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Questões de Concurso sobre Direito sociais coletivos dos trabalhadores ou direito de greve e direito sindical (artigos 8º a 11)
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Ainda de acordo com a redação expressa da Constituição Federal de 1988, no que compete aos Direitos Sociais, é correto afirmar:
A
É vedado o direito de greve, devendo os trabalhadores que exercerem essa conduta ser responsabilizados nas esferas civil e criminal.
B
É assegurada, nas empresas de mais de dez empregados, a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de lhes promover o entendimento direto com os empregadores.
C
A lei não poderá exigir autorização do Estado para fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
D
A dispensa do empregado sindicalizado é vedada a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até cinco anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Quanto aos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O pluralismo político, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, tem como desdobramento a liberdade partidária absoluta, possibilitando a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos de caráter nacional.
( ) Aos sindicatos compete a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, pelo que possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.
( ) A normativa constitucional veda a diferenciação salarial, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de idade. A imposição de limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando puder ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
( ) A inviolabilidade do sigilo bancário é um direito fundamental individual e, portanto, cláusula pétrea, sendo vedada a edição de emenda constitucional que pretenda aboli-lo.
A sequência está correta em
A
F, V, V, V.
B
F, F, V, V.
C
V, F, F, F.
D
V, V, F, F.
A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos sociais, analise as afirmativas abaixo.
I. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
II. O lazer é direito social expressamente previsto na Constituição Federal.
III. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II apenas
B
I e III apenas
C
II e III apenas
D
II apenas
Sobre o tratamento dado pela Constituição Federal de 1988 à associação sindical, assinale a alternativa correta.
A
A fundação de sindicato depende de autorização expressa do Poder Público, que pode interferir na organização sindical.
B
Os sindicatos não se ocupam da defesa dos interesses da categoria em questões judiciais.
C
Aposentados são proibidos de votar nas organizações sindicais.
D
Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
E
Os sindicatos não participam das negociações coletivas de trabalho.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê‑lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
Prova:
Instituto Verbena - IFSE - Professor - Área: Direito - 2024
Leia o caso a seguir.
Um grupo de trabalhadores da educação, representantes da categoria profissional docente, apesar de não possuir autorização estatal, decide fundar um sindicato, registrando-o no órgão competente. Na mesma base territorial (município) já existe uma organização sindical que representa a categoria, porém na visão de parte dos trabalhadores, ela não defende devidamente seus direitos. Como primeiro ato, após a criação, o grupo de trabalhadores convoca Assembleia Geral para designação da mesa diretiva e fixação da contribuição, a ser descontada em folha. Ainda, no ato, os trabalhadores visam apresentar os termos do Estatuto garantindo que nenhum trabalhador será obrigado a se filiar ou se manter filiado ao sindicato, ficando livre para procurar a outra organização sindical, caso prefira.
Elaborado pelo(a) autor(a).
A despeito da liberdade associativa e sindical, prevista na Constituição Federal, o grupo de trabalhadores será impedido fundar o sindicato, pois é
A
necessária autorização prévia do Estado, além de registro no órgão competente.
B
vedada a criação de mais de uma organização sindical, representativa de uma mesma categoria profissional, na mesma base territorial.
C
proibida a fixação de contribuição a ser descontada em folha por Assembleia Geral, sendo limitada à previsão legal.
D
facultada a filiação sindical, entretanto, a manutenção, por certo período de tempo, é obrigatória, com vistas à defesa de direitos da categoria profissional.
João é aposentado e filiado a uma organização sindical. Contudo, em virtude de já estar aposentado, ele está sendo proibido de votar. Sobre a atitude da organização sindical, assinale a alternativa correta.
A
A atitude da organização sindical está correta, já que ele não poderia ser filiado estando aposentado.
B
A atitude da organização sindical está correta, já que a Constituição Federal impede a votação de aposentados, mesmo que filiados.
C
A atitude da organização sindical está correta, já que apenas pensionistas poderiam votar e serem votados nas organizações sindicais.
D
A atitude da organização sindical está incorreta, já que, segundo o dispositivo constitucional, ele tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
E
A atitude da organização sindical está incorreta, já que, apesar de não haver dispositivo constitucional sobre tal permissão, há leis infraconstitucionais que asseguram o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais.
Determinado trabalhador foi contratado para exercer suas atividades em local estabelecido no seu contrato de trabalho, o que ocorreu durante dez anos. Após consulta ao sindicato da sua categoria profissional, verificou-se que não foram pagas diversas verbas previstas em acordos coletivos. O trabalhador foi demitido pelo seu empregador e pretende buscar os valores não pagos.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é direito do trabalhador ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de
A
cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho
B
seis anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho
C
sete anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho
D
nove anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho
E
dez anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:
A
É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
B
A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo possível a interferência do Poder Público e a intervenção na organização sindical.
C
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, em questões exclusivamente administrativas.
D
Cada categoria tem obrigação de filiação ao seu sindicato.
E
O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
Com referência no capítulo dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
II. É assegurado o direito de greve, e os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
III. A licença à gestante com duração de cento e vinte dias é direito dos trabalhadores urbanos e rurais.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A respeito dos direitos sociais assegurados ao trabalhador na Constituição Federal de 1988 relacionados ao Direito Coletivo do Trabalho, assinale a alternativa correta.
A
A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato
B
O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais
C
É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação
D
Nas empresas de mais de vinte empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores
Túlio, servidor público estadual, tornou-se pai de uma criança gerada por meio de fertilização in vitro e barriga solidária. A criança tem apenas Túlio como pai e não há presença materna na família. Após o nascimento da criança, Túlio solicitou licença-maternidade de 180 dias e o pagamento de salário-maternidade, alegando que, como a criança não tem mãe, somente pai, ele teria direito ao mesmo período de licença concedido à mãe pela legislação estadual. A administração pública lhe negou o pedido, concedendo a Túlio apenas licença-paternidade, com duração de 20 dias.
Nessa situação hipotética, Túlio
A
não terá direito à licença-maternidade por falta de previsão legal.
B
fará jus à licença-maternidade pelo prazo de 180 dias, mas não poderá receber o salário-maternidade nesse período.
C
somente poderá usufruir de licença-adotante, cuja duração é inferior ao da licença-maternidade.
D
fará jus à licença-maternidade e ao salário-maternidade pelo prazo de 180 dias, da mesma forma que esses benefícios são garantidos à mulher pela legislação de regência.
E
poderá cumular a licença-paternidade e a licença-maternidade, por força do princípio da proteção integral à criança.
No Brasil a associação profissional ou sindical será livre, à luz da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, sobre tal associação, é INCORRETO afirmar.
A
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
B
Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
C
É facultativo a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
D
O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
E
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
A respeito da associação profissional ou sindical, assinale a alternativa correta.
A
Uma vez filiado a sindicato, o trabalhador é obrigado a manter-se filiado.
B
É vedada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
C
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.
D
É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Além disso, conforme previsto pelo constituinte,
A
o aposentado filiado tem direito a ser votado nas organizações sindicais.
B
é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
C
é permitida a dispensa do empregado sindicalizado registrado candidato a cargo de direção sindical.
D
a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.
No que concerne ao direito de associação profissional e de sindicalização, assinale a alternativa correta.
A
É um direito fundamental da pessoa jurídica de direito público, que permite a interferência e a intervenção na organização sindical por parte do governo.
B
É um direito que se desdobra em obrigatoriedade de fundação do sindicato e liberdade de adesão sindical.
C
É um direito exercido na relação jurídica entre empregado e empregador, pois constitui-se em um direito individual do trabalhador.
D
É permitido que os sindicatos ingressem em juízo na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais da categoria.
E
É obrigatória a filiação do empregado a sindicato, em razão da proteção social dos trabalhadores.
O Art. 11 da Constituição Federal/88 descreve que empresas de mais de um determinado número de empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Assinale a alternativa que representa a quantidade necessária de empregados de acordo com Art. 11 da CF/88.
A
Empresas de mais de cem empregados.
B
Empresas de mais de duzentos empregados.
C
Empresas de mais de trezentos empregados.
D
Empresas de mais de quatrocentos empregados.
E
Empresas de mais de quinhentos empregados.
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo sobre o direito de greve:
I. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais.
II. Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
III. A lei disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. O salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda é direito dos trabalhadores urbanos e rurais.
II. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
III. O cargo de Ministro de Estado da Defesa é privativo de brasileiro nato.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
É assegurada a participação dos trabalhadores e dos empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
C
Certo
E
Errado
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