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Questões de Concurso sobre Direito sociais coletivos dos trabalhadores ou direito de greve e direito sindical (artigos 8º a 11)
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No que se refere aos direitos sociais, indique a alternativa CORRETA:
A
Somente através de lei alguém poderá ser obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
B
É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
C
O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
D
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e, ainda que suplente, até seis meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Com base na jurisprudência do STF, pode-se afirmar que é inconstitucional a fixação de piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública, tendo em vista o princípio federativo. Do enunciado, pode-se dizer que
A
a afirmação é totalmente verdadeira.
B
a afirmação é totalmente falsa.
C
a afirmação é parcialmente falsa, pois o fundamento utilizado pelo STF não é o princípio federativo, mas a restrição orçamentária imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
Nenhuma alternativa anterior é correta.
Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, assinale a alternativa que alcança todos os expressamente previstos no texto constitucional, que sejam passíveis de flexibilização por intermédio de acordo, convenção ou negociação coletivos.
A
Irredutibilidade do salário e participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.
B
Irredutibilidade do salário e duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários.
C
Irredutibilidade do salário e duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
D
Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários.
E
Irredutibilidade do salário, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada e jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
A atual constituição brasileira determina que o mundo do trabalho tem direito à greve em seu artigo nono. Assinale a opção que reproduz o que consta no texto da constituição.
A
É assegurado, quanto à conjuntura econômica, permitir a greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-la e sobre as formas de representação.
B
É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores e representantes do capital decidir sobre a oportunidade de exercê-lo segundo os interesses dos filiados.
C
É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
D
É assegurado o direito de greve, competindo aos dirigentes sindicais decidir quando e por que exercê-lo.
E
É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores, após consulta à população, decidir sobre se oportuno ou não exercê-lo.
Sobre a liberdade sindical, uma especificidade da liberdade de associação, assinale a afirmativa correta.
A
A lei veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
B
A lei exige autorização do Estado para a fundação de sindicato, além do registro no órgão competente, podendo o Poder Público intervir na organização sindical.
C
O direito ao voto nas organizações sindicais cessa quando o filiado se aposenta.
D
O empregado sindicalizado eleito para cargo de direção ou representação sindical pode ser dispensado do emprego ao término de seu mandato.
E
O valor da contribuição confederativa, assim como a contribuição sindical, será descontado em folha, com caráter obrigatório para todos os empregados.
Entre os direitos sociais elencados na Constituição Federal, consta o da eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Esse direito social é previsto expressamente na Constituição Federal para o âmbito das empresas com mais de
A
30 empregados.
B
50 empregados.
C
100 empregados.
D
200 empregados.
E
500 empregados.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I. garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
II. décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
III. participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
IV. jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
A
Apenas I e III.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I e IV.
E
I, II, III e IV.
Nas empresas de ___________ empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, conforme disposto na Constituição Federal.
O trecho acima estará correto se a lacuna for preenchida por
A
mais de 10 empregados
B
mais de 50 empregados
C
mais de 100 empregados
D
mais de 150 empregados
E
mais de 200 empregados
No âmbito dos direitos sociais previstos na Constituição avultam os individuais e os de natureza coletiva. Quanto a essa segunda categoria, um dos direitos previstos consiste na
A
remuneração do repouso.
B
percepção do salário mínimo.
C
proteção aos dependentes.
D
livre associação profissional.
E
participação nos lucros.
Gabriel é filiado ao sindicato dos empregados da categoria “A”. No ano passado Gabriel se aposentou, porém, continuou filiado ao referido sindicato. De acordo com a Constituição Federal brasileira, com relação às eleições sindicais, considerando a aposentadoria de Gabriel, ele
A
poderá opinar apenas verbalmente, nas considerações finais.
B
não possui direito de votar.
C
não poderá participar da votação.
D
possui direito de ser votado.
E
poderá opinar apenas verbalmente, nas considerações iniciais.
Sobre a liberdade de associação profissional ou sindical prevista no artigo 8º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
A legitimidade do sindicato se restringe a defender os direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive questões judiciais e administrativas.
B
A fundação de um sindicato deve ser analisada e autorizada previamente pelo Estado, cabendo a ele, inclusive, interferir e intervir, caso entenda necessário.
C
Ainda que seja para suplente, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, e, se eleito, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
D
A participação dos sindicatos em negociação coletiva de trabalho é facultativa.
E
Com a sua aposentadoria, o trabalhador perde legitimidade para participar da vida política do sindicato, não podendo mais votar e ser votado na organização sindical a que era vinculado.
A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho constitui direito dos trabalhadores da iniciativa privada que não se estende aos servidores públicos, por exigir a presença de partes formalmente detentoras de autonomia negocial, característica não vislumbrada nas relações estatutárias.
C
Certo
E
Errado
Suponha que tenham sido propostas reclamações trabalhistas individuais, ajuizadas por empregados públicos e por titulares de
cargos públicos, nas quais requereram o pagamento de descontos sofridos em suas folhas de salário, efetivados pela
Administração pública sob o argumento de ausência dos servidores públicos ao trabalho por motivo de greve. Segundo a
Constituição Federal, as ações
A
foram corretamente ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, que tem competência para julgá-las, visto tratarem a respeito
do direito de greve.
B
ajuizadas pelos empregados públicos podem ser julgadas pela Justiça do Trabalho, mas não as propostas pelos titulares
de cargos públicos, que sequer podem exercer o direito de greve.
C
foram incorretamente ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, uma vez que versam apenas sobre a reposição de
descontos realizados, matéria que não se submete à Justiça do Trabalho.
D
foram incorretamente ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, que não tem competência para julgá-las, visto tratarem a
respeito do exercício de vínculo jurídico mantido com a Administração pública.
E
ajuizadas pelos empregados públicos podem ser julgadas pela Justiça do Trabalho, mas não as propostas pelos titulares
de cargos públicos, em que pese o exercício do direito de greve seja assegurado pela Constituição aos servidores públicos
civis nos termos da lei.
Empregado de uma empresa privada da área de metalurgia, Paulo e alguns colegas de sua categoria profissional pretendem fundar um sindicato. Segundo o que prevê a Constituição da República sobre os direitos sociais, é CORRETO afirmar
A
que será necessária a autorização do Estado para a fundação do sindicato.
B
que, o sindicato poderá defender direitos e interesses coletivos, ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
C
que os colegas de profissão de Paulo poderão ser compelidos a se filiar ao sindicato.
D
que, quando se aposentar, Paulo perderá o direito de votar e de ser votado no sindicato.
Conforme o capitulo II da CF/88 que trata dos direitos sociais em seu art. 11, complete as lacunas com a alternativa correta.
As empresas de mais de ____________________ empregados, é assegurada a eleição de ______________________ destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direito com os empregadores.
A
duzentos e cinquenta / um representante
B
trezentos / dois representantes
C
duzentos / um representante
D
quatrocentos / dois representantes
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
( ) Lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.
( ) É permitida a criação de mais de uma organização sindical, representativa de categoria profissional, na mesma base territorial, desde que não inferior à área de um Município.
( ) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, salvo em questões judiciais.
( ) A assembleia geral fixará a contribuição assistencial que será descontada em folha para custeio do sistema confederativo.
( ) Está vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – F – F
B
V – F – F – F – V
C
F – V – V – F – V
D
V – F – F – V – V
Os direitos sociais reconhecidos aos trabalhadores pela Constituição Federal
A
estabelecem que é obrigatória a remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal.
B
aplicam-se apenas às relações de trabalho urbanas, já que os trabalhadores rurais são regidos por legislação específica.
C
determinam que é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos, bem como qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
D
são normas programáticas e, portanto, desprovidas de eficácia jurídica, dependendo da discricionariedade do Administrador Público para que se concretizem.
E
asseguram que é livre a associação sindical, sendo permitida a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial.
A redução dos riscos inerentes ao trabalho configura direito fundamental dos trabalhadores urbanos e rurais, sendo alcançada, segundo disposição expressa da Carta Magna, por meio de políticas públicas específicas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Banca:
Instituto INDEC - INDEC
Sobre a associação profissional sindical, assinale a alternatiiva incorreta:
A
É obrigatório o registro do sindicato no órgão competente, sendo vedado ao Poder Público a interferência e intervenção na organização sindical;
B
Admite-se a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, desde que tenha base base territorial diversas entre si.
C
É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
D
É sempre vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até um ano após o final do mandato.
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