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Sendo o art. 8º da Constituição Federal, “É livre a...
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Q3226627
Direito Constitucional
Direito sociais coletivos dos trabalhadores ou direito de greve e direito sindical (artigos 8º a 11)
Teclas de Atalhos
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Sendo o art. 8º da Constituição Federal, “É livre a associação profissional ou sindical, entre outros, observado o seguinte, EXCETO:
A
A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
B
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
C
O Servidor é obrigado a filiar-se e manter-se filiado a sindicato.
D
É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
E
O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.