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Questões de Concurso sobre Direito sociais coletivos dos trabalhadores ou direito de greve e direito sindical (artigos 8º a 11)
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No que concerne Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade de órgão público.
B
O princípio da eficiência é um princípio implícito decorrente das normas constitucionais.
C
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
D
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
E
O prazo de validade do concurso público será de até 1 (um) ano, prorrogável uma vez, por igual período
Com base no artigo 142 do Capítulo II (Das Forças Armadas) do Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
É cabível habeas corpus no tocante ao mérito das punições disciplinares militares.
B
A sindicalização dos militares é permitida.
C
O militar, enquanto em serviço ativo, pode filiar-se a partidos políticos.
D
Ao militar é defeso tomar posse em emprego público civil.
E
O militar é proibido de exercer o direito de greve
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.
( ) São direitos dos trabalhadores urbanos garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, salvo para os que percebem remuneração variável.
( ) São direitos dos trabalhadores jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, independente de negociação coletiva.
( ) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
( ) É livre a associação profissional ou sindical, observado, dentre outros, o seguinte: a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
( ) É proibida a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.
A
( ) V, V, F, F, V.
B
( ) F, F, F, V, F.
C
( ) V, V, V, F, V.
D
( ) F, F, V, V, F.
Analise cada um dos itens a seguir e assinale a alternativa INCORRETA com base nas normas da Constituição Federal sobre direitos sociais.
A
É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercêlo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
B
Quanto ao direito de greve, cabe ao Poder Judiciário definir os serviços ou atividades essenciais, não podendo dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
C
É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
D
Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
De acordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988- Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I e II
B
Apenas II e III
C
Apenas III e IV
D
Todas as afirmativas
E
Nenhuma das afirmativas
A liberdade do indivíduo, direito fundamental tradicionalmente caracterizado como de primeira dimensão ou geração, possui desdobramentos e se expressa em variadas espécies no âmbito do atual Estado Constitucional Democrático, sendo possível falar em liberdade de ir e vir, liberdade religiosa, liberdade profissional, dentre outras. No que diz respeito especificamente à liberdade de associação sindical, de acordo com as diretrizes constitucionais, é possível observar que no Brasil é livre a associação sindical, cabendo aos sindicatos a defesa dos
A
direitos individuais da categoria em questões judiciais, excluídas as questões administrativas e de ordem internacional.
B
interesses individuais da categoria, excluídos os coletivos, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
C
direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
D
interesses coletivos da categoria em questões judiciais, excluídos os interesses individuais e as questões administrativas e incluídas as questões internacionais.
Quanto aos sindicatos e à associação sindical, a Constituição Federal de 1988 estabelece que
A
a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.
B
a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa.
C
todo trabalhador é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
D
ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, exceto em questões judiciais.
E
o aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais.
Nos termos da Constituição Federal, ao empregado sindicalizado que for eleito a cargo de representação sindical na condição de suplente,
A
é vedada a dispensa do referido empregado a partir da proclamação do resultado das eleições até seis meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
B
não há vedação para a dispensa do referido empregado, visto que eleito suplente, e esses não gozam de estabilidade constitucional.
C
é vedada a dispensa do referido empregado a partir do registro da candidatura até seis meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
D
não há vedação para a dispensa do referido empregado, visto que a Constituição Federal estabelece a estabilidade somente para cargo de direção.
E
é vedada a dispensa do referido empregado a partir do registro da candidatura até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Analise os seguintes enunciados relacionados aos Direitos Fundamentais.
I. Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critério de admissão do trabalhador portador de deficiência.
II. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
III. Intervalo para repouso de, no mínimo, sessenta minutos em jornada de trabalho noturno igual ou superior a seis horas.
IV. Repouso semanal remunerado preferencialmente aos sábados ou domingos.
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais expressamente previstos na Constituição Brasileira de 1988:
A
I e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
De acordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas:
I- Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
II- Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
III- Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas II e III
E
Todas as afirmativas
Ano:
2015
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Advogado - 2015
Com fulcro nas normas constitucionais que regem as associações sindicais, indique a alternativa correta.
A
Não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
B
Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
C
O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
D
É permitida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação.
Ano:
2015
Os denominados direitos sociais apresentam algumas distinções em relação aos direitos individuais, daí decorrendo variações quanto ao seu delineamento e à sua projeção na realidade.
A partir dessas distinções, analise as afirmativas a seguir:
I – Os direitos individuais transmudam-se em sociais sempre que analisados sob a ótica coletiva, alcançando a sociedade como um todo.
II – O direito de greve é um direito social, não dependendo de uma prestação estatal específica para o seu exercício.
III – As liberdades clássicas são incluídas na categoria dos direitos individuais e atuam como limitadores à ação estatal sobre a esfera jurídica individual.
Está correto o que se afirma em:
A
somente I;
B
somente III;
C
somente I e II;
D
somente II e III;
E
I, II e III.
Sobre os direitos sociais coletivos dos trabalhadores, assinale a opção correta.
A
É livre a criação de sindicatos, condicionados ao registro no órgão competente, cabendo aos trabalhadores ou empregadores interessados estabelecer a base territorial respectiva, não inferior à área de um município.
B
Para a Súmula Vinculante n. 40, do Supremo Tribunal Federal, a contribuição assistencial só é exigível dos filiados ao sindicato.
C
Cabe aos trabalhadores, diante do princípio da liberdade e autonomia sindical, artigo 8º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, decidir pela participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
D
Nas empresas com mais de 200 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, sendo vedada a dispensa do representante eleito, a partir do registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o término do mandato.
E
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 confere, como direito fundamental coletivo, o exercício do direito de greve, sendo vedada regulamentação por lei ordinária.
É livre a associação profissional ou sindical, nos termos da Constituição Federal, sendo correto afirmar que
I) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
II) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
III) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
IV) a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
V) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
A
todas as opções estão corretas.
B
somente as opções I, II e III estão corretas.
C
somente as opções III, IV e V estão corretas.
D
somente as opções II, III e IV estão corretas.
E
somente as opções I, III e V estão corretas.
Sobre os servidores públicos, assinale a opção incorreta.
A
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
C
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
E
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
A respeito dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição Federal não prevê a necessidade de a lei reservar cargos e empregos públicos para pessoas com necessidades especiais.
B
É permitida ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.
C
É permitida a cumulação de cargos públicos pelo mesmo servidor em todas as situações em que não houve incompatibilidade de horário.
D
O servidor público da administração direta que vier a ocupar um cargo eletivo federal deverá ocupar as duas funções, simultaneamente, sob pena de ser expulso do serviço público.
E
Com a Constituição Federal de 1988, deixou de ser obrigatória a realização de concurso público para que o cidadão invista-se em um cargo público.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I. seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
II. salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
III. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
IV. irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e IV.
E
I, II, III e IV.
Em face do artigo 8º da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O aposentado filiado tem o direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
B
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
C
Ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicatos.
D
É indispensável a participação do sindicato patronal em qualquer negociação coletiva.
E
É livre a associação profissional ou sindical, observados os ditames legais.
Considerando o disposto no artigo 11, da Constituição Federal de 1988, para que seja assegurada a eleição de um representante dos empregados de uma empresa com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, é correto afirmar que tal empresa deverá ter
A
entre 100 e 200 empregados.
B
mais de 100 empregados.
C
mais de 50 empregados.
D
mais de 150 empregados.
E
mais de 200 empregados.
No que tange à liberdade de associação profissional ou sindical, assinale a afirmativa correta.
A
É livre a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial.
B
Uma vez aposentado, o indivíduo, ainda que filiado, não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
C
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado somente a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical.
D
Ninguém pode ser obrigado a filiar-se a sindicato, mas, uma vez filiado, será obrigado a manter-se filiado até a aposentadoria.
E
A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
Gerar simulado