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Questões de Concurso sobre Direito sociais coletivos dos trabalhadores ou direito de greve e direito sindical (artigos 8º a 11)
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No que tange aos Direitos Sociais, considere:
I. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
II. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
III. É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
IV. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pela autoridade pública administrativa competente, não podendo ser inferior à área de um Município.
Está correto o que consta APENAS em
A
III e IV.
B
I e II.
C
II e III.
D
II e IV.
E
I e IV.
Em relação aos direitos sociais disciplinados pela CF, assinale a opção correta.
A
O STF entende que, enquanto não houver a regulamentação do direito de greve para os servidores públicos, é possível a aplicação, no que couber, da lei que disciplina a matéria para os empregados privados.
B
O sindicalizado aposentado tem o direito de votar, mas não pode compor chapa do seu sindicato.
C
O sindicato não tem legitimidade para defender interesses individuais da categoria em questões administrativas.
D
Segundo o STF, por construção jurisprudencial, admite-se a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, desde que representativa de categoria econômica.
E
A cobrança de contribuição sindical para custeio do sistema confederativo afasta a possibilidade de se instituir, por assembléia, contribuição da categoria de empregado.
Conquanto caiba aos trabalhadores organizarem-se em sindicatos, o princípio da unicidade sindical revela que o Ministério do Trabalho e Emprego pode intervir nas entidades sindicais criadas em desacordo com a legislação ou que passem a funcionar fora da base territorial determinada, nesse caso podendo interferir para que haja o desmembramento do sindicato em desacordo ou mesmo sua extinção.
C
Certo
E
Errado
Criado o sindicato profissional, todos os trabalhadores da respectiva categoria são considerados seus filiados.
C
Certo
E
Errado
Instituído o sindicato de uma categoria profissional em assembléia geral, ficam todos os trabalhadores da respectiva área de atividade automaticamente filiados àquela entidade, já que as normas coletivas que o sindicato criado firmar atingirão todos os integrantes da categoria profissional.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As normas da Constituição Federal que tratam da associação sindical abrangem
A
a independência e a autonomia do sindicato, asseguradas mediante autorização do Estado para sua fundação e manutenção.
B
o direito de o sindicato se auto-organizar, vedada, porém, a participação dos aposentados filiados nas decisões a serem tomadas.
C
a obrigatoriedade da filiação sindical e do pagamento da contribuição respectiva, descontada em folha, para o custeio do sistema confederativo.
D
a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
E
a facultatividade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Pedro é caixa de banco privado em Brasília - DF. Foi presidente do sindicato dos bancários do DF na última gestão. Registrou a candidatura em agosto de 2004 e tomou posse no cargo em dezembro do mesmo ano. Em novembro de 2005, cometeu falta grave na sua agência e foi demitido do banco pelo gerente. Nessa situação, a demissão é ilegal, uma vez que o mandato como presidente se encerrará em dezembro de 2006.
C
Certo
E
Errado
No que concerne aos direitos sociais, é correto afirmar:
A
É direito do trabalhador urbano e rural a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
B
É livre a associação profissional ou sindical, mas não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
C
É possível a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
D
Em regra, a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
E
Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhe o entendimento direto com os empregadores.
A Constituição assegura a liberdade de associação sindical, observando que
A
ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado
a sindicato, salvo na hipótese de assumir cargo
de direção ou representação sindical.
B
o aposentado filiado tem direito a votar, mas não a
ser votado, nas organizações sindicais.
C
é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações
coletivas de trabalho.
D
ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses
coletivos ou individuais da categoria, exceto em
questões administrativas.
E
a Assembléia Geral somente pode fixar contribuição
para custeio do sistema confederativo da representação
sindical respectiva diante da inexistência de
contribuição prevista em lei.
A respeito da fundação de sindicato, considere, dentre outros, os requisitos abaixo.
I. Autorização do Estado para a respectiva fundação.
II. Inexistência de outra organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
III. Requerimento de registro no órgão competente.
IV. Concessão do prazo mínimo de 6 (seis) meses para que os representantes da categoria se filiem, obrigatoriamente, ao sindicato.
Estão corretos, de acordo com a Constituição Federal brasileira, os indicados APENAS em
A
I e II.
B
I, II e III.
C
I, II e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
Em tema de Direitos Sociais, considere:
I. Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada a eleição de dois representantes destes com finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
II. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
III. É livre a associação profissional ou sindical, sendo permitida a criação de mais de uma organização, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, não podendo ser superior à área de um Município.
IV. O aposentado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
V. São assegurados aos trabalhadores domésticos, além de outros, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.
É correto o que consta APENAS em
A
I, II e III.
B
I, III e V.
C
II e IV.
D
III e IV.
E
I, IV e V.
Nos termos do inc. VI do art. 8º da Constituição Federal é obrigatória a participação dos sindicatos:
A
nos acordos coletivos, contratos coletivos e convenções coletivas de trabalho.
B
nos acordos coletivos e contratos coletivos de trabalho
C
nas convenções e acordos coletivos de trabalho.
D
nas negociações coletivas de trabalho.
E
nas negociações, convenções e acordos coletivos de trabalho
Segundo a Constituição Federal, a existência de seguros contra acidente de trabalho exime qualquer empresa de indenizar seus empregados em razão de dolo ou culpa.
C
Certo
E
Errado
Em razão de dificuldades financeiras expressivas, uma grande companhia aérea celebrou com o sindicato profissional acordo coletivo de trabalho, dispondo que os salários de seus empregados seriam reduzidos em 25%, durante seis meses, período em que não haveria a dispensa de qualquer empregado. Paulo, empregado da referida empresa, considerou ilícita a alteração de seu contrato de trabalho, pois não era filiado ao sindicato. Nessa situação, o procedimento adotado pela empresa é ilegal, por traduzir, no caso de Paulo, alteração contratual ilícita.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal estabeleceu ser direito social dos trabalhadores, além de outros, a
A
irredutibilidade do salário, mesmo que prevista em convenção ou acordo coletivo, salvo para o trabalhador rural em regime de automação
B
remuneração do trabalho diurno igual ao noturno, mesmo que em atividade rural.
C
vedação de piso salarial proporcional à extensão ou complexidade do trabalho, salvo para o trabalhador rural.
D
proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
E
proibição de qualquer trabalho a menor de 18 (dezoito) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos.
Leonardo era metalúrgico e prestava serviços para a empresa "Metais e Metais Ltda.". Ao atingir o tempo de serviço exigido por lei, resolveu aposentar-se e participar do sindicato de sua categoria profissional, visto que continuava filiado. Nesse caso, Leonardo
A
não pode votar ou ser votado, definitivamente, na organização sindical.
B
tem direito a votar, mas não a ser votado na organização sindical.
C
tem direito a ser votado, mas não a votar na organização sindical.
D
tem direito a votar e ser votado na organização sindical.
E
não pode votar ou ser votado na organização sindical, salvo se retornar ao serviço ativo.
O princípio da liberdade sindical, inscrito na Constituição Federal, impede que o poder público exerça qualquer tipo de fiscalização ou controle sobre as entidades sindicais.
C
Certo
E
Errado
Para ingressar na justiça, Marta deverá seguir os ditames constitucionais e filiar-se obrigatoriamente ao sindicato que abrange a área de sua residência.
C
Certo
E
Errado
Roberto, líder sindical, convocou assembléia da categoria profissional a que pertencia, para decidir acerca da oportunidade do movimento grevista para exigir reajuste salarial, acenando, fundamentalmente, com a argumentação de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, denominada por alguns de Constituição Cidadã, restou assegurado ao trabalhador o amplo direito de greve. Nessa situação, a argumentação do líder sindical fundou-se em entendimento equivocado quanto ao alcance do direito de greve.
C
Certo
E
Errado
Na questão abaixo, relativa a direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.
A
Segundo a jurisprudência do STF, havendo mais de um sindicato constituído na mesma base territorial, a sobreposição deve ser resolvida com base no princípio da anterioridade, cabendo a representação da classe trabalhadora à organização que primeiro efetuou o registro sindical.
B
Segundo a jurisprudência do STF, a estabilidade do dirigente sindical, no caso do servidor público, estende-se inclusive ao cargo em comissão eventualmente por ele ocupado à época de sua eleição.
C
Segundo a jurisprudência dos Tribunais, a interposição de Mandado de Segurança Coletivo por sindicatos ou associações legitimadas não dispensa a juntada de procuração individual por parte dos integrantes da coletividade, unida pelo vínculo jurídico comum.
D
A decretação de greve por questões salariais, fora da época de dissídio coletivo, não encontra respaldo no direito de greve definido no texto constitucional.
E
A participação dos empregados nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais sejam objeto de deliberação, nos termos da CF/88, depende da existência de número mínimo de empregados registrados na categoria.
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