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Questões de Concurso sobre Direito sociais coletivos dos trabalhadores ou direito de greve e direito sindical (artigos 8º a 11)
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Em relação à participação dos empregados nas decisões do colegiado de empresas e demais atos trabalhistas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
A
Nas empresas de menos de duzentos empregados, é facultativa a eleição de dois representantes destes com a finalidade exclusiva de lhes promover o entendimento direto com os empregadores.
B
É assegurado o direito de greve, desde esta ocorra fora do horário de trabalho, prioritariamente, aos finais de semana.
C
É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
D
É permitida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos, após o final do mandato.
E
É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica.
Nos exatos termos da Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I.É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
II.Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
III.Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
Está(ão) CORRETA(S):
A
III, apenas.
B
I, II e III.
C
I, apenas.
D
II e III, apenas.
Em relação aos sindicatos, a Constituição Federal prevê expressamente que
A
a dispensa do empregado sindicalizado eleito para cargo de direção ou representação sindical até dois anos após o fim do mandato poderá ocorrer em caso de falta grave, nos termos da lei.
B
o sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
C
o aposentado filiado tem direito a votar, mas não a ser votado, nas organizações sindicais.
D
a criação de organização sindical deve abranger, ao menos, 5% dos municípios do estado.
E
a contribuição para custeio do sistema confederativo fixada em assembleia geral poderá ser descontada em folha com base em manifestação do filiado.
No tocante à associação profissional ou sindical, com previsão constitucional, temos que:
A
é vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial.
B
a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, podendo interferir na sua organização caso necessário.
C
é obrigatória a filiação sindical de categoria profissional.
D
o suplente sindical poderá ser dispensado mesmo com o registro de sua candidatura, salvo no caso de sindicatos rurais que possuem prerrogativas especiais.
E
é assegurado o direito de greve, porém cabe ao Estado decidir sobre a oportunidade e os meios como exercê-lo.
Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, analise as frases abaixo e responda.
I- Os trabalhadores urbanos, rurais e domésticos têm direito ao FGTS e o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente nos domingos.
II- É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
III- Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões administrativas.
IV- É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:
A
II, III e IV.
B
I, II, III e IV.
C
III.
D
II e IV.
Está expresso no Art. 8º que é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte, EXCETO:
A
A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
B
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
C
A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
D
É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
E
É permitida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
A
A lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.
B
O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
C
São direitos sociais, entre outros, o trabalho, a educação, a moradia, a liberdade e a vida.
D
Somente a lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
E
Nas organizações sindicais, o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado.
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
A
é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz e de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
B
é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
C
as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
D
a administração pública indireta dos Estados obedecerá aos princípios de legalidade, relatividade dos direitos, moralidade, publicidade e eficiência.
Com fundamento na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a irredutibilidade do salário, mesmo após acordo coletivo.
II. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
III. É livre a associação profissional ou sindical.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Um determinado grupo de pessoas pertencentes à mesma categoria profissional decidiu se reunir para representar toda essa categoria por meio de uma associação sindical. Em conformidade com a Constituição Federal, não sendo vedada a criação desse sindicato, para a sua fundação a lei
A
não poderá exigir autorização do Estado, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
B
exigirá autorização do Estado, permitidas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
C
exigirá autorização do Estado, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.
D
não poderá exigir autorização do Estado, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.
E
não poderá exigir autorização do Estado, ressalvado o registro no órgão competente, permitidas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.
Joel trabalha em uma empresa que possui duzentos e um empregados e ele gostaria de se candidatar à eleição para representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Joel
A
não poderá ser eleito representante dos empregados da empresa onde trabalha, pois essa eleição é assegurada nas empresas de mais de quinhentos empregados.
B
poderá ser eleito representante dos empregados da empresa onde trabalha, pois essa eleição é assegurada nas empresas de mais de duzentos empregados.
C
poderá ser eleito representante dos empregados da empresa onde trabalha, pois essa eleição é assegurada nas empresas de mais de cem empregados.
D
poderá ser eleito representante dos empregados da empresa onde trabalha, pois essa eleição é assegurada em todas as empresas, independentemente do número de empregados.
E
não poderá ser eleito representante dos empregados da empresa onde trabalha, pois essa eleição é assegurada nas empresas de mais de trezentos empregados.
O direito de greve, conforme o estado atual da matéria, é garantido:
A
aos empregados e aos servidores públicos civis.
B
apenas aos empregados da iniciativa privada.
C
apenas aos empregados públicos ou privados.
D
com a sujeição da matéria, em regra, à competência da Justiça Comum.
E
independentemente da manutenção de serviços essenciais.
Rebeca e Isaque são empregados e vieram a se candidatar a cargo de direção no sindicato a que pertencem. A primeira foi eleita, mas o segundo conseguiu apenas a vaga de suplente. No entanto, Rebeca já terminou seu mandato como diretora há três meses. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, e que nenhum deles cometeu falta grave, é correto afirmar que Isaque
A
não poderá ser dispensado pelo seu empregador, mas Rebeca poderá ser dispensada, tendo em vista que já não mais pertence ao sindicato.
B
não poderá ser dispensado pelo seu empregador, mesmo sendo apenas suplente, e Rebeca também goza da estabilidade no emprego, mesmo que findo seu mandato.
C
poderá ser dispensado pelo seu empregador, uma vez que a suplência não garante a sua estabilidade no emprego, mas Rebeca não poderá ser dispensada, pois ainda tem direito à estabilidade.
D
poderá ser dispensado pelo seu empregador apenas depois de findo o seu mandato, enquanto Rebeca já pode ser dispensada, uma vez que já terminou o seu mandato.
E
e Rebeca somente poderão ser dispensados pelo seu empregador após seis meses do final dos seus respectivos mandatos no sindicato.
À luz da Constituição Federal de 1988, em que pese os direitos sociais, podemos afirmar que, no Brasil, será livre a associação profissional ou sindical. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
A
ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, salvo em questões judiciais ou administrativas.
B
ninguém será obrigado a filiar-se a sindicato.
C
o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
D
é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
E
ninguém será obrigado a manter-se filiado a sindicato.
Maria, servidora pública municipal ocupante de cargo de provimento efetivo e com ampla atuação nas questões afetas à sua categoria, conclamou os seus colegas a criar um sindicato visando à defesa dos seus interesses.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Maria e seus colegas
A
não podem criar um sindicato, pois somente os servidores públicos federais possuem o direito de associação sindical.
B
não podem criar um sindicato, pois é vedado aos servidores públicos a associação sindical.
C
somente podem criar um sindicato a partir de autorização do regime jurídico da categoria.
D
podem criar um sindicato, pois é assegurado aos servidores o direito à associação sindical.
E
somente podem criar um sindicato a partir de autorização do seu superior hierárquico.
Ano:
2022
Prova:
FUNDEP - Prefeitura - Guarda Municipal - 2022
Relativamente à garantia da liberdade de associação profissional ou sindical prevista na Constituição da República de 1988, é correto afirmar:
A
Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, salvo imposição de lei local.
B
O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
C
Ao sindicato cabe a defesa judicial dos direitos e interesses coletivos da categoria, sendo vedada a atuação em defesas administrativas.
D
A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.
Ano:
2022
Sobre a interpretação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos direitos sociais, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA:
A
É constitucional norma estadual que institui a participação obrigatória de um representante dos empregados, por eles indicado, mediante processo eletivo, no conselho de administração e na diretoria das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, uma vez que a gestão democrática, constitucionalmente contemplada no preceito alusivo aos direitos trabalhistas, é instrumento de participação do empregado nos espaços públicos de que faz parte.
B
O artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, que fixa o intervalo de quinze minutos para mulheres trabalhadoras antes do início da jornada extraordinária, em relação ao período anterior à edição da Lei n° 13.467/2017, não foi recepcionado pela Constituição de 1988.
C
O patamar mínimo diferenciado de remuneração aos presos, que é fixada em três quartos do salário mínimo, não representa violação aos princípios da dignidade humana e da isonomia, sendo inaplicável à hipótese a garantia de salário mínimo prevista na Constituição de 1988.
D
O direito constitucional de licença-maternidade conferido à gestante existe com vistas a efetivar a convivência familiar, fundada especialmente na unidade do binômio materno-infantil, motivo pelo qual as mães que necessitem de internação prolongada de seus bebês terão direito à extensão do período de licença-maternidade e de pagamento de salário-maternidade no período de 120 dias posterior à alta.
E
Não respondida.
De acordo com o Artigo 9º, marque “V” para verdadeiro e “F” para falso.
( ) De acordo com o Art. É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
( ) Em seu § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
( ) No § 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
Assinale a alternativa correta.
A
V, V, V.
B
V, F, F.
C
F, F, V.
D
V, F, V.
E
V, V, F.
Segundo o texto constitucional, o direito de greve dos servidores públicos deve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei ordinária específica.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, são considerados direitos sociais:
I. A educação.
II. O pluralismo político.
III. O lazer.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
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