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Questões de Concurso sobre Direito sociais coletivos dos trabalhadores ou direito de greve e direito sindical (artigos 8º a 11)
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Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
O planejamento eficaz ajuda o servidor público a aumentar as chances de sucesso nas atividades desenvolvidas.
B
No exercício do direito de greve, o servidor público deve zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
C
A ausência de organização nas atividades da instituição pública pode resultar em baixa qualidade nos serviços prestados.
D
É inconstitucional qualquer intervenção da União nos Estados para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
E
A ausência de organização nas atividades da instituição pública pode resultar em incapacidade de alcançar os objetivos propostos.
Ano:
2018
Sobre o direito fundamental de associação, é incorreto afirmar:
A
As entidades associativas têm, independentemente de autorização, legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente.
B
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.
C
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
D
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se no primeiro caso o trânsito em julgado.
Com base na Constituição Federal Art. 9º sobre o direito a greves, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I- É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
II- A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
III- Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
A
II e III estão corretas.
B
I e III estão corretas.
C
Todas estão corretas.
D
Nenhuma das alternativas.
Responda (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso. Segundo a Constituição Federal:
(__)- É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação;
(__)- Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores;
(__)- Ao aposentado filiado é vedado votar e ser votado nas organizações sindicais.
A sequência CORRETA corresponde a:
A
V-V-F.
B
F-V-V.
C
V-F-F.
D
F-F-V.
E
V-V-V.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Com a reciclagem dos metais, é possível reduzir a exploração do minério de ferro e contribuir com o aspecto socioeconômico, gerando novas oportunidades de emprego (catadores, recicladores e cooperativas).
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que é vedada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Sobre o direito de greve dos servidores públicos, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
B
O exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, salvo no caso de flagrante arbitrariedade do Poder Público.
C
A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta lícita do Poder Público.
D
O exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis, mas não aos servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
E
A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, ainda que fique demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
O direito de greve é um direito constitucionalmente assegurado a todo trabalhador. Considerando que o legítimo exercício do direito de greve consiste na suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços ao empregador, analise as proposições de acordo com a Constituição Federal Brasileira em relação ao direito de greve.
I. Compete aos sindicatos dos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e sobre os interesses que devam por meio deste direito defender.
II. A lei definirá os serviços ou as atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
III. Os trabalhadores não se sujeitam à responsabilidade civil ou penal por eventuais abusos cometidos durante o exercício do direito de greve, por se tratar de um direito fundamental garantido a todo trabalhador.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa I é verdadeira.
B
Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.
C
Somente a afirmativa II é verdadeira.
D
Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
E
Todas as afirmativas são verdadeiras.
Analise as proposições seguintes.
I. A fundação de sindicatos depende de autorização legal do Estado, mediante o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
III. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
IV. A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
Estão corretas as proposições contidas em
A
I, II, III e IV.
B
II, III e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
II. No Brasil, é livre a associação profissional ou sindical. Nesse contexto, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Assegura-se a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores, nas empresas de mais de:
A
cinquenta empregados.
B
cem empregados.
C
cento e cinquenta empregados.
D
duzentos empregados.
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que corresponda a um Direito Social.
A
A garantia do direito de propriedade.
B
O direito à plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
C
O direito à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
D
O direito do trabalhador urbano e rural ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
E
A garantia ao direito de herança.
É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II - É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
III - Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
IV - A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
V - Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
Sobre os itens, é correto afirmar:
A
O único correto é o IV.
B
O único incorreto é o III.
C
Apenas I e V estão incorretos.
D
Todos estão corretos.
É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
A
a lei deverá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
B
é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, desde que não seja inferior à área de um Município.
C
é facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
D
é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Com relação ao direito de greve, assinale a alternativa incorreta:
A
A Constituição Federal assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo
B
Os abusos cometidos no exercício do direito de greve sujeitam os responsáveis às penas da lei
C
A Constituição Federal assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre os interesses que devam por meio dele defender
D
É vedada a realização de greve em atividades essenciais
A reforma trabalhista aprovada em 2017 extinguiu a obrigatoriedade de contribuição sindical e condicionou seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados ao sindicato.
De acordo com o entendimento do STF, a referida reforma é
A
incompatível com a CF, uma vez que fere a autonomia sindical.
B
incompatível com a CF, uma vez que é necessária lei específica para a concessão de benefício fiscal.
C
incompatível com a CF, pois, por tratar de normas gerais de direito tributário, o assunto deveria ser regulamentado por lei complementar.
D
compatível com a CF, porque assegura a livre associação profissional ou sindical.
E
compatível com a CF, porquanto o poder público é livre para interferir no sistema de organização sindical.
Sobre os direitos sociais dispostos na Constituição Federal de 1988, podemos afirmar:
A
É permitida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
B
É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
C
Não é obrigatória e nem assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
D
É livre a associação profissional ou sindical, observado que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O fundo de garantia do tempo de serviço é um direito exclusivo dos trabalhadores urbanos, sendo dispensados de tal benefício os trabalhadores rurais.
II. É obrigatória no Brasil a filiação ao respectivo sindicato trabalhista, exceto para os menores de 18 anos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Considerando as normas da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a liberdade de associação profissional ou sindical.
A
É obrigatória a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um estado ou território
B
É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município
C
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, exclusivamente em questões judiciais
D
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses individuais da categoria, exclusivamente em questões administrativas
E
Todo trabalhador será obrigado a filiar-se a sindicato
Dadas as afirmativas a respeito do direito de greve,
I. A lei poderá restringir o direito de greve que é assegurado aos policiais civis e aos servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública, desde que não impeça o exercício desse direito constitucional.
II. Salvo nos casos em que a greve foi provocada por fato ilícito do Poder Público, a Administração Pública deve descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, permitida a compensação em caso de acordo.
III. Compete à Justiça do Trabalho julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas das autarquias e das fundações públicas.
IV. Compete à Justiça Comum, Federal ou Estadual julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta.
verifica-se que estão corretas apenas
A
I e II.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
No que se refere à Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:
A
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei;
B
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição;
C
É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
D
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, dentre outros, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta por cento à do normal;
E
Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
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