No tocante à associação profissional ou sindical, com...

é vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial.

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, podendo interferir na sua organização caso necessário.

é obrigatória a filiação sindical de categoria profissional.

o suplente sindical poderá ser dispensado mesmo com o registro de sua candidatura, salvo no caso de sindicatos rurais que possuem prerrogativas especiais.

é assegurado o direito de greve, porém cabe ao Estado decidir sobre a oportunidade e os meios como exercê-lo.