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Questões de Concurso sobre Direito Coletivo do Trabalho
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A Reforma Trabalhista trouxe algumas alterações sobre o direito dos trabalhadores. Analise as afirmativas a seguir sobre o tema contribuição sindical e assistencial e marque (V) para as Verdadeiras e (F) para as Falsas.
( ) As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.
( ) O imposto sindical tem natureza tributária, refere-se a uma cobrança realizada para quem é sindicalizado. Porém, a contribuição assistencial é válida para todos os colaboradores sindicalizados e os não sindicalizados.
( ) A contribuição assistencial é opcional, independentemente se o profissional é filiado ou não ao sindicato. Qualquer tipo de pagamento que seja imposto pela entidade, de forma obrigatória, é ilegal.
( ) A contribuição assistencial ao mesmo tempo que é uma taxa legal, perante a Lei da CLT, que autoriza esse desconto na folha de pagamento, passou a não ser mais obrigatório pós-reforma trabalhista.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
F – F – F – V.
B
V – F – V – V.
C
V – V – F – V.
D
V – V – V – F.
E
V – V – V – V.
Existem termos ligados diretamente à relação de trabalho e emprego e às influências que essa relação recebe de organismos internos e externos a ela. São eles: dissídio, acordo, convenção coletiva de trabalho e sentença normativa. O que é a convenção coletiva?
A
Ação proposta à Justiça do Trabalho por sindicato que representa o trabalhador.
B
Instrumento de origem na negociação coletiva entre as entidades que representam o trabalhador e o empregador.
C
Instrumento que orienta para as normas da relação de trabalho, identificando suas especificidades, e que é representada por sindicatos e federações da mesma categoria.
D
Decisões proferidas por tribunais da Justiça do Trabalho no julgamento de dissídios coletivos.
E
Ação proposta por sindicatos, categorias econômicas e associações de classe aos trabalhadores no caso de demissão em massa.
Quanto aos sindicatos e à organização sindical, assinale a alternativa correta.
A
É vedada a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao Sindicato, qualquer interferência na sua administração ou nos seus serviços. A regra vale, inclusive, para os empregados que exerçam cargos no Sindicato mediante autorização da Assembleia Geral
B
Impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas é uma das prerrogativas dos sindicatos.
C
Poderá ser reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, em uma dada base territorial, desde que no limite de até três para a mesma região.
D
Dentro da base territorial que lhe for determinada, é obrigatório ao sindicato instituir delegacias ou secções para melhor proteção dos associados e da categoria econômica ou profissional ou profissão liberal representada.
E
O voto nas eleições sindicais não é obrigatório aos associados.
A constituição de organização sindical depende de prévia autorização do poder público, a fim de que se evite a sobreposição de entidades.
C
Certo
E
Errado
Analise as frases e responda conforme consta na previsão expressa da CF.
I - a comissão de conciliação prévia e, após a reforma trabalhista, a arbitragem, passam a integrar meios alternativos autônomos de solução de litígio trabalhista, seja coletivo ou individual, e a decisão delas emitidas serão registradas em termo, que terão eficácia de título executivo extrajudicial.
II - integram a justiça do trabalho as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho, este com sede e jurisdição em Brasília.
III - o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, através de lista alternada por antiguidade e merecimento, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria relativa do Senado Federal.
IV - recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
Das assertivas acima, estão corretas apenas as que constam em:
A
I e III.
B
I, II e IV.
C
IV.
D
I, II e III.
É correto afirmar sobre as convenções e os acordos coletivos:
A
O valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço poderá ser reduzido por meio de convenção coletiva ou do acordo coletivo, observados os limites constitucionais.
B
No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará as regras de proteção ao trabalhador e o princípio da primazia do interesse público sobre a autonomia da vontade coletiva.
C
Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho que disponha sobre o enquadramento do grau de insalubridade.
D
Desde que devidamente prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, a licença-maternidade poderá ter prazo de validade inferior a cento e vinte dias.
E
A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.
O prazo máximo de vigência de uma convenção coletiva e um acordo coletivo de trabalho é de:
A
6 meses.
B
1 ano.
C
18 meses.
D
2 anos.
E
3 anos.
Determinado tribunal trabalhista proferiu sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho de natureza constitutiva que fixou, em uma de suas cláusulas, reajuste salarial da categoria.
Nessa situação hipotética, trata-se de cláusula
A
econômica.
B
obrigacional.
C
social.
D
sindical.
A respeito do emprego público, assinale a alternativa correta.
A
Decretos, instruções normativas e portarias podem criar cargos públicos.
B
Não há que se falar em hibridismo de normas.
C
O regime jurídico é estatutário.
D
O entendimento sumulado do TST é de que aos empregados de empresas públicas não é garantida a estabilidade definitiva após três anos de exercício.
E
Conforme súmula do TST, os empregados públicos de entidades de direito público não possuem direito a estabilidade.
O art. 511, da CLT, preceitua: “É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas”. A Constituição Federal, em seu art. 8º, caput ratifica essa licitude do mencionado preceito celetista: “Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, [...]”. Essa liberdade, não é plena, pois há ainda alguns limites impostos pela própria CF/88, como por exemplo, a unicidade sindical e a limitação de área mínima para sua base territorial, porém excluiu exigências adotadas anteriores a CF, como por exemplo, a autorização do Estado para sua fundação e a preexistência de associação para poder se transformar em sindicato. Preceito constitucional especifica a finalidade do sindicato quando afirma que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8º, III) e, tornando obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho (art. 8º, VI). Na defesa dos interesses coletivos, os sindicatos lançam mão de valioso instrumento “negociações coletivas” para alcançarem seus objetivos. Quanto as negociações coletivas de trabalho, assinale a alternativa incorreta:
A
Das negociações coletivas de trabalho podem nascer dois instrumentos normativos, em que ambos estipulam condições de trabalho aplicáveis, às relações individuais de trabalho, quais sejam: convenção coletiva e acordo coletivo.
B
Pode-se afirmar que na convenção coletiva, a negociação se dá entre dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais e, acordo coletivo, a negociação é entre sindicato representativo de categoria profissional e uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica.
C
Apesar de, em 1917, a Constituição Federal do México ter inserido em seu texto, direitos sociais dos trabalhadores, conhecido como o constitucionalismo social e, a Constituição de Weimar (Alemanha), em 1919 ter feito o mesmo, o Brasil, somente na Constituição de 1934, constitucionalizou os direitos sociais, sendo a primeira Constituição brasileira que em seu texto reconheceu tanto as convenções coletivas, quanto os acordos coletivos.
D
As convenções coletivas e os acordos coletivos são formas de resolução de conflitos coletivos conhecidos como autocomposição, porquanto são as próprias partes que chegam a sua solução, sem intervenção de terceiros na imposição dessa solução.
E
Fracassadas as negociações coletivas por meio das convenções e os acordos, inclusive se utilizando da mediação, os sindicatos podem buscar a solução do conflito por meio da arbitragem e, caso esta não seja aceita, busca-se a solução por meio de dissídio coletivo junto à Justiça do Trabalho. Tanto a arbitragem, quanto à Jurisdição há a intervenção de terceiros dando a solução do conflito. A arbitragem por meio de laudo arbitral e o dissídio, por meio de sentença normativa.
Para que a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) seja constituída, o empregador deve convocar todos os seus empregados, por meio de edital, para se reunirem em dia, local e hora previamente determinados, a fim de que seja feita a escolha, mediante a eleição dos membros representantes dos empregados.
Diante disso, a empresa deverá observar as seguintes condições no processo eleitoral, exceto:
A
Realização da eleição fora do horário de trabalho, que possibilite a participação da maioria dos empregados.
B
Publicação e divulgação de edital, em locais de fácil acesso e visualização, no prazo mínimo de 45 dias antes do término do mandato em curso.
C
Liberdade de inscrição para todos os empregados do estabelecimento, independentemente de setores ou locais de trabalho, com fornecimento de comprovante.
D
Garantia de emprego para todos os inscritos até a eleição.
É o acordo entre sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas, abrangendo apenas os envolvidos:
A
Convenção coletiva.
B
Acordo coletivo.
C
Dissídio coletivo.
D
Sentença normativa.
E
Acórdão normativo.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre.
A
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
B
Número de dias de férias devidas ao empregado.
C
Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.
D
Licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias.
E
Definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve.
Ano:
2020
Acerca dos procedimentos administrativos para o registro das entidades sindicais, previstos na Portaria nº 501/2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Considera-se incorporação a alteração estatutária na qual uma ou mais entidades sindicais, com registro já deferido, são absorvidas por outra com o objetivo de lhes suceder em direitos e obrigações, permanecendo apenas o registro sindical da entidade incorporadora.
B
O edital de convocação da assembleia geral de fundação ou de ratificação da fundação deverá conter a descrição de toda a categoria e base territorial e deverá ser publicado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da realização da assembleia, para a entidade com base municipal, intermunicipal ou estadual; e de 45 (quarenta e cinco) dias para base interestadual ou nacional, contados a partir da última publicação.
C
A solução do conflito entre entidades sindicais poderá resultar de composição, mediação ou arbitragem, cabendo a escolha aos interessados.
D
A ata da assembleia geral de fundação ou de ratificação de fundação com a descrição da categoria e da base territorial aprovada não precisa ser registrada em cartório, em razão da nova diretriz de simplificação do atendimento prestado às entidades sindicais.
E
Não respondida.
Determinada empresa, objetivando superar uma crise financeira sem promover a dispensa coletiva de seus empregados, resolveu suprimir temporariamente o pagamento de comissões a todos os trabalhadores, os quais concordaram expressamente com a solução adotada pela empregadora, pois, na prática, a remuneração passaria de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.
Nessa situação, é correto afirmar que a supressão
A
foi ilegal, pois contraria dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista o prejuízo aos empregados.
B
está amparada pela Reforma Trabalhista, tendo em vista a prevalência do negociado sobre o legislado.
C
foi correta, pois as comissões não possuem natureza salarial.
D
está amparada pela Consolidação das Leis do Trabalho, desde que não seja por período superior a 6 (seis) meses.
E
foi incorreta, pois deveria ter sido precedida de autorização judicial em sentença normativa.
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a arbitragem é forma de solução de conflitos individuais de trabalho, desde que
A
a cláusula compromissória seja pactuada após o término do contrato de trabalho, independentemente de qualquer outra circunstância.
B
haja cláusula em convenção ou acordo coletivo de trabalho prevendo a hipótese.
C
o empregado perceba remuneração superior a duas vezes o teto de benefícios da Previdência Social e a sentença arbitral seja homologada pela Justiça do Trabalho.
D
pactuada a cláusula compromissória por iniciativa do empregado ou mediante sua anuência expressa, e satisfeitos os demais requisitos legais.
E
a cláusula compromissória seja firmada com fiscalização do sindicato da categoria profissional.
Ano:
2020
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Embora tenha assegurado a autonomia sindical, ao preconizar que a lei não poderá exigir autorização do estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedando ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, a Constituição de 1988 não garantiu a liberdade sindical na forma da Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho, ao impor o monopólio de representação sindical e impedir a estruturação do sindicato de acordo com a vontade dos trabalhadores e empregadores.
B
De acordo com a Constituição, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, o que autoriza as centrais sindicais a firmarem convenções e acordos coletivos de trabalho.
C
Conforme jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, a contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição é exigível apenas dos filiados ao sindicato respectivo.
D
Embora a Constituição assegure o direito de greve, asseverando que compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não for assegurado o atendimento das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei nº 7.783/1989.
E
Não respondida.
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, os membros da comissão de representantes dos trabalhadores
A
são designados pelo sindicato da categoria profissional.
B
precisam estar filiados ao sindicato da categoria profissional.
C
gozam de estabilidade no emprego desde o registro da candidatura.
D
estão incumbidos de solucionar os conflitos individuais de trabalho por meio da arbitragem.
E
acumulam a condição de membros da comissão interna de prevenção de acidentes.
Ano:
2020
Analise as seguintes proposições:
I - A greve ambiental pode ser entendida como a paralisação temporária, parcial ou total da prestação de trabalho a um tomador, com a finalidade de preservar e defender o meio ambiente de trabalho e a saúde do trabalhador, a fim de implementar adequadas e seguras condições de trabalho.
II – A greve pode ser entendida como ruptura da normalidade da produção, prejuízo para o empregador e proposta de restabelecimento da normalidade rompida, ou até mesmo como um meio de denúncia à sociedade acerca das condições de trabalho. Segundo o entendimento do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho (OIT), é possível que haja greve mesmo quando o conflito não é suscetível de desembocar numa convenção coletiva.
III - Conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, não é necessária a prévia tentativa, pelas partes, da solução do conflito, como requisito para a possibilidade de deflagração da greve, não podendo esta, apenas por esse fato, ser considerada abusiva.
IV – Segundo precedentes do Comitê de Liberdade Sindical da OIT: a) a proibição geral das greves de solidariedade poderia ser abusiva e os trabalhadores deveriam poder recorrer a tais ações desde que fosse legal a greve inicial que apoiam; b) quanto às modalidades do direito de greve negado aos trabalhadores (greve de braços cruzados, greve de perfeccionismo, greve tartaruga, ocupação da empresa ou do centro de trabalho), essas limitações só se justificariam nos casos em que a greve deixasse de ser pacífica.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.
Quanto ao Direito Coletivo do Trabalho, envolvendo questões relativas à organização sindical, fonte de custeio das entidades sindicais e ao Direito de Greve,
A
a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.
B
é facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a três, desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação.
C
o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.
D
o empregador exigirá do empregado no ato da sua admissão a apresentação da prova de quitação da contribuição sindical.
E
as atividades médico periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência social não estão elencadas no rol legal dos serviços ou atividades essenciais.
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