Questões de Concurso sobre Direito sociais coletivos dos trabalhadores ou direito de greve e direito sindical (artigos 8º a 11)

mais de duzentos;

entre 100 e duzentos;

mais de trezentos para empresa de grande porte;

entre 50 e 100;

entre 100 e 150.

Nos processos perante o Tribunal de Contas, em qualquer caso asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo em prejuízo de direito subjetivo do interessado.

Quanto aos Direitos Sociais, a Constituição da República reconhece que nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Segundo a Constituição da República, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

Segundo a Constituição da República, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, regra esta que não prevalece para as sociedades de economia mista, porque quanto a estas prevalece a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

a contribuição seja fixada de acordo com a capacidade negocial da categoria.

o aposentado filiado tenha direito de votar nas negociações individuais de trabalho.

o aposentado filiado tenha direito de votar nas negociações coletivas de trabalho.

o aposentado filiado tenha direito de votar e de ser votado nas organizações sindicais.

É direito do trabalhador urbano adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei ordinária.

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Somente por assembleia geral poderá ser fixada contribuição, que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente do imposto sindical previsto em lei.

Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um delegado sindical, com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

o projeto é constitucional por pretender organizar a atuação da sociedade civil.

depende de modificações para organizar esse dever de associação por municípios.

essa imposição de associação não pode ocorrer pois é de competência federal.

tendo em vista o peculiar interesse dos cidadãos, a competência pertence aos municípios.

incide inconstitucionalidade, pois não se pode compelir as pessoas a se associarem.

Certo

Errado

O serviço militar é obrigatório nos termos da lei, sendo os membros das Forças Armadas denominados militares.

Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, depois de alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, embora possa este estar filiado a partidos políticos.

O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.

o sistema é o da unicidade sindical e impossibilita a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, não inferior à área de um Estado.

o sistema é o da unicidade sindical e impossibilita a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, não inferior a área de um Município.

a unicidade sindical não impossibilita a livre criação de associações sindicais representativas da mesma categoria econômica ou profissional em idêntica base territorial.

o sistema é o da pluralidade sindical.

o sistema é misto, sendo facultada a unicidade ou a pluralidade.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos e de caráter paramilitar.

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

estabelece que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, ressalvadas hipóteses previstas em lei.

atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, sendo, porém, facultativa sua participação nas negociações coletivas de trabalho.

veda a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, sem exceção.

veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, mas prevê que a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação ou o encerramento de atividades de sindicato.

veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

unicidade, da simplicidade e da liberdade.

unicidade, da liberdade e da livre associação.

livre associação, da pluralidade e da unicidade.

liberdade, da livre associação e da pluralidade.

unicidade, da livre associação e da pluralidade.

duzentos.

trezentos.

quatrocentos.

quinhentos.

seiscentos.

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse em cargo de direção ou representação sindical, salvo se suplente.

As disposições previstas constitucionalmente em relação à associação profissional e sindical não se aplicam à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores.

A criação de sindicatos depende de prévia autorização do Estado.

É vedada a intervenção do Estado nos sindicatos.

Não é exigido o registro de sindicato em nenhum órgão público.

É possível a existência, em uma mesma base territorial, de mais de um sindicato representativo de um único grupo profissional.

ao sindicato cabe a defesa dos direitos individuais dos associados, exclusivamente em questões judiciais;

ao sindicato, e na sua ausência, à federação ou à confederação, cabe a defesa dos interesses da categoria, em ações judiciais, competindo aos sócios dessas entidades a intervenção assistencial;

o sindicato, a federação e a confederação têm legitimidade concorrente para defender os direitos da categoria, em ações judiciais;

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria em questões administrativas;

não respondida.

exercício de atividade sindical na empresa.

auto-organização sindical.

estabilidade provisória.

liberdade de inscrição sindical.

proteção sindical.