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Questões de Concurso sobre Direito sociais coletivos dos trabalhadores ou direito de greve e direito sindical (artigos 8º a 11)
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Sobre associação profissional ou sindical, conforme a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
B
É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
C
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até seis meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
D
A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
Com fundamento nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
B
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
C
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
D
É vedado aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções públicas.
E
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Em consonância com o disposto pela Constituição Federal de 1988, ao se referir a prevalência dos direitos humanos e a independência nacional, é CORRETO afirmar que estamos fazendo alusão a:
A
Fundamento e princípio, respectivamente, da República Federativa do Brasil.
B
Princípios em que a República Federativa do Brasil irá reger-se em suas relações internacionais.
C
Garantias fundamentais da República Federativa do Brasil.
D
Elementos do ato da República Federativa do Brasil.
E
Direito social e princípio fundamental, respectivamente.
Segundo a Constituição Federal, o direito de greve é garantido aos trabalhadores, sendo estabelecidas certas condições. Em um caso hipotético, um sindicato de metroviário deliberou em assembleia pela greve objetivando se opor contra a privatização dos serviços de transporte público. Nesse caso, a greve é
A
legal, pois os próprios trabalhadores têm direito de escolher qual direito podem defender por meio da greve.
B
legal, visto que quem deve decidir o direito tutelado por meio da greve é o poder executivo local.
C
ilegal, pois os próprios trabalhadores só têm direito de entrar em greve se for para defender o aumento salarial.
D
ilegal, visto que o direito de os próprios trabalhadores deliberarem pela greve foi suprimido por reformas constitucionais.
Os servidores municipais aderiram a um movimento grevista efetivo e por motivo legítimo, o que foi alvo de amplas críticas vindas do próprio Poder Público. Uma dessas críticas trouxe o fato de que não havia lei específica que tratasse do tema e que o Prefeito deveria iniciar um processo administrativo contra esses servidores, a fim de que perdessem seus cargos públicos. Com base no narrado e no texto constitucional, qual das alternativas abaixo traz uma conclusão correta sobre o tema?
A
A crítica está correta em todos os sentidos argumentados.
B
A crítica está incorreta pois, a despeito da não existência de lei específica, o direito de greve dos servidores públicos civis é garantido pelo texto constitucional.
C
A crítica está correta, mas a destituição do cargo público não poderá ser via processo administrativo, mas sim judicial.
D
A crítica está incorreta, já que a estabilidade dos servidores públicos de carreira é absolutamente inviolável.
Acerca da associação sindical ou profissional, conforme disposto na Constituição Federal do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A associação sindical ou profissional no Brasil é obrigatória, observadas as disposições legais.
B
É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
C
Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
D
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.
E
A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha.
A Constituição Federal de 1988 rege que o empregado sindicalizado
A
está inibido de ser dispensado do emprego a partir do momento do registro de sua candidatura até um ano após o final do seu mandato.
B
está inibido de ser dispensado do emprego a partir do momento de sua posse até um ano após o término do mandato.
C
pode ser demitido por qualquer motivo, a partir do registro da sua candidatura, desde que possua mais de um ano de vínculo empregatício.
D
pode ser demitido sem justa causa, a partir do momento de sua posse, ainda que o seu mandato possua mais de um ano de duração.
Conforme o texto da Constituição Federal, é assegurada a eleição de um representante com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores nas empresas com mais de quantos empregados?
A
10 (dez).
B
30 (trinta).
C
50 (cinquenta).
D
100 (cem).
E
200 (duzentos).
Ano:
2023
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Médico Clínico Geral - 2023
De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
A
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos coletivos da categoria, vedada a defesa de interesses individuais da categoria.
B
Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
C
O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
D
É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
E
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação síndica.
O direito à greve é um direito fundamental dos trabalhadores no Brasil, que visa defender seus interesses e reivindicações. A greve é uma forma de pressão coletiva e pacífica, que consiste na suspensão temporária e total ou parcial dos serviços prestados ao empregador. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 sobre o direito a greve, das assertivas dispostas, são verdadeiras.
I. É assegurado o direito de greve.
II. Compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercer o direito a greve.
III. Compete aos trabalhadores decidir sobre os interesses que devam por meio dele defender.
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
A Associação Alpha, regularmente constituída e em funcionamento há mais de dois anos no estado de Rondônia, teve suas atividades suspensas por determinação do Poder Judiciário. Neste caso, para ter validade, a referida decisão judicial:
A
Depende de trânsito em julgado, assim como a dissolução compulsória da associação também depende do trânsito em julgado da decisão judicial.
B
Independe de trânsito em julgado, ao contrário da dissolução compulsória da associação que depende do trânsito em julgado da decisão judicial.
C
Depende de trânsito em julgado, ao contrário da dissolução compulsória da associação que independe do trânsito em julgado da decisão judicial.
D
Independe de trânsito em julgado, assim como a dissolução compulsória da associação também independe do trânsito em julgado da decisão judicial.
E
Depende de trânsito em julgado em primeira instância, ao contrário da dissolução compulsória da associação que depende do trânsito em julgado em segunda instância.
Tendo em vista o tema dos direitos sociais, dos trabalhadores e do direito de greve, analise as afirmativas a seguir.
I. O direito social do trabalho, além da sua faceta mais conhecida, de índole positiva, também guarda consigo um componente negativo; tal direito não consiste apenas na obrigação do Estado de criar ou de contribuir para criar postos de trabalho, mas, antes, implica também a obrigação de o Estado se abster de impedir ou limitar o acesso dos cidadãos ao trabalho.
II. A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
III. Se a greve de servidores públicos for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da Justiça Federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Supremo Tribunal Federal.
IV. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e IV.
B
II e III.
C
I, II e IV.
D
I, III e IV.
A Constituição Federal de 1988 consolidou a legislação anterior que autorizava a criação de sindicato de trabalhadores. A filiação sindical no Brasil é
A
facultativa para todos os trabalhadores.
B
facultativa para os aposentados.
C
obrigatória para os aposentados.
D
obrigatória para todos os trabalhadores.
Segundo a CF/88, a participação dos sindicatos e das associações é obrigatória nas negociações coletivas de trabalho.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os trabalhadores devem decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e sobre os interesses que serão defendidos por meio desse direito.
C
Certo
E
Errado
Sobre a liberdade de associação profissional ou sindical, assinale a alternativa CORRETA.
A
A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
B
Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
C
É permitida a criação de várias organizações sindicais representativas de uma mesma categoria profissional na mesma base territorial.
D
O sindicato não tem o direito de defender interesses individuais da categoria em questões judiciais.
De acordo com o art. 11 da Constituição Federal de 1988, complete a lacuna e assinale a alternativa correta.
Nas empresas de mais de __________ empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
A
cem
B
duzentos
C
trezentos
D
quatrocentos
E
duzentos e cinquenta
Ano:
2023
Prova:
Unioeste - Prefeitura - Assistente Social - 2023
De acordo com o a Constituição Federal do Brasil de 1988, Capítulo II, que trata Dos Direitos Sociais, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa:
( ) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados;
( ) Trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social;
( ) Trata dos direitos da livre a associação profissional ou sindical;
( ) Estabelece que é estritamente proibido na forma da lei o exercício de greve, a oportunidade de exercê-la pode levar a dano irreparáveis;
( ) É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação;
( ) Nas empresas de mais de vinte empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta de cima para baixo:
A
(F), (F), (F), (F), (F) e (F)
B
(V), (V), (V), (F), (V), e (F)
C
(V), (V), (F), (V) (V) e (V)
D
(V), (V), (V), (V), (V) e (V)
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, NÃO é correto afirmar:
A
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
B
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
C
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
D
O aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais.
E
É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
De acordo com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:
É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender (1ª parte). É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação ( 2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
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