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Questões de Concurso sobre Direito sociais coletivos dos trabalhadores ou direito de greve e direito sindical (artigos 8º a 11)
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Considere as afirmativas:
I. A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como o registro no órgão competente, vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
III. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
Está correto SOMENTE o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
Ao dispor sobre o direito à associação sindical, a Constituição Federal determina que
A
é obrigatória a filiação sindical.
B
a fundação de sindicato depende de prévia autorização governamental, além de posterior registro no órgão competente.
C
não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
D
o aposentado filiado a sindicato tem direito a voto, mas não o direito de ser votado.
E
a base territorial do sindicato não poderá ser inferior à área de um Município.
A Constituição Federal adota o princípio da unicidade sindical, que significa a
A
vedação de criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da categoria profissional, na mesma base territorial.
B
proibição para que um trabalhador ou um empregador esteja inscrito ou associado em mais de uma organização sindical da categoria.
C
permissão para que uma organização sindical de determinada categoria represente a todos os associados da categoria, no mandado de segurança coletivo, como se fossem uma só pessoa.
D
legitimação para que uma organização sindical, representando determinada categoria, assuma sozinha a autoria e promova a ação civil pública em defesa de todos.
E
autorização para que uma organização sindical de determinada categoria promova o dissídio coletivo representando a todos da mesma categoria e agindo como se fosse uma única pessoa.
A liberdade de associação sindical, constitucionalmente garantida, traz em seu regime a
A
garantia do direito de voto ao trabalhador aposentado que seja filiado.
B
necessidade de acatamento das orientações do Poder Público quanto à organização do sindicato.
C
necessidade de autorização do Estado para a fundação de sindicato.
D
facultatividade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas do trabalho.
E
necessidade de consentimento da entidade sindical para a desfiliação dos trabalhadores sindicalizados.
O sindicato é parte legítima para defender direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
C
Certo
E
Errado
No que tange à liberdade sindical, considera-se uma de suas garantias, a vedação, de regra, da dispensa do empregado
A
se contar com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício e pretender candidatar-se ao cargo de direção ou representação sindical.
B
não sindicalizado, quando estiver concorrendo oficialmente a eleição para cargo de direção sindical.
C
sindicalizado ou não, em qualquer situação, desde sua escolha pela categoria para a candidatura a cargo sindical.
D
sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de representação sindical.
E
com vínculo empregatício a partir da proclamação do resultado da eleição para função de assessoramento sindical.
É atribuição exclusiva de cada sindicato a defesa judicial e administrativa dos direitos individuais de seus filiados.
C
Certo
E
Errado
O direito ao trabalho e ao livre exercício profissional está consagrado entre os direitos sociais previstos na Constituição da República de 1988.
C
Certo
E
Errado
Conforme regra estabelecida na Constituição Federal quanto aos sindicatos,
a
é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, salvo deliberação em contrário da maioria absoluta da categoria envolvida.
b
o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
c
desde que previsto em lei, poderá ser exigida autorização do Estado para a fundação de sindicato.
d
para a base territorial de um sindicato ser inferior à área de um Município deve haver aprovação da maioria absoluta da categoria envolvida.
e
lei específica poderá prever, para determinada categoria, a obrigação de filiação sindical.
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