estatal para a fundação de sindicatos, admitindo apenas o registro no órgão competente e proibindo a interferência do poder público na organização sindical.
D
A renda básica familiar garantida a brasileiros em situação de vulnerabilidade social pode ser implementada por programa temporário do poder público, desde que observadas as normas fiscais e orçamentárias.
E
A CF assegura a eleição de representante dos empregados em todas as empresas, independentemente do número de empregados, com a finalidade de promover o entendimento direto com os empregadores.
Enquanto não editada a lei regulamentadora sobre a licença-paternidade, o trabalhador que desejar usufruir individualmente desse direito poderá impetrar mandado de injunção perante o juízo competente.
C
Certo
E
Errado
O direito de greve constitui instrumento fundamental de autotutela coletiva, assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais como meio de reivindicar melhores condições de trabalho e o cumprimento de seus direitos. A Constituição Federal de 1988 trata do tema em seu art. 9º. Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a quem compete decidir sobre a oportunidade de iniciar uma greve e sobre os interesses a serem defendidos.
A
Ao sindicato patronal, que deve ser consultado e concordar com a pauta de reivindicações para que a greve seja considerada legal.
B
Aos próprios trabalhadores, que têm a competência para decidir sobre a oportunidade de exercer o direito e sobre os interesses que devem ser defendidos.
C
Ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que deve mediar o conflito e autorizar a paralisação apenas como último recurso, após esgotadas as negociações.
D
Ao Poder Judiciário, que, ao ser provocado, definiria a pauta de reivindicações e os limites da greve antes de seu início.
Em observância ao princípio da unicidade sindical, a quantidade de empregados ou qualquer outro critério relativo à dimensão da empresa constitui parâmetro idôneo para a definição de categoria econômica ou profissional, para fins de criação de sindicatos de microempresas e pequenas empresas.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos direitos sociais, em conformidade com a Constituição Federal de 1988,
A
o aposentado filiado tem direito a votar, mas não a ser votado nas organizações sindicais.
B
é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
C
é permitida a criação de mais de uma organização sindical, representativa de categoria profissional, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
D
é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
E
é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
De acordo com o disposto na Constituição Federal, sobre a associação profissional ou sindical, assinale a alternativa correta.
A
A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, tampouco o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
B
É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado.
C
É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
D
O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais.
E
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei.
Considere a Constituição Federal de 1988, no que se refere à organização sindical e ao direito de greve, e julgue as afirmações a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) É livre a associação profissional ou sindical, podendo a lei exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, desde que assegurado o registro no órgão competente e vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
( ) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser inferior à área de um Município, desde que haja concordância em negociação coletiva.
( ) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, e o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
( ) É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, cabendo, necessariamente, à lei complementar definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
A
F – F – V – F.
B
V – F – V – F.
C
F – V – V – F.
D
F – F – V – V.
E
V – F – F – F.
Ano:
2026
Considere as afirmativas relacionadas aos direitos das pessoas trabalhadoras no Brasil apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Como prescreve o Art. 8º da Constituição Federal, a associação sindical é livre, mas há limites para a criação de sindicatos, não podendo serem criadas, por exemplo, várias organizações sindicais para representar uma categoria profissional no mesmo município.
(__)A Constituição Federal veda a discriminação, mas essa regra só vale para o Poder Público − Administração Direta e Indireta. Assim, empresas privadas e pessoas físicas podem selecionar candidatos a partir de critérios raciais, de orientação sexual ou de gênero, pois isso faz parte do livre mercado.
(__)A legislação trabalhista traz especial proteção à parentalidade. Uma dessas proteções é a Licença e o Salário Maternidade, que são sempre de 120 dias para a iniciativa privada e de 180 dias para servidoras públicas federais.
(__)O Trabalho e a Livre Iniciativa são princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.
(__)Desde a Reforma Trabalhista de 2022, a CLT tem sofrido uma série de alterações, dentre elas consta a possibilidade de acordo individual firmado entre empregador e empregado para redução de salário, com manutenção de jornada de trabalho, em momentos em que empresas passem por dificuldades financeiras. Essa foi uma forma que o legislador encontrou de garantir empregos e funcionamento do mercado.
Assinale a alternativa que representa a sequência correta:
A
V − F − F − V − F.
B
F − F − V − V − F.
C
V − V − V − F − V.
D
V − V − F − F − V.
E
F − F − V − F − V.
No que concerne aos direitos sociais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:
A
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, segurança, a previdência social, a proteção à parentalidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
B
Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais.
C
A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, inclusive o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
D
É assegurado o direito de greve, competindo aos empregadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
E
Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Analise as assertivas abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil vigente:
I. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
II. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
Assinale a alternativa correta:
A
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
B
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II justifica a I.
D
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
Acerca da associação profissional ou sindical, analise os itens abaixo:
I. A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, cabendo ao Poder Público fiscalizar a atividade da organização.
II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
III. O servidor público deverá filiar-se e manter-se filiado ao sindicato da categoria.
IV. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
V. A partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado, salvo se cometer falta grave.
Estão corretos os itens:
A
I, II e IV, apenas
B
II, III e V, apenas.
C
I, II e V, apenas
D
II, IV e V, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em empresas que empreguem mais de 200 pessoas, assegura‑se a eleição de um representante dentre elas, destinado exclusivamente a facilitar o diálogo direto com os empregadores.
C
Certo
E
Errado
É livre a associação profissional ou sindical, contudo, conforme a Constituição Federal (CF), deve ser observado:
A
O aposentado filiado, a sua livre escolha, deve escolher entre ter direito a votar ou ser votado nas organizações sindicais.
B
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
C
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses exclusivamente coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
D
É obrigatória a participação dos sindicatos, apenas nas negociações coletivas de trabalho que contenham acima de 200 filiados.
Considerando a Constituição Federal (CF) de 1988, sobre a associação profissional ou sindical, é CORRETO afirmar que:
A
Nas negociações coletivas de trabalho, é facultativa a participação dos sindicatos.
B
A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
C
Ao sindicato cabe a defesa unicamente sobre os direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais.
D
Independentemente da contribuição prevista em lei, a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical.
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