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Questões de Concurso sobre Direito Coletivo do Trabalho
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A fonte de recursos dos sindicatos caracterizada por ser facultativa, que só pode ser descontada com a anuência expressa do trabalhador e que corresponde a um dia de trabalho, refere-se a:
A
mensalidade sindical;
B
contribuição confederativa;
C
taxa negocial;
D
contribuição sindical;
E
taxa assistencial.
De acordo com a Lei de Nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, a Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo de Trabalho têm prevalência sobre a lei, quando dispuserem sobre alguns aspectos, EXCETO:
A
Bancos de horas anual.
B
Salário Mínimo.
C
Modalidade de registro de jornada de trabalho.
D
Participação de lucros ou resultados da empresa.
É válida cláusula de convenção coletiva de trabalho que faça previsão expressa de preferência à contratação de empregados sindicalizados.
C
Certo
E
Errado
Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) pode-se afirmar que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
A
Regulamento empresarial e supressão de regras protetivas do trabalho do adolescente.
B
Troca de feriados e modalidade de registro de jornada de trabalho.
C
Prêmios de incentivo em bens ou serviços e diminuição da remuneração do trabalho noturno.
D
Flexibilização das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.
Em conformidade com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:
I. Publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou à situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir.
II. Recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível.
III. Desconsiderar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional.
IV. Exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego.
V. Permitir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez.
VI. Proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I, II, IV e VI.
B
Somente os itens I, II, III e IV.
C
Somente os itens II, III, V e VI.
D
Somente os itens III, IV, V e VI.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2019
Sobre o direito de greve, assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988:
A
É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Os abusos cometidos não sujeitam os responsáveis às penas da lei.
B
Não é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, mesmo que seja ilegal.
C
É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
D
É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. A lei não definirá os serviços ou atividades essenciais e não disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Os abusos cometidos não sujeitam os responsáveis às penas da lei.
A sociedade empresária Ômega Ltda. deseja reduzir em 20% o seu quadro de pessoal, motivo pelo qual realizou um acordo coletivo com o sindicato de classe dos seus empregados, prevendo um Programa de Demissão Incentivada (PDI), com vantagens econômicas para aqueles que a ele aderissem.
Gilberto, empregado da empresa havia 15 anos, aderiu ao referido Programa em 12/10/2018, recebeu a indenização prometida sem fazer qualquer ressalva e, três meses depois, ajuizou reclamação trabalhista contra o exempregador. Diante da situação apresentada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
A
A adesão ao Programa de Demissão Incentivada (PDI) não impede a busca, com sucesso, por direitos lesados.
B
A quitação plena e irrevogável pela adesão ao Programa de Demissão Incentivada (PDI) somente ocorreria se isso fosse acertado em convenção coletiva, mas não em acordo coletivo.
C
O empregado não terá sucesso na ação, pois conferiu quitação plena.
D
A demanda não terá sucesso, exceto se Gilberto previamente devolver em juízo o valor recebido pela adesão ao Programa de Demissão Incentivada (PDI).
De acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos, entre outros:
I. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
II. Valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
III. Salário mínimo.
IV. Valor nominal do décimo terceiro salário.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens II e III.
C
Somente os itens I, II e IV.
D
Todos os itens.
É nula cláusula de convenção coletiva do trabalho que exija do empregado a apresentação de comprovantes de quitação das obrigações sindicais para a homologação da rescisão do contrato de trabalho.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
A
Banco de horas semestral, adesão ao Programa Seguro-Emprego, teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente e intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de uma hora para jornadas superiores a seis horas.
B
Remuneração por produtividade, excluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual, adesão ao Programa Seguro-Desemprego, troca do dia de feriado e enquadramento de periculosidade.
C
Participação nos lucros ou resultados da empresa, banco de horas anual, prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho e intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.
D
Nenhuma das alternativas está correta, pois de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as convenções coletivas e os acordos coletivos de trabalho não têm prevalência sobre a lei.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2019
Marcelo estava em debate com sua namorada Andréa sobre a Constituição Federal de 1988. Marcelo dizia que ao sindicato cabe à defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Andréa dizia que cabe somente em questões administrativas e não judiciais. Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988:
A
Andréa está correta.
B
Marcelo está correto.
C
Ambos estão corretos.
D
Ambos estão equivocados.
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), nomenclatura utilizada atualmente, foi criada pelo Decreto-Lei nº 926, de 10 de outubro de 1969. Sua função é reproduzir a vida a funcional do trabalhador. São considerados os principais direitos trabalhistas, EXCETO:
A
Seguro de vida.
B
Seguro-desemprego.
C
Férias proporcionais.
D
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Em relação à greve, assinale a alternativa correta.
A
Não se considera atividade essencial o transporte coletivo.
B
É proibida a contratação de trabalhadores substitutos para os trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.
C
A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, da paralisação.
D
Em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da paralisação.
E
O direito de greve será exercido na forma estabelecida em norma coletiva de trabalho.
Determinada empresa, objetivando a redução de custos e o equilíbrio de sua situação financeira, procura o sindicato da categoria profissional de seus empregados e propõe a redução dos adicionais para atividades insalubres ou perigosas e do período de gozo das férias anuais remuneradas.
Nesta hipótese, o acordo coletivo de trabalho
A
poderá contemplar a redução temporária dos direitos mencionados, tendo em vista a prevalência do negociado sobre o legislado.
B
poderá contemplar apenas a redução do período de férias.
C
não poderá contemplar a redução dos direitos mencionados, tendo em vista expressa vedação legal.
D
poderá contemplar a redução dos direitos mencionados se houver a concordância expressa dos trabalhadores.
E
poderá contemplar apenas a redução dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.
Sobre contribuições sindicais, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.
B
Os empregadores não são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados a contribuição sindical dos empregados aos respectivos sindicatos, pois essa contribuição é facultativa.
C
Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de dezembro de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.
D
Os empregadores não são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados a contribuição sindical dos empregados, de forma anual, dos funcionários que trabalham há mais de dez anos na empresa.
A empresa Terceirização Total Ltda. firmou acordo coletivo de trabalho com o sindicato profissional para estabelecer regras relativas à jornada de trabalho, estabelecendo percentual de 40% na hipótese de pagamento de horas extraordinárias e banco de horas bienal e flexibilização do intervalo intrajornada. Considerando tais condições, é correto afirmar que
A
as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e banco de horas são inválidas, e a relativa à flexibilização do intervalo intrajornada é válida desde que respeite o limite de 30 (trinta) minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas.
B
as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e banco de horas são válidas, e a relativa à flexibilização do intervalo intrajornada é inválida, posto que não é permitida a referida flexibilização.
C
as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e intervalo intrajornada são válidas, enquanto a relativa ao banco de horas é inválida.
D
as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e banco de horas são inválidas, e a relativa à flexibilização do intervalo intrajornada é válida desde que respeite o limite de 15 (quinze) minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas.
E
as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias é válida, enquanto as relativas ao banco de horas e flexibilização do intervalo intrajornada são inválidas.
Quanto às federações e confederações dispostas na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que
A
sua administração será exercida exclusivamente pelos órgãos: Diretoria e Conselho Fiscal.
B
o Presidente da federação ou confederação será escolhido dentre os seus membros pela Diretoria.
C
sua administração será exercida exclusivamente pelos órgãos: Diretoria e Conselho de Representantes.
D
a competência do Conselho Fiscal é ilimitada à fiscalização da gestão financeira.
E
a Diretoria será constituída por, no mínimo, 7 (sete) membros.
Determinada categoria de trabalhadores em empresas de transporte coletivo está em plena negociação coletiva com a entidade patronal. Ocorre que, pretende utilizar seu direito constitucional de deflagrar a greve da categoria. Assim, nos termos da legislação vigente, deverá observar a comunicação da decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de
A
96 horas.
B
24 horas.
C
36 horas.
D
48 horas.
E
72 horas.
Observados os limites constitucionais, a convenção
coletiva ou o acordo coletivo terão prevalência
sobre a lei quando dispuserem sobre:
A
participação nos lucros ou resultados da
empresa, modalidade de registro de jornada
de trabalho e seguro-desemprego, em caso
de desemprego involuntário.
B
banco de horas anual, modalidade de registro
de jornada de trabalho e participação nos
lucros ou resultados da empresa.
C
banco de horas anual, modalidade de registro
de jornada de trabalho e número de dias de
férias devidas ao empregado.
D
participação nos lucros ou resultados da
empresa, repouso semanal remunerado e
salário mínimo.
E
modalidade de registro de jornada de trabalho,
participação nos lucros ou resultados da
empresa e seguro-desemprego, em caso de
desemprego involuntário.
Um hospital maternidade passou por uma grande reforma, aumentando seu número de leitos e, consequentemente, houve aumento na demanda de produção do serviço de alimentação e nutrição. A fim de atender a Consolidação das Leis do Trabalho, surgiu a necessidade de adquirir um carrinho para transporte de material, visto que, a partir de então, haveria a necessidade de que seus funcionários, que são todos homens, carregassem individualmente, peso máximo acima do permitido, que é de
A
80 kg.
B
60 kg.
C
90 kg.
D
70 kg.
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