Questões de Concurso sobre Direito Coletivo do Trabalho

Prevalece na doutrina a Teoria do Direito Público segundo a qual classifica-se o Direito do Trabalho no ramo do direito público na medida em que nas relações de trabalho, a livre manifestação da vontade das partes é substituída pela vontade do Estado que intervém na relação jurídica entre empregador e empregado, por meio de leis cogentes e irrenunciáveis.

Para a Teoria do Direito Privado, doutrinariamente majoritária, a raiz do Direito de Trabalho encontra-se no Direito Civil, especificamente nas locações de serviços. Sendo certo que, embora existam normas cogentes sobre a matéria, estas não afastam a natureza privada da relação jurídica, haja vista que os contratantes nessa relação jurídica são livres para estipular as regras de seu pacto de emprego.

Para a teoria do Direito Misto, que prevalece na doutrina justrabalhista, o Direito do Trabalho engloba relações privadas e relações públicas, de modo que se enquadra em uma categoria classificatória sui generis.

O Direito do Trabalho é gênero distinto do direito público e do direito privado na medida em que prevalece sempre o interesse coletivo da sociedade, cujas normas trabalhistas tem por finalidade proteger a parte hipossuficiente na relação de emprego, que é o empregado.

De acordo com a Teoria do Direito Coletivo, as normas trabalhistas são de natureza mista (público e privado), mas com uma finalidade social: garantir os direitos sociais previstos na Constituição Federal.

As regras e condições estabelecidas em convenção sempre prevalecerão sobre as estipuladas em acordo.

Os acordos e convenções têm duração de 1 (um) ano, admitida uma única prorrogação por igual período.

No exame de convenção ou acordo, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico.

Os acordos são instrumentos normativos realizados entre sindicatos de empregadores e de empregados e geram obrigações recíprocas.

Promover um canal de diálogo permanente entre empregados e empregador.

Criar mecanismos de fiscalização da produtividade do empregado.

Instalar uma assessoria para resolução de processos trabalhistas.

Realizar acordos coletivos de forma independente.

Promover estratégias para a capacitação profissional dos empregados.

Dentre as categorias existentes no Direito Coletivo do Trabalho, pode ser assinalada a categoria econômica, que é aquela que se constitui por empregados exercentes de profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional ou devido a condições de vida singulares

Os sindicatos destinam-se a disciplinar os interesses coletivos e tem uma função criadora das normas que regem os próprios grupos, além de constituir normas que vão determinar direitos e obrigações para os contratos individuais de trabalho, ou seja, a elaboração de normas jurídicas não-estatais surgidas no seio dos próprios grupos de empregados e empregadores

O Direito Coletivo do Trabalho vem regular o direito de diversas pessoas com interesses em comum, que venham a pertencer a um mesmo conjunto de características, na maioria das vezes, essa representatividade se dá por um sindicato que pode ser tanto de trabalhadores, quanto de empregadores

Fundamento jurídico das relações coletivas é de natureza constitucional na maioria dos países democráticos, inclusive no Brasil que desde sua Constituição de 1891, já declara a liberdade de associação, sendo garantida a liberdade de associação para fins lícitos, sendo vedada a dissolução salvo em virtude de decisão judicial

A convenção coletiva é aquela realizada entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato dos empregadores.

A negociação coletiva é vedada no Brasil.

A negociação individual entre empregado e empregador é um direito constitucional, valendo para todos os trabalhadores, independentemente do grau de instrução e remuneração do empregado.

O acordo coletivo é aquele realizado entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato dos empregadores.

Todos os trabalhadores podem realizar acordo individual para dispor de direitos em prol do empregador.

intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

interpretação mais favorável ao empregado.

estrita legalidade, em detrimento da autonomia privada coletiva.

condição mais benéfica ao empregado, hipossuficiente na relação.

primazia da realidade.

As contribuições sindicais deixaram de ser obrigatórias.

As convenções coletivas sempre se sobrepõem aos acordos coletivos.

Os sindicatos de trabalhadores foram extintos com a reforma de 2017.

Os sindicatos foram substituidos pelas comissões de empregados.

Pela reforma de 2017, todos os trabalhadores podem realizar acordos individuais de trabalho, negociando individualmente seus direitos.

É ilícito estabelecer, em convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O direito de greve é assegurado por lei, competindo exclusivamente aos trabalhadores, com anuência dos empregadores, decidir como exercê-lo bem como definir quais os interesses vão defender por meio do movimento paredista.

É previsão legal que se estabeleça, exclusivamente em convenção coletiva ou em acordo coletivo de trabalho, a remuneração do serviço extraordinário superior a no máximo 40% do valor normal.

Durante o período de greve, é facultado ao empregador a adoção de qualquer medida necessária para obrigar o comparecimento do empregado ao trabalho, ainda que isso possa afetar o movimento.

Acordo com o princípio da interveniência sindical na normatização coletiva, somente deve ser considerada válida a negociação coletiva se dela tiver tomado parte o sindicato dos trabalhadores

De acordo com o princípio da equivalência dos contratantes coletivos, se no direito individual há flagrante disparidade de armas entre os dois polos contratantes, no direito coletivo há que se ter equivalência entre ambos, ou seja, devem ter força semelhante, sendo esta, a razão de ser do Direito Coletivo do Trabalho

Em conformidade com o princípio da lealdade e transparência nas negociações coletivas, a negociação coletiva resulta em autênticas normas jurídicas, em comandos abstratos, gerais e impessoais), com as consequências daí decorrentes

O princípio da autonomia sindical garante a autonomia administrativa dos sindicatos, livrando-os da ingerência do Estado e mesmo das próprias empresas

É garantida apenas à categoria profissional.

É livre a criação de múltiplas organizações sindicais em qualquer grau, representativas de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

É obrigatória para categoria profissional.

É sujeita à autorização estatal da respectiva base territorial.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

não é abusiva, pois observada a comunicação com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas.

é abusiva, pois não se permite greve em atividades essenciais.

é abusiva, pois não observada a comunicação com a antecedência mínima exigida.

não é abusiva, pois veicula uma pretensão legítima.

aposentadoria.

banco de horas anual.

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias.

salário-mínimo.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Não respondida.

o registro do novo sindicato poderá ser realizado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, tendo em vista que a unicidade sindical se restringe às hipóteses de representação na base territorial de um município.

o registro do novo sindicato não poderá ser realizado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, pois no Brasil vigora a unicidade sindical, sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical, na mesma base territorial.

o novo sindicato poderá ser criado, não sendo, porém, necessário registro do mesmo no Ministério do Trabalho e Previdência, tendo em vista que são vedadas a interferência e a intervenção do Poder Público na organização sindical.

o novo sindicato criado poderá ser registrado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, tendo em vista que a Convenção n^o 87 da OIT garante a liberdade sindical, que abrange a possibilidade de criação de entidades sindicais sem qualquer intervenção ou interferência do Poder Público.

o novo sindicato pode ser criado e é vedada qualquer exigência de registro do mesmo, tendo em vista que, nos termos previstos na Convenção n^o 87 da OIT, a liberdade sindical tem que ser ampla e assegurar aos trabalhadores o direito de constituir organizações de sua escolha, sob a única condição de se conformar com os estatutos das mesmas.

apenas da regularidade formal do negócio jurídico em termos civis.

do respeito irrestrito da autonomia privada coletiva.

preferencialmente da condição mais benéfica ao empregado.

do princípio da mínima intervenção na autonomia da vontade coletiva.

primeiramente da interpretação mais favorável ao empregado.

As normas coletivas podem vigorar por até 1 ano, e caso elas terminem sem que outra seja negociada, a norma anterior continua a gerar efeitos.

De acordo com a CLT, as normas coletivas não possuem prazo máximo de vigência e as vantagens conquistadas não poderão ser perdidas.

Uma convenção coletiva pode vigorar por no máximo 1 ano e uma convenção coletiva, por 2 anos, sendo que a ultratividade dessas normas depende de decisão judicial.

A convenção coletiva pode vigorar por no máximo 2 anos e não possui ultratividade, e a cesta básica não será mais exigível se outra não for negociada.

A norma coletiva tem prazo mínimo de 6 meses de vigência, e se outra não for negociada, as vantagens anteriores ainda serão exigíveis por 12 meses, quando se perderão definitivamente.

As manifestações e os atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou à pessoa.

Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.

É vedado aos grevistas arrecadação de fundos destinados ao movimento.

É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Certo

Errado

Nos 15 dias posteriores ao término da norma coletiva em vigor.

Nos 30 dias anteriores ao termo final.

Dentro dos 60 dias anteriores ao termo final.

A qualquer tempo, desde que anterior ao termo final.

Nos 45 dias anteriores ao termo final.

Está equivocada a quantidade de membros da diretoria, que deveria ser de no mínimo cinco.

É regular a eleição tanto quanto ao formato quanto ao número de eleitos.

Está errada a quantidade de membros do Conselho Fiscal, que deveria ser três.

Nada há de irregular pois o sindicato tem liberdade de fixar a quantidade de diretores e integrantes do Conselho Fiscal.

Está incorreta a quantidade de membros da diretoria, que deveria ser sete, e do Conselho Fiscal, que deveria ter igual número.