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Questões de Concurso sobre Direito Coletivo do Trabalho
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O gestor de pessoal, diante do fato de uma figura justrabalhista especial, num caso específico de arbitragem, poderá eleger árbitro para a elaboração de um laudo arbitral trabalhista, segundo a Constituição Federal:
A
Se frustrada a negociação coletiva, então as partes poderão eleger árbitros.
B
Se o empregado não possuir recursos para custear um processo na Justiça do Trabalho, o gestor deve lhe oferecer um árbitro.
C
Se o empregador estiver com dificuldades financeiras comprovadas para constituir advogado que o represente na Justiça do Trabalho, o árbitro fará a arbitragem.
D
Se o empregado e o empregador forem pobres na concepção jurídica da palavra, o Estado indicará um árbitro e suportará os custos.
E
Se o gestor de pessoal eleger um árbitro de sua confiança, o Estado pagará pela arbitragem.
Não ofende norma constitucional cláusula constante de acordo,
convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça
contribuição obrigatória, a trabalhadores não filiados, em favor
de entidade sindical, a título de taxa para custeio do sistema
confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento
sindical e outras da mesma espécie.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a CF, a associação sindical é livre e a lei não
poderá exigir autorização do Estado para a fundação de
sindicato, razão por que ocorreu a ratificação da Convenção 87
da Organização Internacional do Trabalho no Brasil, que trata
da liberdade sindical e proteção do direito de sindicalização.
C
Certo
E
Errado
Suponha que tenham sido propostas reclamações trabalhistas individuais, ajuizadas por empregados públicos e por titulares de
cargos públicos, nas quais requereram o pagamento de descontos sofridos em suas folhas de salário, efetivados pela
Administração pública sob o argumento de ausência dos servidores públicos ao trabalho por motivo de greve. Segundo a
Constituição Federal, as ações
A
foram corretamente ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, que tem competência para julgá-las, visto tratarem a respeito
do direito de greve.
B
ajuizadas pelos empregados públicos podem ser julgadas pela Justiça do Trabalho, mas não as propostas pelos titulares
de cargos públicos, que sequer podem exercer o direito de greve.
C
foram incorretamente ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, uma vez que versam apenas sobre a reposição de
descontos realizados, matéria que não se submete à Justiça do Trabalho.
D
foram incorretamente ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, que não tem competência para julgá-las, visto tratarem a
respeito do exercício de vínculo jurídico mantido com a Administração pública.
E
ajuizadas pelos empregados públicos podem ser julgadas pela Justiça do Trabalho, mas não as propostas pelos titulares
de cargos públicos, em que pese o exercício do direito de greve seja assegurado pela Constituição aos servidores públicos
civis nos termos da lei.
Nos moldes da CLT, a contribuição sindical, além das despesas vinculadas à sua arrecadação, recolhimento e controle, será aplicada pelos sindicatos dos empregados, na conformidade dos respectivos estatutos, usando aos seguintes objetivos, exceto:
A
Finalidades desportivas e sociais
B
Congressos e conferências
C
Colônias de férias e centros de recreação
D
Realização de estudos econômicos e financeiros
E
Auxílio-funeral
Sobre o direito do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I) Os condôminos responderão, proporcionalmente, pelos créditos dos empregados do condomínio residencial.
II) A eficácia dos direitos fundamentais trabalhistas é vertical, quando se trate da relação entre o particular e o Estado, horizontal, quando se trate de relação entre particulares, e diagonal, quando se trate de relação entre particulares em que um deles estiver em situação de supremacia sobre o outro.
III) O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias após o início do respectivo período.
IV) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exclusivamente em questões judiciais.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
Somente a afirmativa IV está correta.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
O direito do trabalho procura compensar a debilidade contratual originária do trabalhador, operando a transferência do momento contratual fundamental do plano individual para o coletivo. Considerando essas premissas, assinale a alternativa correta:
I) A transferência do momento contratual fundamental do plano individual para o coletivo reduz o papel do contrato individual de trabalho, no que concerne à fixação das condições de trabalho.
II) A transferência do momento contratual fundamental do plano individual para o coletivo implica predominância das convenções e acordos coletivos de trabalho sobre o contrato individual do trabalho, salvo em relação às condições mais benéficas para o trabalhador estabelecidas neste contrato.
III) A transferência do momento contratual fundamental do plano individual para o coletivo permite a participação dos trabalhadores, por meio dos seus sindicatos, na conformação da ordem jurídica.
IV) A transferência do momento contratual fundamental do plano individual para o coletivo implica predominância das convenções e acordos coletivos de trabalho sobre o contrato individual do trabalho, inclusive em relação às condições mais benéficas estabelecidas para o trabalhador neste contrato.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
E
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
empregador não pode contratar empregado pertencente a categoria profissional diferenciada, devendo todo o seu quadro de pessoal pertencer a uma única categoria profissional;
B
empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria;
C
é direito dos empregados e empregadores constituírem organizações de sua escolha, devendo apenas obter autorização prévia do Estado, conforme dispõe a Convenção nº 87 da OIT;
D
a organização sindical brasileira é feita sob o sistema de categorias, motivo pelo qual se permite que vários sindicatos representem a mesma categoria na mesma base territorial;
E
para que um sindicato adquira personalidade jurídica, basta que efetive o registro no cartório competente da base territorial;
Sobre o direito do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta, segundo a jurisprudência do TST:
A
A massa falida está sujeita à penalidade do art. 467 e à multa do § 8ª do art. 477, ambos da CLT.
B
O servidor público celetista da administração indireta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.
C
O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
D
O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3º, da CLT a sete dirigentes sindicais, incluídos os suplentes.
E
Em caso de readmissão não é contado a favor do empregado o período de serviço anterior, encerrado com a saída espontânea.
Analise as seguintes proposições sobre os instrumentos normativos negociados:
I - Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito.
II - As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo.
III - As Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações.
IV - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
V - É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho.
À vista das afirmações acima, é CORRETO afirmar que:
A
Todas as proposições estão corretas.
B
Todas as proposições estão incorretas.
C
Apenas uma proposição está incorreta.
D
Duas proposições estão incorretas.
E
Três proposições estão incorretas.
Analise as proposições abaixo e responda qual ESTÁ de acordo com as Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.
A
Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 30% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.
B
Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 40% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.
C
Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 50% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.
D
Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 60% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador. (OJ número 18 da SDC/TST)
E
Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.
A Convenção Coletiva de Trabalho nos termos da CLT é definida como
A
acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho.
B
acordo de caráter corporativo pelo qual a Delegacia do Trabalho representativa de categorias econômicas idênticas estipula condições de trabalho.
C
acordo de caráter participativo pelo qual o Sindicato de Classe representa as categorias econômicas participativas e estipula condições de trabalho.
D
acordo de caráter facultativo pelo qual a Delegacia do Trabalho representa o Sindicato de categorias econômicas idênticas estipula condições de trabalho.
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta
I· - Pelo princípio da adequação setorial negociada as normas autônomas juscoletivas construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhistas desde que as normas implementem um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterõnoma aplicável e transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa.
II - Os direitos imantados por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não admite ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, são absolutamente indisponíveis e como tal, não podem ser transacionados nem mesmo por negociação coletiva.
III - Especificidade e anterioridade são critérios a serem utilizados para dirimir conflito de representação entre sindicatos.
IV - Pela teoria da acumulação, o intérprete, diante das várias normas, deve fracionar o conteúdo dos textos normativos, retirando deles o que for mais favorável às partes acumulando-se os benefícios das várias normas.
V - Pela teoria do conglobamento, a percepção da norma mais favorável faz-se considerando-se seu sentido no universo do sistema a que se integra, de modo a não se criar, pelo processo de seleção e cotejo, antinomias normativas entre a solução conferida ao caso concreto e a linha básica e determinante do conjunto do sistema.
A
Todas as afirmações estão corretas
B
As proposições I, II e V estão corretas e as demais estão incorretas.
C
As proposições I, IV e V estão corretas e as demais estão incorretas.
D
As proposições I, II, III e V estão corretas e as demais estão incorretas.
E
As afirmações I, III e V estão corretas e as demais estão incorretas.
Assinale a alternativa correta:
A
O principio da vedação do retrocesso jurídico e social no direito coletivo do trabalho é absoluto.
B
Dentre as várias teorias formuladas para que se pudesse compreender a natureza jurídica da entidade sindical, a partir da aplicação da teoria integral, ou eclética, considerar-se-ia o sindicato pessoa jurídica de direito privado.
C
A lei de Falência (n.11.101 de 9 de fevereiro de 2.005) previu uma nova prerrogativa legal dos sindicatos de trabalhadores, qual seja, a de representar os integrantes da categoria, associado ou não, perante a assembleia geral de credores, quando titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, não comparecerem, pessoalmente ou por procurador, à assembleia.
D
Quanto ao direito de negociação coletiva e ao ajuizamento de dissidio coletivo por servidores da Administração Pública, tem-se que a matéria já foi levada ao Supremo Tribunal Federal, via ADIN, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade das alíneas d e e do art.240 da lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, que instituiu o regime jurídico único para os servidores da Administração Pública e lhes contemplavam o direito à negociação coletiva e ao ajuizamento de dissídio coletivo em face da Justiça do Trabalho, sendo que, posteriormente, a lei 9.527, de 1997, inclusive, revogou referidas alíneas.
E
Inúmeras teorias buscaram firmar a natureza jurídica dos instrumentos coletivos resultantes das negociações coletivas. Dentre essas teorias, as da estipulação em favor de terceiros e da gestão de negócios estão dentre as que são prestigiadas no âmbito doutrinário e jurisprudencial atual.
No tocante às Convenções Coletivas do Trabalho, considere:
I. As Convenções Coletivas do Trabalho, em âmbito constitucional, foram reconhecidas pela primeira vez no Brasil pela Constituição Federal de 1934.
II. Poderá constar no conteúdo das Convenções Coletivas do Trabalho, de forma facultativa, disposições sobre o processo de prorrogação e de revisão de seus preceitos.
III. É inválida, naquilo que ultrapassar o prazo total de dois anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.
IV. O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção Coletiva do Trabalho ficará subordinado à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Quanto à organização sindical, a CLT estabelece que
A
da importância da arrecadação da contribuição sindical efetuada pelos empregadores, 5% (cinco por cento) serão destinadas para a Confederação correspondente; 10% (dez por cento) para a central sindical; 15% (quinze por cento) para a Federação; 60% (sessenta por cento) para o Sindicato respectivo e 10% (dez por cento) para a conta especial emprego e salário.
B
a contribuição sindical será recolhida uma só vez, anualmente, e consistirá para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% da média remuneratória auferida no ano anterior, exceto se organizados em empresa, hipótese em que será calculada sobre seu capital social.
C
será considerado 1 (um) dia de trabalho, para efeito de desconto de contribuição sindical na folha de pagamento dos empregados, 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de março, para a contribuição do empregado à Previdência Social, quando o salário for pago em utilidades ou nas hipóteses em que o empregado receba, ainda que eventualmente, gorjetas.
D
o recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, sendo realizada em janeiro no ano seguinte no caso daqueles que venham a estabelecer-se após aquele mês.
E
atividade preponderante é aquela que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional.
Assinale a alternativa que contém proposição incorreta:
A
No que tange ás práticas antissindicais reconhecidas em doutrina, a clausula de negociação coletiva chamada "closed shop" (empresa fechada) se caracteriza quando a empresa se recusa a contratar empregados sindicalizados.
B
Reconhecida em doutrina como espécie evidente de prática antissindical, a chamada "yellow dog contracts" (contratos de cães amarelos) ocorre quando o trabalhador firma, junto ao empregador, compromisso de não se filiar ao sindicato como requisito para admissão ou manutenção do posto de trabalho.
C
No que tange às práticas antissindicais reconhecidas em doutrina, a cláusula de negociação coletiva chamada "union shop" (empresa sindicalizada) ocorre quando a empresa se compromete a manter empregado, após certo tempo da admissão, apenas aqueles trabalhadores sindicalizados.
D
No que tange às chamadas práticas antissindicais reconhecidas em doutrina, a cláusula de negociação coletiva chamada "preferencial shop" (empresa preferencial) ocorre quando há qualquer instituição de preferência para a contratação de trabalhadores sindicalizados em detrimento dos demais.
E
Reconhecida em doutrina como espécie evidente de prática antissindical, a chamada "mise à I'index" (colocar no index), conhecida no Brasil como "lista negra" consiste na prática patronal de as empresas divulgarem, entre si, os nomes de trabalhadores com atuação sindical significativa para obstar a contratação desse empregado por quaisquer dessas empresas, o que acaba por discriminá-lo face aos demais e, quando não, praticamente exclui-lo do respectivo mercado de trabalho.
Segundo entendimento da jurisprudência sumulada do TST, quanto ao dirigente sindical e a estabilidade provisória que lhe é assegurada, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I - É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, do dia e da hora do registro da candidatura do seu empregado.
II - O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, não foi recepcionado ,pela Constituição Federal de 1988, por ser incompatível com o principio de liberdade sindical.
III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na, empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para, subsistir a estabilidade.
V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3° do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
A
Todas as afirmações estão corretas
B
As proposições I, III, IV e V estão corretas e a proposições II está incorreta.
C
As proposições I, IV e V estão corretas e as demais estão incorretas.
D
As proposições I, III e IV estão corretas e as demais estão incorretas.
E
As proposições I, III e V estão corretas e as demais estão incorretas.
Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:
I - A forma atual do sindicato, compreendida enquanto associação, teve sua origem na chamada Primeira Revolução Industrial surgindo, então, como meio de reação e de enfrentamento dos trabalhadores face à exploração excessiva que sofriam por parte dos detentores do capital, ante a exigência de trabalho prestado em péssimas condições, com jornadas excessivas e baixíssimas contraprestações.
II- O chamado Trade Union Act concebido na Inglaterra, em 1871, e a chamada Lei Waldeck Rousseau concebida na França, em 1884, ocupam papel de referência na compreensão da história dos sindicatos por representarem o início do reconhecimento formal de governos europeus quanto à existência de associações profissionais.
III - A Encíclica Rerum Novarum, do Papa Leão XIII, de 1891, também é destacada pelos estudiosos enquanto marco histórico da construção do Direito Coletivo do Trabalho por ser um dos primeiros textos da Igreja Católica que, não só aceitavam, como também estimulavam a associação sindical de trabalhadores, na linha do chamado "sindicalismo reivindicatório" ou "sindicalismo de enfrentamento". Representou, a aludida encíclica, uma verdadeira aproximação entre igreja e ideais socialistas, embora sem dizê-lo expressamente, visto que justificava a associação sindical como meio legítimo de defesa intransigente dos interesses dos trabalhadores face aos tomadores de seus serviços, inclusive, através do direito de resistir e do uso da força se necessário.
IV - Embora já tenha sido objeto de divergência da doutrinária pátria, atualmente, prevalece de forma pacífica o entendimento de que o sindicato possui natureza jurídica de entidade de direito misto, público e privado, viste que possui autonomia e liberdade para atuar sem intervenção estatal ou ingerência patronal, mas, todavia, ainda é destinatário das contribuições sindicais obrigatórias previstas em lei.
V - Com a edição da Constituição Federal de 1988 foram asseguradas a liberdade e autonomia do sindicato através do art. 8° da Lei Maior. Nessa linha, a Convenção nº98 da Organização Internacional do Trabalho, que traça o modelo ou padrão de liberdade e de autonomia dos sindicatos no cenário internacional, não pôde, contudo, ser ratificada pelo Estado Brasileiro em razão da manutenção constitucional da contribuição sindical prevista em lei (art,8°, inciso IV, "in fine" da CFRB/88) e do regime de unicidade sindical (art. 8°, inciso 11, da CFRB/88) que são incompatíveis com os ditames de referida Convenção, cuja ratificação com reservas não, restou autorizada.
A
Apenas as proposições I, II e V estão corretas e as demais estão incorretas.
B
Apenas as proposições I e II estão corretas e as demais estão incorretas.
C
Apenas as proposições II, III e IV estão corretas e as demais estão incorretas.
D
Apenas a proposição I está correta e as demais estão incorretas,
E
Todas as proposições estão incorretas.
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, é CORRETO afirmar que:
A
Constituem associações sindicais de grau superior os sindicatos e as federações organizadas nos termos desta Lei.
B
É facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a 7 (sete), desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação.
C
Se já existir federação no grupo de atividades ou profissões em que deva ser constituída a nova entidade, a criação desta não poderá reduzir a menos de 7 (sete) o número de Sindicatos que àquela devam continuar filiados.
D
As associações sindicais de grau superior da Agricultura e Pecuária serão organizadas na conformidade do que dispuser a lei que regular a sindicalização dessas atividades ou profissões.
E
O pedido de reconhecimento de uma federação será dirigido ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, acompanhado de três exemplares dos respectivos estatutos e das cópias autenticadas das atas da assembléia de cada sindicato ou federação que autorizar a filiação.
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