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Questões de Concurso sobre Direito sociais coletivos dos trabalhadores ou direito de greve e direito sindical (artigos 8º a 11)
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Acerca dos Direitos Sociais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
A
O seguro desemprego e o fundo de garantia do tempo de serviços são direitos exclusivos dos trabalhadores urbanos.
B
É assegurada licença à gestante, sem prejuízo do emprego e sem perceber salário, com a duração de cento e oitenta dias.
C
Salvo negociação coletiva, a jornada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento será de oito horas.
D
Para os trabalhadores que percebem remuneração variável é garantido salário nunca inferior ao mínimo.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
Prova:
Instituto Verbena - IFSE - Professor - Área: Direito - 2024
Em sentido amplo, os direitos coletivos são aqueles que ultrapassam o âmbito estritamente individual, sendo conquistas sociais reconhecidas em lei, como o direito à educação, à saúde ou ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Os direitos coletivos, em sentido amplo, dividem-se em difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos, contendo características diferenciadoras, como o fato de que
A
os coletivos em sentido estrito atingem uma coletividade indeterminada, ligada por circunstância de fato.
B
os individuais homogêneos possuem natureza indivisível.
C
os difusos e coletivos em sentido estrito possuem natureza indivisível.
D
os difusos envolvem direitos transindividuais de pessoas ligadas por relação jurídica base de sujeitos determinados.
De acordo com a Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte, entre outros:
I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
II. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
A
É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
B
A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de outra categoria, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independente-mente da contribuição prevista em lei.
C
É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
D
É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
E
É permitida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses tanto coletivos quanto individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, analise atentamente o trecho abaixo e assinale a alternativa que complete corretamente a lacuna.
“Nas empresas de mais de _________ empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.”
A
Cinquenta.
B
Setenta e cinco.
C
Cem.
D
Cento e cinquenta.
E
Duzentos.
Com base no Art. 8º da Constituição Federal de 1988 - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
B
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
C
A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
D
É permitida a criação de mais de uma organização sindical, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, com bandeiras de lutas diferentes, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados.
E
Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
Em decorrência do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), consolidou-se o entendimento de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. A prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorre apenas quando não se trata de direitos absolutamente indisponíveis, que estejam ligados à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho. É possível afirmar que a Constituição Federal de 1988 (CF/1988) menciona direitos que podem ser flexibilizados por meio de negociação coletiva. Entre as alternativas a seguir, qual direito é revestido de indisponibilidade absoluta?
A
Irredutibilidade do salário.
B
Jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
C
Duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada.
D
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
E
Redução dos valores pagos a título de horas extras.
Atento às disposições relacionadas aos direitos sociais, mais especificamente, aos que tratam dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, conforme previsão do artigo 7º da vigente Constituição Brasileira, analise as proposições a seguir, assinalando (V) se for verdadeira ou (F) se for falsa, em seguida, marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I. (__) É assegurado à trabalhadora o direito a licença em face da gestação, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de noventa dias.
II. (__) Conforme se observa em previsão expressa, a Constituição vigente proíbe diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
III. (__) A Constituição veda o exercício do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 21 anos.
A
I-F; II-F; III-V.
B
I-V; II-F; III-V.
C
I-F; II-V; III-F.
D
I-V; II-V; III-F.
A Constituição Federal permite a livre associação profissional ou sindical. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
A
A fundação de um sindicato é permitida, desde que o Estado autorize.
B
A criação de mais de uma organização sindical é permitida na mesma base territorial.
C
Em razão dos direitos sociais, o empregado é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
D
É direito do aposentado filiado votar e ser votado nas organizações sindicais.
E
A dispensa do empregado sindicalizado é proibida a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical.
Os direitos sociais podem ser agrupados em grandes categorias. Sobre a classificação dos direitos fundamentais, o texto constitucional classificou-os em cinco grupos, assinale a alternativa correspondente a esses grupos.
A
Direitos à saúde, direitos coletivos; direitos sociais; direitos à nacionalidade; direitos políticos.
B
Direitos individuais; direitos coletivos; direitos sociais; direitos à nacionalidade; direitos políticos.
C
Direitos empregatícios; direitos à saúde; direitos sociais; direitos à nacionalidade; direitos políticos.
D
Direitos individuais; direitos coletivos; direitos sociais; direitos à nacionalidade; direitos à saúde.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município.
C
Certo
E
Errado
Visando a melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais, inclui-se entre seus direitos sociais
A
o fundo de garantia do tempo de serviço.
B
o repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.
C
a remuneração do trabalho noturno equivalente à do diurno.
D
o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário e voluntário.
No que se refere ao direito de greve previsto na Constituição Federal, cabe ao(s)
A
empregadores decidir e autorizar acerca da oportunidade e do momento de se realizar a greve, para não prejudicar a prestação do serviço.
B
trabalhadores decidir a respeito da oportunidade de exercer o direito de greve.
C
governo federal autorizar a realização da greve, para não prejudicar os direitos da população.
D
governo estadual do local onde os empregados exercem suas atividades decidir e autorizar a oportunidade de realizar a greve.
E
município do local onde os empregados exercem suas atividades autorizar a realização da greve.
Membros de uma determinada categoria profissional, representada pelo sindicato Y, se mobilizam para iniciar uma série de atos para chamar a atenção da opinião pública sobre as precárias condições de trabalho a que estão submetidos. Um desses atos será a realização de uma manifestação em praça pública, cuja pauta será a reivindicação de melhores condições de trabalho. Um dos dirigentes do sindicato Y, entra em contato com a Prefeitura, para comunicar à autoridade competente sobre o dia, o horário, o local, o número estimado de participantes e a pauta da manifestação, quando lhe é confirmado que não há outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Contudo, chegado o dia da manifestação, pacífica e sem armas, ela é dissolvida por autoridades policiais, para não atrapalhar o trânsito da região.
Diante dessa situação hipotética, a manifestação do sindicato Y:
A
é inconstitucional, pois o exercício da liberdade de reunião não é absoluto;
B
é inconstitucional, pois a liberdade de locomoção prevalece sobre a liberdade de reunião;
C
é constitucional, pois atendeu aos requisitos exigidos pela Constituição de 1988 para o exercício legítimo da liberdade de reunião;
D
é constitucional, pois o exercício da liberdade de reunião não é restringido pela Constituição de 1988;
E
é inconstitucional, pois o exercício da liberdade de reunião é condicionado à autorização prévia da autoridade competente.
A OIT adotou a Convenção nº 87, denominada Convenção sobre Liberdade Sindical e Proteção ao Direito Sindical, que delimitou princípios sobre o direito da livre sindicalização, sem qualquer interferência do Estado. No entanto, a CF/1988 foi concebida com regras incompatíveis com o diploma internacional, contendo, pois, dispositivos claramente obstativos à ratificação da Convenção nº 87 da OIT, tais como a existência de um sindicato único (Art. 8º, II, CF/1988), a contribuição sindical determinada por Lei (artigos 578 e 579, CLT), a imposição da base territorial mínima de um Município (Art. 8º, II, CF/1988) e a divisão por categorias (Art. 511 e §§, CLT). Sobre a liberdade de associação profissional ou sindical no regramento constitucional brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Dispõe a CF/1988 que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. Registra-se que a contribuição confederativa é obrigatória também aos não filiados ao sindicato respectivo.
B
É incompatível com a liberdade de associação profissional ou sindical (Art. 8º, caput e inciso V, da CF/1988) a exigência, para o exercício de profissão, de inscrição em órgão de classe ou sindicato.
C
É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que não implica ofensa ao princípio da unidade sindical a criação de novo sindicato, por desdobramento de sindicato preexistente, para representação de categoria profissional específica, desde que respeitados os requisitos impostos pela legislação trabalhista e atendida a abrangência territorial mínima estabelecida pela CF/1988.
D
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
E
A estabilidade sindical provisória alcança o servidor público, regido por regime especial, ocupante de cargo em comissão e, concomitantemente, de cargo de direção no sindicato da categoria.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil. Sobre a representação dos empregados em empresas com mais de duzentos empregados, assinale a alternativa correta:
A
A eleição de um representante dos empregados não é permitida em empresas com mais de duzentos empregados.
B
A eleição do representante dos empregados visa exclusivamente a promover o entendimento direto entre os empregadores e os sindicatos.
C
A eleição do representante dos empregados é facultativa.
D
A eleição do representante dos empregados é obrigatória e tem como finalidade exclusiva promover o entendimento direto com os empregadores.
E
A eleição do representante dos empregados é obrigatória apenas em empresas com mais de quinhentos empregados.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I. Não podem alistar-se como eleitores os analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
II. Às empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de dois representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
III. O princípio da vedação à autoincriminação, conquanto direito fundamental assegurado na Constituição Federal, pode ser restringido, desde que não seja afetado o núcleo essencial da garantia por meio da exigência de uma postura ativa do agente na assunção da responsabilidade que lhe é imputada.
IV. O habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
II e III
C
III e IV.
D
I, II e IV
Em pauta no Congresso Nacional após decisão recente no Supremo Tribunal Federal (STF), a contribuição sindical tem dividido opiniões. Com base no art. 8.º da Constituição Federal brasileira de 1988, a associação profissional ou sindical é livre, tendo-se observado que:
A
são facultadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
B
é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de candidatura a cargo de representação sindical.
C
será permitida, em virtude de lei, a exigência de autorização do Estado para a fundação de sindicato.
D
tem direito a votar o aposentado filiado, mas não a candidatar-se para ser votado nas organizações sindicais.
E
cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores nas vias judicial e administrativa.
Sobre a liberdade profissional e sindical, conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A
para a fundação de sindicato é necessária a autorização do Estado;
B
o Estado pode intervir na organização de sindicatos;
C
membros de determinada categoria profissional são obrigados a filiar-se ao respectivo sindicato;
D
é facultativo aos sindicatos a participação em negociações coletivas de trabalho;
E
o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
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