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Questões de Concurso sobre Direito Coletivo do Trabalho
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Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos. Esse desconto ocorre no mês de:
A
janeiro
B
março
C
abril
D
maio
Considera-se legítimo o exercício do direito de greve quando ocorre:
1. a suspensão coletiva da prestação de serviços ao empregador.
2. a paralisação parcial do serviço por apenas um obreiro.
3. ainda que de forma violenta, mas perdurando apenas até o atendimento das reivindicações.
4. a suspensão temporária da prestação pessoal do trabalho.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
Acerca do regime jurídico da extensão das decisões em dissídios coletivos no sistema processual laboral, analisar os itens.
I. A extensão de novas condições de trabalho a empregados de uma empresa da mesma profissão dos dissidentes submete-se ao juízo de conveniência do Tribunal.
II. O prazo de vigência da decisão que estende condições de trabalho à fração de empregados não participantes do dissídio não poderá exceder quatro anos.
III. A extensão da decisão a todos os empregados da categoria profissional na jurisdição do Tribunal requer anuência de três quartos dos interessados.
IV. O Tribunal que houver proferido a decisão sobre novas condições de trabalho possui legitimidade para estendê-la à categoria, de ofício.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II, III e IV.
D
Em todos os itens.
Sobre o Direito Coletivo do Trabalho e a prevalência do negociado sobre o legislado após a Reforma Trabalhista, assinale a afirmativa correta.
A
A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre seguro-desemprego e valor do depósito mensal do FGTS.
B
É ilícita a cláusula de instrumento coletivo que reduza o salário ou a jornada de trabalho, ainda que haja previsão de proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante a vigência do instrumento.
C
As cláusulas que dispõem sobre a jornada de trabalho, observados os limites constitucionais, e o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas, prevalecem sobre a lei.
D
A Justiça do Trabalho, ao examinar a validade de convenção ou acordo coletivo, deve pautar-se pelo princípio da adequação setorial negociada, podendo anular cláusulas que não prevejam vantagens compensatórias explícitas para cada renúncia de direito.
Sobre convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos de trabalho, analise as afirmativas.
I. O acordo coletivo envolve sindicato profissional e empresa, enquanto a convenção coletiva envolve sindicato profissional e sindicato econômico.
II. A legislação trabalhista prevê matérias em que o negociado prevalece sobre o legislado, ao lado de temas preservados como núcleo de direitos indisponíveis.
III. O instrumento coletivo produz efeitos dentro da base de representatividade e durante a vigência pactuada, com regras próprias de aplicação às categorias abrangidas.
IV. O banco de horas anual costuma ser pactuado por instrumento coletivo, e a lei admite banco de horas por ajuste individual escrito em prazo mais curto, conforme requisitos legais.
V. A CLT limita a vigência do instrumento coletivo a dois anos e veda ultratividade, exigindo nova pactuação para manutenção de cláusulas ao fim do prazo.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, III e IV, apenas.
C
II, III e V, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A contribuição sindical
A
é obrigatória para todos os trabalhadores celetistas.
B
corresponde à remuneração de um dia normal de trabalho (1/30 da remuneração mensal).
C
não tem natureza tributária.
D
é destinada ao sindicato de qualquer categoria profissional do respectivo setor de atividade.
E
constitui encargo do empregador.
Ainda que as partes não tenham tentado solucionar, direta e pacificamente, o conflito que constituiu o objeto de determinada greve, esta ainda poderá ser legalmente levada a efeito, conforme entendimento jurisprudencial do TST.
C
Certo
E
Errado
Sobre os dissídios coletivos no Direito do Trabalho brasileiro, analise as seguintes assertivas:
I. Não é correto afirmar que, nos dissídios coletivos, a Justiça do Trabalho tenha poder normativo, pois tal poder é exclusivo do Poder Legislativo Federal.
II. Os dissídios coletivos são processados nas Varas do Trabalho, competindo aos Tribunais Regionais do Trabalho tão somente a competência recursal nessa espécie de dissídio.
III. O objeto dos dissídios coletivos é a criação de novas normas ou condições de trabalho para a categoria ou a interpretação de certa norma jurídica do Direito do Trabalho.
É correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
I, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
E
III, apenas.
Um grupo de servidores públicos do município de Rio Branco/AC da área da educação articula, junto ao sindicato a que pertencem, um movimento de greve demandando reposição salarial e melhoria das condições de trabalho. Em razão da greve, as aulas são paralisadas na rede municipal de ensino. Considerando o que prevê a legislação vigente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito de greve dos servidores públicos
A
está regulamentado expressamente por legislação específica, atendendo ao que determina a Constituição Federal.
B
será limitado nas situações de abuso, que não existe quando o movimento grevista persiste após decisão da Justiça do Trabalho determinando sua cessação.
C
está sujeito à legislação extravagante que disciplina o direito de greve para os trabalhadores em geral, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal.
D
impedirá, quando exercido, o desconto ou a compensação de dias não trabalhados enquanto perdurar o movimento grevista.
A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem, entre outros, sobre
A
número de dias de férias devidas ao empregado.
B
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
C
seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
D
intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.
Dissídio coletivo foi instaurado para reformular norma preexistente, que se mostrou, com a passagem do tempo, ineficaz em função das mudanças sociais das circunstâncias que as produziram. A situação descrita trata de um dissídio coletivo de natureza econômica que é:
A
Originário.
B
De revisão.
C
Precedente.
D
De extensão.
A respeito do direito coletivo do trabalho e do direito de greve, assinale a opção correta.
A
A greve considerada abusiva não gera qualquer vantagem ou garantia a seus partícipes.
B
A empresa não está obrigada a dar acesso a dirigentes sindicais às suas dependências, sendo assegurado, contudo, o acesso às partes externas ou contíguas da empresa.
C
O acordo coletivo celebrado extrajudicialmente deve ser homologado na justiça do trabalho para que tenha efeitos.
D
Decisão judicial poderá definir uma categoria como diferenciada.
E
A greve pode ser declarada abusiva pelo Ministério do Trabalho, se não assegurar o atendimento aos serviços elencados na lei como essenciais.
Ano:
2023
Sobre o poder normativo da Justiça do Trabalho e as alterações constitucionais trazidas pela EC nº 45/2004, é correto afirmar, com base na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, que:
A
a anuência mútua das partes para ajuizamento de dissídio coletivo trabalhista fere frontalmente o princípio constitucional de livre acesso à Justiça, impondo indevida condicionante em afronta a cláusulas pétreas;
B
com a exigência do mútuo acordo, o dissídio coletivo de natureza econômica aproxima-se de uma arbitragem pública, diante da necessidade de concordância expressa ou tácita das partes quanto à submissão do impasse à Justiça do Trabalho;
C
para resolução dos conflitos coletivos, deve-se privilegiar a imposição do poder estatal sobre meios alternativos de pacificação e de autocomposição dos conflitos trabalhistas;
D
diante da previsão constitucional de pressuposto processual intransponível, exige-se o mútuo consenso das partes para o ajuizamento de dissídios coletivos de natureza jurídica ou econômica;
E
a concordância do sindicato ou do membro da categoria econômica para instauração de instância precisa ocorrer de maneira expressa, não se admitindo a materialização dessa negativa de forma tácita.
O ajuste celebrado configura convenção coletiva de trabalho.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:
A
É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
B
A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo possível a interferência do Poder Público e a intervenção na organização sindical.
C
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, em questões exclusivamente administrativas.
D
Cada categoria tem obrigação de filiação ao seu sindicato.
E
O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
Os empregados da empresa de vigilância Farol Aceso, que possui 2.500 empregados, pretendem eleger comissão de seus representantes para entendimento direto com o empregador. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, esta comissão deverá ser composta por I membros, cujo mandato dos representantes dos empregados será de II, sendo que os representantes dos empregados na comissão III garantia contra dispensa arbitrária ou sem justa causa.
As lacunas I, II e IIIdevem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:
A
7 – 1 ano – não possuem
B
3 – 2 anos – não possuem
C
5 – 1 ano – não possuem
D
3 – 1 ano – possuem
E
7 – 2 anos – possuem
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, analise as assertivas e identifique as corretas:
I. As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais não poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações.
II. É obrigatório aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.
III. Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2023
Sobre os direitos e garantias sindicais, assinale a alternativa correta nos termos da lei.
A
O empregado eleito para cargo de administração sindical não poderá ser transferido para lugar que lhe dificulte o desempenho das suas atribuições sindicais.
B
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até um ano após o final do mandato, não se aplicando a mesma regra aos suplentes.
C
Os associados de Sindicatos de empregados, de agentes ou trabalhadores autônomos e de profissões liberais que forem aposentados perderão os respectivos direitos sindicais e ficarão isentos de qualquer contribuição, podendo, entretanto, exercer cargo de administração sindical ou de representação econômica ou profissional.
D
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato.
E
Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, independentemente de autorização, as contribuições devidas ao sindicato.
No que se refere ao disposto na Convenção n.º 87 da OIT, que trata da liberdade sindical, assinale a opção correta.
A
As autoridades públicas deverão abster-se de realizar qualquer intervenção que possa gerar limite ou entravar o direito de constituição das organizações por parte dos trabalhadores.
B
Os sindicatos dos trabalhadores estão sujeitos à dissolução ou suspensão por via administrativa.
C
Os trabalhadores terão o direito de constituir organizações de sua escolha, mediante autorização prévia do Ministério do Trabalho.
D
O país que tiver aderido à convenção em apreço não poderá modificar ou alterar qualquer dispositivo nela previsto.
E
O termo “organização” refere-se a qualquer organização de trabalhadores, excetuadas aquelas criadas por empregadores, e visa promover e defender os interesses dos trabalhadores.
Ano:
2023
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 18 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2023
O sindicato dos empregados nas Indústrias de Móveis de Goiânia pretende celebrar uma nova Convenção Coletiva com o respectivo sindicato patronal de modo a se ajustarem à nova realidade econômica enfrentada após o término da pandemia de Covid-19. Para que seja válida a referida Convenção Coletiva, a mesma
A
deverá ter vigência igual ou inferior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.
B
não poderá ter prazo de vigência superior a quatro anos, admitida a ultratividade.
C
deverá ter vigência igual ou inferior a quatro anos, sendo vedada a ultratividade.
D
não poderá ter prazo de vigência superior a dois anos, admitida a ultratividade.
E
deverá ter vigência igual ou inferior dezoito meses, sendo vedada a ultratividade.
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