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Questões de Concurso sobre Direito sociais coletivos dos trabalhadores ou direito de greve e direito sindical (artigos 8º a 11)
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A respeito dos direitos sociais, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
A
Fica facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
B
É direito dos trabalhadores jornada de 8 (oito) horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
C
O aposentado filiado tem direito a votar, mas não é elegível para cargos de direção nas organizações sindicais.
D
É direito dos trabalhadores urbanos aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, que será de, no mínimo, 20 (vinte) dias.
E
São direitos sociais, dentre outros, a alimentação, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
Analise as afirmativas a seguir:
I. É assegurado a todos os brasileiros o acesso à informação sobre as atividades realizadas por órgãos e entidades públicos, quando necessário ao exercício profissional ou para fins de fiscalização das práticas e ações públicas, conforme previsto no artigo 10º, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988.
II. No Brasil, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento, de acordo com o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário de determinado Estado da Federação, foi comunicada pelo sindicato da categoria que seriam iniciadas as negociações coletivas de trabalho e era obrigatória a participação do sindicato. Por tal razão, era igualmente obrigatória a filiação de todos os servidores ao sindicato, de modo que a categoria não fosse sub-representada em seus interesses.
A narrativa afigura-se:
A
incorreta em relação a Joana, pois a filiação é facultativa, e correta quanto ao sindicato, pois a sua participação é imposta pela Constituição;
B
correta em relação a Joana, por força do princípio da solidariedade social, e incorreta quanto ao sindicato, por ferir o princípio da liberdade de gestão;
C
correta em relação a Joana, já que a filiação dos servidores do Poder Judiciário é obrigatória, e incorreta quanto ao sindicato, que tem autonomia gerencial;
D
incorreta em relação a Joana, pois os servidores do Poder Judiciário não podem filiar-se a sindicato, e correta quanto ao sindicato, desde que haja determinação judicial;
E
incorreta em relação a Joana, que somente pode ser obrigada a exercer cargo de direção no sindicato, não a sindicalizar-se, e correta quanto ao sindicato, que defende a categoria.
Sendo o art. 8º da Constituição Federal, “É livre a associação profissional ou sindical, entre outros, observado o seguinte, EXCETO:
A
A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
B
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
C
O Servidor é obrigado a filiar-se e manter-se filiado a sindicato.
D
É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
E
O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
De acordo com a Constituição Federal, a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. No entanto, sobre o tema é importante ressaltar que:
A
ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
B
as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão do Presidente da República.
C
é plena a liberdade de associação, sendo inclusive permitida a de caráter paramilitar.
D
homens e mulheres não são iguais perante a lei, cabendo a cada gênero um papel social pré-definido.
E
nenhum ser humano será submetido a tortura nem a tratamento degradante.
A irredutibilidade salarial é direito social suscetível de relativização por acordo ou convenção coletiva.
C
Certo
E
Errado
Mariano e Vitória, estudantes do curso de Direito no 4º semestre da Universidade XPTO estavam em um debate sobre a possibilidade ou não da participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. Mariano sustentava que tal participação era assegurada pela Constituição Federal, enquanto Sophie sustentava que não seria assegurada a participação. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
Ambos estão equivocados.
B
Mariano está correto.
C
Ambos estão corretos.
D
Vitória está correta.
Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, pode-se afirmar que:
A
O seguro contra acidentes de trabalho será a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.
B
Quando em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada de trabalho será de sete horas.
C
A compensação de horário é obrigatória e independente de ajuste em acordo ou convenção coletiva de trabalho
D
Não haverá proteção contra a despedida arbitrária na relação de emprego, apenas haverá proteção contra a despedida por justa causa, e nessa, a indenização compensatória será obrigatória.
E
A assistência gratuita aos filhos e dependentes em creches e pré-escola será a partir dos quatro meses de nascimento até os seis anos de idade.
De acordo com os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, a associação profissional ou sindical deverá observar:
- o direito de o aposentado votar e de ser votado nas organizações sindicais.
- o princípio da obrigatoriedade de filiação dos empregados nos sindicatos de representação da classe ou da categoria.
- o princípio da dispensa motivada para os empregados sindicalizados que forem eleitos para cargo de direção de entidades de classe.
- que cabe à assembleia geral fixar a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
São direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais:
A
irredutibilidade do salário, em qualquer caso.
B
salário, nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável.
C
licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de seis meses.
D
proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, sendo ilegítimo qualquer limite de idade para a inscrição em concurso público.
E
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
Marcelo e Andreia estavam em discussão sobre o direito de greve previsto na Constituição Federal. Marcelo sustentava que é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Andreia, por outro lado, sustentava que não é assegurado o direito de greve na Constituição Federal. De acordo com a carta constitucional, assinale a alternativa correta:
A
Marcelo está correto.
B
Andreia está correta.
C
Ambos estão corretos.
D
Ambos estão equivocados.
A respeito da Constituição Federal de 1988 e os avanços dos direitos de cidadania nela expressos é incorreto asseverar que:
A
A Carta Magna resgatou a liberdade de organização sindical inclusive para servidores públicos reconhecendo como constitucional o direito de greve para trabalhadores de iniciativa privada e do setor público.
B
Na educação, a Constituição também auxiliou a acelerar conquistas destacando-se a universalização do ensino fundamental, a oferta obrigatória de educação infantil pelo Estado e o crescimento da oferta do ensino médio.
C
O espírito do texto constitucional foi assegurar aos brasileiros direitos sociais essenciais ao exercício da cidadania e estabelecer mecanismos para cumprimento de tais deveres.
D
A Constituição recebeu o apelido de “cidadã” devido à grande quantidade de leis voltadas para a área social removendo a legislação que tinha resquícios autoritários conforme revelado no contexto da ditadura militar brasileira.
E
Os direitos de cidadania não estão intimamente ligados ao processo democrático podendo ser exercidos de forma plena em um estado de repressão.
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
II. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei.
III. É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre os direitos sociais,
A
é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei.
B
ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
C
é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
D
a lei deverá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, exigindo-se, ainda, o registro no órgão competente, cabendo ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical para o cumprimento de sua finalidade.
E
o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
Denilson e Sophie estavam estudando sobre as disposições constitucionais da livre associação profissional ou sindical. Durante os estudos, Sophie ficou em dúvida em relação ao direito de voto do aposentado filiado nas organizações sindicais. Denilson resolveu consultar a Constituição Federal para sanar a dúvida de Sophie e descobriu que:
A
O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais.
B
O aposentado filiado não tem direito a votar, mas pode ser votado nas organizações sindicais.
C
O aposentado filiado não tem direito a votar e não pode ser votado nas organizações sindicais.
D
O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
Avalie as afirmativas abaixo sobre o direito à associação profissional ou sindical, disposto na Constituição da República, e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.
( ) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se
filiado a sindicato.
( ) O filiado perde o direito a votar e ser votado nas
organizações sindicais ao se aposentar.
( ) A lei não poderá exigir autorização do Estado para
a fundação de sindicato, ressalvado o registro no
órgão competente, vedadas ao Poder Público a
interferência e a intervenção na organização sindical.
( ) O sindicato possui legitimidade restrita à esfera
administrativa para defesa dos direitos e interesses
coletivos ou individuais da categoria.
A sequência correta é
A
V, F, V, F.
B
V, V, F, F.
C
F, F, V, V.
D
F, V, V, V.
E
V, V, F, V.
O Art. 8º da Constituição Federal dispõe que é livre a associação profissional ou sindical, observando-se, entre outros, as seguintes afirmativas:
I - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.
II - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
III - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
IV - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
Estão corretas:
A
somente I e II.
B
somente I, II e III.
C
somente II, III e IV.
D
somente III e IV.
E
somente I, III e IV.
De acordo com a Constituição Federal, o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho estão previstos:
A
Na Constituição Federal de forma implícita.
B
Expressamente na Constituição Federal, no capítulo pertinente ao Supremo Tribunal Federal.
C
Expressamente na Constituição Federal, no capítulo dos direitos sociais.
D
Expressamente na Constituição Federal, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos.
Sobre a associação profissional ou sindical, com base no artigo 8º da Constituição Federal, assinale a assertiva INCORRETA:
A
É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
B
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
C
Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
D
A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
E
E) O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
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