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O deputado estadual WW apresenta projeto de lei...
O deputado estadual WW apresenta projeto de lei determinando que os cidadãos locais sejam compelidos a integrar associações locais, visando organizar a sociedade civil nos seus pleitos vinculados ao exercício da cidadania.
O referido projeto é submetido à analise do corpo técnico da Assembleia Estadual cuja conclusão afirma que:
A
o projeto é constitucional por pretender organizar a atuação da sociedade civil.
B
depende de modificações para organizar esse dever de associação por municípios.
C
essa imposição de associação não pode ocorrer pois é de competência federal.
D
tendo em vista o peculiar interesse dos cidadãos, a competência pertence aos municípios.
E
incide inconstitucionalidade, pois não se pode compelir as pessoas a se associarem.